Kipper Gewehr Advogados

27/04/2026

A saída de um sócio pode parecer apenas uma mudança na estrutura da empresa, mas os efeitos vão além disso. Dependendo do caso, existe o risco de o ex-sócio atuar no mesmo mercado, utilizando conhecimento, carteira de clientes e estratégias desenvolvidas dentro do negócio.

É nesse ponto que a cláusula de não concorrência ganha relevância. Ela não impede a atuação profissional, mas estabelece limites para proteger a empresa contra o uso indevido de informações e contra a concorrência desleal após o desligamento.

A validade dessa cláusula depende de alguns cuidados. O Judiciário costuma analisar critérios como prazo, área de atuação e a existência de uma compensação financeira, especialmente quando há restrição significativa da atividade econômica.

💻No nosso site, explicamos como essa cláusula funciona na prática, quando ela é considerada válida e quais pontos devem ser observados na sua elaboração.

👉🏽Acesse e confira: https://kippergewehr.com.br/noticias/entenda-a-importancia-da-clausula-de-nao-concorrencia-entre-os-socios-nos-contratos-societarios.php

24/04/2026

O golpe do falso advogado tem se tornado cada vez mais recorrente no Rio Grande do Sul e no Brasil, com mensagens enviadas por celular que utilizam nome, foto e até a identidade visual de escritórios para enganar vítimas. Em muitos casos, os criminosos afirmam que valores de ações judiciais estão prestes a ser liberados e condicionam esse suposto recebimento ao pagamento imediato de taxas ou custas.

Segundo a Polícia Civil, a prática já aparece entre os cinco tipos de estelionato mais registrados no estado, com cerca de 48 ocorrências por dia e aumento constante desde outubro do último ano. A abordagem imita comunicações reais e busca criar senso de urgência para induzir decisões rápidas, sem verificação.

👉🏽Para entender melhor como esse golpe funciona e quais são os principais sinais de alerta, arraste para o lado e confira o carrossel.

⚠Se você receber mensagens suspeitas ou precisar de orientação, entre em contato com o Kipper Gewehr Advogados pelos canais oficiais.

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22/04/2026

Atrasos e cancelamentos de voos fazem parte da rotina de muitos passageiros no Brasil. O problema é que, na maioria das vezes, o consumidor não sabe exatamente quais são os seus direitos nem como agir diante da situação.

📗A legislação brasileira estabelece obrigações claras para as companhias aéreas, especialmente quanto à assistência imediata e às alternativas em caso de atraso ou cancelamento.

📌No carrossel de hoje, explicamos o que a lei garante ao passageiro e quais medidas podem ser adotadas.

👉🏽Arraste para o lado e confira!

Se você já passou por essa situação ou precisa de orientação jurídica sobre o seu caso, entre em contato com a nossa equipe. Estamos à disposição para ajudar.

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20/04/2026

📌Neste mês de abril, entrou em vigor a Lei 15.377/2026, que ampliou as responsabilidades das empresas ao estabelecer obrigações relacionadas à prevenção, à conscientização e ao diagnóstico do HPV e de determinados tipos de câncer, independentemente de vínculo com a atividade profissional.

Na prática, empregadores devem informar sobre campanhas de vacinação, orientar sobre acesso a exames, promover ações educativas e garantir ao trabalhador o direito de ausência remunerada para diagnóstico precoce, dentro dos limites legais já previstos na CLT.

⚠O descumprimento pode resultar em multas administrativas relevantes, o que reforça a importância de adequação às novas exigências.

👉🏽Para entender todos os detalhes da lei e seus impactos na rotina empresarial, acesse o conteúdo completo em: https://kippergewehr.com.br/noticias/nova-lei-obriga-empresas-a-atuar-na-prevencao-conscientizacao-e-diagnostico-de-hpv-e-cancer-para-seus-empregados.php

17/04/2026

17/04/2026

O Governo Federal formalizou o envio ao Congresso de um projeto de lei que pode mudar a jornada de trabalho no país. A proposta reduz o limite semanal de 44 para 40 horas, garante dois dias de descanso remunerado e proíbe qualquer redução salarial. Na prática, o texto sinaliza o fim da jornada semanal de 44 horas e da escala 6x1.

Um ponto interessante é que o projeto do Executivo afasta totalmente a redução gradual para 36 horas dos projetos discutidos no Senado e Câmara dos Deputados.

Esse cenário, com propostas diferentes avançando em paralelo, já permite antecipar impactos importantes, tanto para empresas quanto para trabalhadores.

No artigo publicado pelo nosso escritório, apresentamos uma análise geral dessas iniciativas e dos principais efeitos práticos que podem decorrer dessas mudanças.

Acesse e leia o conteúdo completo: https://kippergewehr.com.br/noticias/reducao-da-jornada-para-40-horas-e-fim-da-escala-6x1.php

15/04/2026

Muitos produtores rurais ainda enfrentam cobranças e execuções sem saber que a própria Constituição protege a pequena propriedade rural. Isso porque, mesmo quando o imóvel foi dado como garantia ao banco, essa proteção pode continuar válida, desde que os critérios legais sejam respeitados.

Além disso, entender o conceito de módulo fiscal definido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considera apenas a área produtiva no cálculo, pode ser decisivo para evitar a perda do imóvel.

Por isso, explicamos melhor como isso funciona e o que pode ser feito para proteger o seu patrimônio.

📰Acesse e confira: https://kippergewehr.com.br/noticias/como-evitar-a-perda-da-pequena-propriedade-rural-por-dividas-bancarias.php

13/04/2026

Muitas empresas lidam com advertências no dia a dia, mas ainda têm dúvidas sobre como aplicar corretamente, quais são os limites e até onde isso pode ir.

E esse cuidado é importante, porque um erro na forma pode gerar problemas jurídicos mais à frente.

💡Pensando nisso, organizamos esse conteúdo para esclarecer os principais pontos e trazer mais segurança na condução dessas situações. Arraste para o lado e confira!

Se a sua empresa precisa de orientação para lidar com questões trabalhistas com mais segurança, o Kipper Gewehr Advogados está à disposição para ajudar.

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10/04/2026

Você sabia que o SUS ou um plano de saúde podem ser obrigados a fornecer medicamentos de alto custo, mesmo depois de negarem o pedido❓

Muitas pessoas recebem um diagnóstico grave e, junto com ele, enfrentam outro problema: o valor do tratamento e a recusa no fornecimento.

O que nem todo mundo sabe é que a Justiça já reconhece esse direito em diversos casos, inclusive quando o medicamento não está nas listas do SUS ou no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar.

✅Com prescrição médica e a necessidade comprovada, é possível buscar esse fornecimento pela via judicial.

📃No artigo de hoje, explicamos o que o Superior Tribunal de Justiça tem decidido sobre o tema e quando isso pode ser exigido.

👉🏽Acesse e confira: https://kippergewehr.com.br/noticias/negativa-de-medicamento-de-alto-custo-o-que-o-stj-diz-sobre-a-obrigatoriedade-de-cobertura.php

08/04/2026

Essa é uma das dúvidas mais recorrentes que chegam ao escritório. Afinal, quando o empregador deve pagar horas extras e quando pode adotar um regime de compensação❓

A resposta não é única. A legislação permite diferentes formas de organização da jornada, mas cada uma delas exige requisitos específicos, e o descumprimento pode gerar passivos trabalhistas.

Se você ainda ficou com dúvidas ou precisa de orientação jurídica sobre Direito do Trabalho, entre em contato conosco e converse com um especialista.

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06/04/2026

Uma idosa do município de Itajaí deverá ser indenizada após ter uma conta bancária aberta de forma fraudulenta em seu nome. A decisão, da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), manteve a condenação de um banco digital ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais.

O caso teve origem após a consumidora ser inscrita indevidamente em serviços de proteção ao crédito por uma dívida de R$ 5.202,95. Na ação, ela sustentou que nunca contratou qualquer serviço com a instituição financeira e que foi vítima de fraude praticada por terceiros.

Entre as provas apresentadas, destacou inconsistências cadastrais, como a abertura da conta vinculada a um endereço em Piracicaba, além de divergências na verificação por biometria facial.

📰Saiba mais sobre o caso acessando: https://kippergewehr.com.br/noticias/idosa-sera-indenizada-apos-fraude-em-abertura-de-conta-bancaria.php

01/04/2026

📌Na terça-feira (31), presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.371/26, que amplia a licença-paternidade no Brasil e cria o chamado salário-paternidade.

A medida traz mudanças importantes para trabalhadores e empresas sobre como funcionará a nova regra e quais serão os impactos práticos no ambiente de trabalho.

🔍A nova lei introduz duas principais alterações: o reembolso integral dos valores pagos pelas empresas pela Previdência Social e a ampliação progressiva do período de afastamento. Assim, a partir de 2027, serão 10 dias; em 2028, 15 dias; e, em 2029, 20 dias.

👉🏽Para entender todos os detalhes e os impactos da nova lei, acesse a notícia completa: https://kippergewehr.com.br/noticias/entenda-como-vai-funcionar-a-nova-lei-de-licenca-paternidade.php