05/08/2026
O MPT no Rio Grande do Sul obteve liminar que proíbe a Casa Lugano, de Gramado (RS), de manter adolescentes em trabalho noturno e em outras atividades proibidas para menores de 18 anos. A decisão também determina que a empresa se abstenha de contratar ou manter trabalhadores com menos de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.
A ação civil pública foi movida pela unidade do MPT em Caxias do Sul (RS) após fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) constatar o trabalho de adolescentes depois das 22h, horário definido como noturno na legislação e, portanto, proibido para menores de 18 anos.