21/07/2021
PENSIONISTAS MILITARES TÊM FUSEX CANCELADO
De forma corriqueira e repentina, estamos nos deparando com a exclusão de pensionistas militares do Fundo de Saúde do Exército – Fusex, sob o principal argumento de ausência de comprovação de dependência econômica dos beneficiários da pensão com o militar instituidor da mesma.
Com a publicação da Portaria nº 244-DGP, de 07/10/2019, os pensionistas de militares, cadastrados há menos de 05 (cinco) anos, estão sendo os principais alvos da exclusão, sendo muitos idosos, portadores de patologias que necessitam de tratamento e monitoramento médico constantes, colocando o pensionista em situação de vulnerabilidade, afastando todo o suporte médico que antes detinha, o que é absolutamente contra a máxima constitucional da dignidade da pessoa humana.
Na grande maioria dos casos, o que se vê é a aplicação distorcida da lei, além da violação de garantias fundamentais do pensionista, que se vê desprovido de proteção à saúde, com seu direito a assistência médica, hospitalar e ambulatorial cerceados.
Nestes casos, o que se tem em jogo é, de um lado o direito à saúde, constitucionalmente tutelado e, de outro, um interesse financeiro e secundário do Estado, conflito este já discorrido no Supremo Tribunal Federal, pelo ministro Celso de Mello, que assim referiu: “Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da República (art. 5º, caput e art. 196) ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo – uma vez configurado esse dilema – que razões de ética jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e saúde humanas” (RE 393175/RS).
Ou seja, nestes casos em que há conflitos de direitos, por ser fundamental e primordial, o direito à saúde deve-se sobressair aos demais, mostrando-se questionável a exclusão de pensionistas do plano de saúde da Fusex.
Além da Constituição Federal, o direito à saúde também é previsto na legislação específica ao caso, sendo garantido a militares e seus dependentes o direito ao acesso à assistência médico hospitalar (art. 50, inciso III, alínea e da Lei 6880/80), a ser dado com a condição de contribuição ao fundo de saúde através de descontos sobre os proventos, direito este analogicamente atribuído a seus dependentes, incluindo os pensionistas, ao passo que estes últimos possuem a compulsoriedade do pagamento do Fusex.
Aliás, ponto relevante neste assunto é que, além de pensionistas, os beneficiários da pensão também possuem o caráter de contribuinte, pois lhes é descontado mensalmente diretamente de seus contracheques a contribuição ao fundo de saúde, que é obrigatório, conforme disposto pelo artigo 3º, inciso XX, do Decreto nº 92.512/86.
Portanto, além da exclusão da pensionista do plano de saúde ser incompatível com o direito, também percebe-se que a mesma representa em enriquecimento ilícito da administração militar, que vem recolhendo mês a mês as contribuições sem qualquer contraprestação.
E mais, a portaria que ensejou na enxurrada de exclusões de pensionistas do plano de saúde do exército – Fusex, possui caráter passível de anulação, ao passo que a Lei não pode ser alterada por decreto ou ato normativo de hierarquia inferior, não existindo, neste sentido, diferenciação em relação à assistência à saúde prestada aos pensionistas na Lei nº 6.880/80.
Se você está nesta situação, procure um advogado de sua confiança para lhe orientar e lhe auxiliar na busca de seus direitos.
