Kappel Advocacia

29/03/2023

É muito importante que o consumidor esteja atento aos seus direitos. Somente assim ele conseguirá garantir que a contratação de todos os serviços, incluindo o fornecimento de água, seja feito da forma correta.

Por isso, se você teve seu abastecimento interrompido sem nenhum aviso prévio ou indevidamente, saiba que você pode procurar um advogado para te auxiliar no processo judicial.

Você pode usar os Juizados Especiais para entrar com o processo contra a empresa fornecedora de água, mas o mais importante é que você tenha um advogado de confiança para isso, para que ele elabore a melhor estratégia e prove que você sofreu danos materiais e morais com a falta de água em sua casa.

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21/03/2023

👉 O bloqueio judicial de conta nada mais é do que o congelamento dos valores existentes na sua conta bancária e quando isso acontece, não há como realizar qualquer transação ou operação.

👉Além disso, o bloqueio também alcança qualquer tipo de investimento, signif**a que não está restrito a conta corrente, podendo efetiva-lo tanto para pessoas físicas, quanto pessoas jurídicas.

👉Normalmente, o bloqueio judicial de conta ocorre no encerramento ou no desenrolar de processos judiciais relacionados a dívidas não pagas.
Os casos mais comuns de bloqueio envolvem dívidas de impostos, como ICMS, e, após a determinação do juiz, todas as contas bancárias do executado ligadas ao SisBaJud são travadas.

👉No caso de empresas que precisam de fluxo constante de caixa, um bloqueio judicial pode levar a parada da operação, gerando consequências desagradáveis, como inadimplências e dívidas.

👉A atual legislação diz que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.
Não existe um prazo fixo e pré-determinado para a duração do bloqueio judicial de conta, tudo depende da caso e da decisão judicial

👉Assim, para que o bloqueio judicial de conta seja desfeito, é preciso uma solicitação formal enviada aos bancos através de uma ordem judicial. Ou seja, da mesma forma como o bloqueio judicial de conta só pode ser iniciado com o envio da solicitação do juiz, para desfazê-lo é preciso que o juiz envie outra solicitação, mas agora tratando do desbloqueio.
Ademais, se você teve seu dinheiro bloqueado, poderá se defender para dizer qual a natureza dos valores e requerer a liberação.

⚠️**Como o bloqueio ocorre dentro de um processo judicial, o recurso só poderá ser realizado através de um advogado, que deverá analisar o seu processo e aplicar a estratégia de defesa mais adequada para o seu caso. **⚠️

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02/03/2023

Quais são os tipos de cobrança abusivas?

Para você entender um pouco mais sobre o que é cobrança abusiva, separamos aqui alguns exemplos que vão te ajudar a identif**ar caso você seja vítima de alguma delas. Confira:

Cobrança de conta já paga;
Débito automático não autorizado;
Tarifa de água acima do comum;

Taxas administrativas cobradas e não comunicadas previamente.
Em todos esses casos, é possível realizar uma reclamação formal ou judicial para resolver a questão, já que cobranças abusivas são ilegais e nenhum consumidor deve aceitá-las.

02/12/2022

STF aprova REVISÃO DA VIDA TODA!!! Veja quem tem direito:
Na quinta-feira passada (01/12/2022), o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Tema 1102 e, por maioria (6 votos a 5), restou reconhecido o direito dos segurados da Previdência.

Na prática, beneficiários podem recalcular as aposentadorias incluindo contribuições anteriores a julho de 1994, já que, em 1999, a reforma da Previdência da época mudou os cálculos dos benefícios ao estabelecer que contribuições ao INSS anteriores ao Plano Real não seriam consideradas.

Assim, os segurados que se encaixam nessa revisão terão de calcular precisamente para saber se a nova regra é benéf**a (ou não).

Entre em contato conosco e tire suas dúvidas sobre o tema!!!

Whatsapp 51 9 96304050 ou +55 51 99393-7240

Na sexta-feira passada (25/02), o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Tema 1102 e, por maioria (6 votos a 5), restou reconhecido o direito dos segurados da Previdência.

23/11/2022

O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a julgar, hoje quarta-feira (23), a “revisão da vida toda” do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

O direito, se concedido, possibilita ao aposentado usar toda a sua vida contributiva para o cálculo de benefício, e não apenas os salários após julho de 1994. A regra pode beneficiar pessoas que tinham média salarial maior antes dessa data. Segundo a União, o impacto da revisão seria bilionário.

A tendência é que a regra seja aprovada, porque a maioria dos ministros já votou a favor da revisão da vida toda em março.

A análise foi suspensa por pedido de vista do ministro Kassio Nunes Marques. Na ocasião, o placar ficou em 6 a 5. O relator da ação era o ministro Marco Aurélio, que se aposentou após dar voto favorável. Ele foi substituído por André Mendonça, mas em junho a Corte decidiu que votos de ministros aposentados devem ser mantidos

A Revisão da Vida Toda pode beneficiar quem cumpra estes 3 requisitos:

1- Se aposentou há menos de 10 anos;

2- Ganhava mais antes de julho de 1994;

3- Não se aposentou pelas regras trazidas pela Reforma da Previdência de 2019.

Tem um colega, amigo ou familiar que trabalhava antes de 1994? Compartilha este conteúdo com eles no WhatsApp, ou marcando nos comentários.

Vamos torcer para esta Revisão ser aprovada e mudar a realidade de milhares de brasileiros!

Agora lembrem-se: é necessário analisar caso a caso, por isso, busque a ajuda de um advogado especializado em aposentadorias do INSS, para analisar a sua situação e defender.

Kappel advocacia ⚖️👔💼

11/08/2022

Desejamos a todos colegas e amigos advogados(as) um feliz dia!

🙏💪👏👔💼⚖️

25/07/2022

Dia de São Cristóvão 🙏💪✝️

25 de julho dia do Colono e Motorista.

Hoje é dia de homenagear aqueles que cultivam a terra e se dedicam no trabalho árduo a produzir boa partes dos alimentos que consumimos. 🌾🧑‍🌾🚜👩‍🌾

Também é dia de reconhecer o esforço e dedicação do trabalho daqueles que cruzam o Brasil de Norte a Sul transportando, além de produtos muitos sonhos e riquezas. 🚚🚛🚍🚐🚌

Um abraço do escritório Kappel Advocacia a todos amigos e clientes.

25/05/2022

🧠Em razão de depressão ou outros transtornos psicológicos que atrapalhe o trabalhador, o deixando incapaz de exercer suas atividades laborativas de forma total e permanente, este pode ter direito à aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez).

Independe da doença a concessão do benefício por incapacidade. Assim, a depressão, mal do século, pode ser uma das doenças incapacitantes, configurando tanto uma incapacidade permanente ou temporária, dependendo de seu estágio, dando direito ao benefício de auxílio doença ou até mesmo aposentadoria por invalidez!
Recomendamos para obter mais informações sob aspectos da sua aposentadoria com seu profissional de confiança para analisar os melhores caminhos.
🔖Mais alguma dúvida? Deixe aqui nos comentários!
⚖️ Kappel Advocacia
✨Especializada em Direito Previdenciário

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17/05/2022

Devido algumas confusões que muitos fazem, resolvemos fazer essa postagem para te ajudar a tirar e esclarecer algumas dúvidas sobre o INSS.

Oque é "mito" e oque é verdade relacionado aos benefícios previdenciários ?!? 🤔🤓

Confere ai, e nos conta em qual mito você já caiu?!?

08/05/2022

Bom dia pessoal, estamos passando aqui hoje para desejar um FELIZ DIA DAS MÃES para todas as amigas e clientes mamães.

Deixando claro que o dia das MÃES é TODOS OS DIAS ano...

Nessa data especial e que simboliza essa relação cheia de respeito e amor, f**a aqui nossa admiração. 😜❤️🤩🥰🙏🤱👩‍👧👩‍👦‍👦