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Pinho & Pinho Advocacia Assessoria e Consultoria Jurídica

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Brasil
Santa Cruz, RJ
Pinho & Pinho Advocacia Assessoria e Consultoria Jurídica

Áreas: Previdenciário (INSS), Cível, Família, Consumidor, Trabalhisa e Seguros (DPVAT).

19/02/2021

📌 Quer saber sobre Aposentadoria Especial?

🎯Arrasta para o lado e saiba quem tem direito.

🎯O segurado que preencheu os requisitos antes da reforma da previdência tem direito adquirido.

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18/02/2021

Anote aí! 📝

🎯É imprescritível a ação de investigação de paternidade.

🤔O que isso quer dizer?

✔️Significa dizer que esta ação pode ser ajuizada a qualquer tempo.

🎯A ação de investigação de paternidade é uma ação personalíssima, devendo ser proposta pelo filho maior, ou caso menor de idade, por seu representante (mãe ou tutor).

🚨Atenção! A petição de herança não é imprescritível!

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17/02/2021

🎯Guarda essa informação.

✔️O Empréstimo Consignado pode ser firmado por pessoa impossibilitada de ler e escrever (analfabeto), mediante assinatura a rogo, na presença de duas testemunhas ou por procurador público, sob pena de ser considerado nulo.

✔️Assim, na ausência desses requisitos, é possível ingressar com ação requerendo a nulidade do contrato e a restituição dos valores pagos.

🚨A assinatura a rogo não se confunde, tampouco poderá ser substituída pela mera aposição de digital ao contrato escrito.

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12/02/2021

⚠️O Auxílio Reclusão é devido aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado.

🎯Quem são os dependentes?

✔️Cônjuge ou companheira.

✔️Filhos ou pessoa a ele equiparada ou irmão. (Desde que comprove a dependência).

🚨O Auxílio Reclusão será devido somente durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado.

11/02/2021

📌A lei garante que mulheres gestantes tenham direito a alimentos gravídicos.

🎯 Para a gestante requerer os alimentos, basta provar indícios de paternidade.
(fotos, mensagens, testemunhas, etc.)

🎯 Convencido da paternidade o juiz fixará os alimentos, e o pai terá de pagar os alimentos desde concepção até o parto, e após o nascimento essa pensão vai para o bebê.

🚨Atenção! Desde a concepção significa dizer que o pai terá de pagar os retroativos!

⚠️ Os alimentos gravídicos são destinados a cobrir as despesas adicionais no período de gravidez.

09/02/2021

🚨O segurado faleceu? E agora?

✔️Saiba que é possível receber o valor do resíduo não recebido em vida pelo beneficiário.

✔️Nesse passo, os valores serão recebidos pelos herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil.

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08/02/2021

📌O STJ decidiu que o prazo de três anos para o ex-locatário ajuizar pedido de ressarcimento das benfeitorias realizadas no imóvel deve ser contado a partir do trânsito em julgado da ação na qual foi declarado rescindido o contrato de aluguel.

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06/02/2021

📌Salva essa informação!

🎯O salário maternidade pode ser prorrogado em casos excepcionais, nos períodos de repouso anterior e posterior ao parto, podendo ser aumentados em 2 semanas.

🎯Para isso, é preciso a apresentação de atestado médico e avaliação médico-pericial.

Arrasta para o lado >>>>

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05/02/2021

📝 Vamos anotar!

🎯Antes da EC. 103/2019, o INSS entendia que apenas era possível a concessão de pensão por morte ao filho inválido maior, desde que a invalidez tivesse ocorrido antes de completar 21 anos de idade.

🎯Com o advento da EC.103/2019, em seu art. 23, §5°, ficou evidente o direito do filho inválido, independentemente da invalidez ter ocorrido antes ou depois dos 21 anos de idade.

🎯Nesse passo, o art. 108, do Decreto 3.048/99 foi alterado pelo Decreto 10.410/2020 trazendo essa novidade.

✔️Portanto, a antiga controvérsia é sanada, bastando que o dependente demonstre que a invalidez se deu antes do óbito.

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04/02/2021

Anote aí! 📝

✅ A Aposentadoria por Invalidez é destinada à pessoas que não possuem mais condições de continuar trabalhando.

✅ Já a Aposentadoria do Deficiente não há impedimento para trabalhar.

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04/02/2021

📌Para efetivar a Ação Renovatória de Locação é necessário preencher 4 requisitos, vejamos:

📍Ser locatário empresário;
📍Ter contrato escrito, por prazo determinado;
📍5 anos no mesmo imóvel;
📍3 anos no mesmo ramo.

Ressaltando que esta ação deve ser proposta desde 1 ano até 6 meses antes do fim do prazo já contratado.

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04/02/2021

📌O STJ possui jurisprudência reconhecendo a abusividade de publicidade de alimentos direcionada a crianças.

Segundo o EG Tribunal a decisão de comprar gêneros alimentícios cabe aos pais, especialmente em época de altos e preocupantes índices de obesidade infantil, um grave problema nacional de saúde pública.

Assim, com base no Código de Defesa do Consumidor, estão proibidas campanhas publicitárias que utilizem ou manipulem o universo lúdico infantil.

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Santa Cruz, RJ
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Site

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