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Isso é verdade. A obrigação de pagar pensão alimentícia não afasta a possibilidade de serem pleiteados danos morais deco...
06/03/2023

Isso é verdade. A obrigação de pagar pensão alimentícia não afasta a possibilidade de serem pleiteados danos morais decorrentes de abandono afetivo, já que se trata de questões distintas. Enquanto a pensão alimentícia tem como finalidade garantir a subsistência da criança, os danos morais decorrentes de abandono afetivo dizem respeito aos danos emocionais e psicológicos causados pela falta de afeto e cuidado por parte do pai ou mãe. Dessa forma, ambas as questões podem ser discutidas e julgadas em ações judiciais separadas.

O divórcio extrajudicial, também conhecido como divórcio em cartório, é uma modalidade de divórcio consensual que pode s...
03/03/2023

O divórcio extrajudicial, também conhecido como divórcio em cartório, é uma modalidade de divórcio consensual que pode ser realizado de forma mais rápida e simplificada do que o divórcio judicial. Para realizar o divórcio extrajudicial, é necessário que o casal esteja de acordo com todos os termos do divórcio, tais como partilha de bens, pensão alimentícia, guarda dos filhos, entre outros.

Além disso, é necessário que o casal não tenha filhos menores ou incapazes, e que a mulher não esteja grávida. Caso essas condições não sejam cumpridas, o divórcio deverá ser realizado judicialmente.

O divórcio extrajudicial pode ser realizado em um cartório de notas, com a presença de um advogado, que irá elaborar uma escritura pública de divórcio. Após a assinatura da escritura pública, ela deverá ser registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais onde o casamento foi registrado.

Vale ressaltar que o divórcio extrajudicial não dispensa a contratação de um advogado, que é obrigatória para a elaboração da escritura pública e acompanhamento do processo.

mulheres vítimas de violência podem requerer indenização em dinheiro por danos morais e materiais decorrentes da violênc...
02/03/2023

mulheres vítimas de violência podem requerer indenização em dinheiro por danos morais e materiais decorrentes da violência sofrida, conforme previsto na Lei Maria da Penha. A indenização por danos morais tem como objetivo compensar a vítima pelos sofrimentos, angústias, humilhações e constrangimentos que ela suportou em decorrência da violência sofrida. Já a indenização por danos materiais visa reparar os prejuízos financeiros decorrentes da violência, como despesas médicas e hospitalares, perda de renda e danos ao patrimônio. Para obter a indenização, é necessário que a vítima denuncie a agressão e apresente provas do ocorrido, como laudos médicos, boletins de ocorrência, testemunhas, entre outros.

O valor da pensão alimentícia é calculado com base nas necessidades do alimentando (a pessoa que irá receber a pensão) e...
25/02/2023

O valor da pensão alimentícia é calculado com base nas necessidades do alimentando (a pessoa que irá receber a pensão) e nas possibilidades do alimentante (a pessoa que irá pagar a pensão).

A legislação brasileira estabelece que a pensão alimentícia deve ser fixada em um percentual sobre os rendimentos líquidos do alimentante, que varia entre 30% e 50%, a depender da jurisprudência e das particularidades do caso concreto.

No entanto, outros fatores podem ser considerados para o cálculo da pensão alimentícia, como as despesas fixas do alimentando, como educação, saúde, moradia e alimentação, bem como o padrão de vida que a família tinha antes da separação.

Em caso de dúvida sobre como calcular o valor da pensão alimentícia, é recomendável buscar orientação jurídica de um advogado especializado em direito de família, que poderá analisar as particularidades do caso e auxiliar no cálculo da pensão.

A guarda de fato deve ser regularizada para garantir segurança jurídica para as partes envolvidas, especialmente para a ...
22/02/2023

A guarda de fato deve ser regularizada para garantir segurança jurídica para as partes envolvidas, especialmente para a criança. A guarda de fato, ou guarda tácita, ocorre quando uma das partes passa a ter a guarda de um filho de forma unilateral, sem a necessidade de um processo judicial para isso.

A regularização da guarda de fato pode ser feita por meio de uma ação judicial de guarda, que tem como objetivo formalizar a guarda e responsabilidades dos pais em relação à criança. Dessa forma, a decisão judicial sobre a guarda estabelece de forma clara e objetiva a quem caberá a responsabilidade pela guarda, cuidado e educação da criança.

Além disso, a regularização da guarda também é importante para que a criança possa ter acesso a direitos e benefícios, como a pensão alimentícia, planos de saúde, auxílio-creche, entre outros. Sem a regularização da guarda, a criança pode enfrentar dificuldades para obter esses benefícios.

Cabe destacar que cada caso é único e deve ser avaliado por um advogado especializado em direito de família, que poderá orientar a pessoa sobre as melhores medidas a serem tomadas para proteger seus direitos e os direitos da criança.

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