Anderson Godoy Advocacia e Assessoria Jurídica

24/01/2026

No caso de qualquer desconto ou cobrança desconhecida, seja no extrato bancário, no salário ou no benefício, procure orientação jurídica, você pode estar sendo vítima de alguma ilegalidade.

17/11/2025

O STJ decidiu que bancos e instituições de pagamento devem indenizar os cliente quando houver falhas de segurança que viabilizem a aplicação de fraudes como o golpe da falsa central de atendimentos.
Esses estabelecimento devem adotar medidas adequadas para identificar movimentações financeiras fora do padrão do cliente, sob pena de ter que indenizá-los pelos prejuízos causados.

14/11/2025

Nova Identidade Visual!

14/11/2025

Nova identidade visual!

14/11/2025

24/03/2022

💔Responsabilizando os danos que os pais causam nos filhos: foi assim que decidiu a Terceira Turma do STJ ao determinar que um pai pague indenização à filha, em razão do abandono afetivo com consequências psicológicas para a menina. Para a Corte, não há restrição legal para a aplicação das regras de responsabilidade civil no âmbito das relações familiares.

22/03/2022

Agora, a autoridade judicial deve fazer o registro imediato das medidas protetivas de urgência deferidas em favor de mulheres em situação de violência doméstica ou de seus dependentes.
A nova norma aproveita redação já existente na Lei Maria da Penha e garante o acesso instantâneo do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social para fiscalização do cumprimento das medidas.

21/03/2022

Existem algumas condições ou doenças graves que limitam a vida das pessoas e podem impedir que continuem trabalhando. Àqueles que têm essas enfermidades, é garantida a isenção do Imposto de Renda.
Na dúvida, nos consulte ou consulte um advogado de sua confiança.
Mas atenção, quem conseguir a isenção deve continuar fazendo a declaração do IR anualmente.

21/03/2022

Existem algumas condições ou doenças graves que limitam a vida das pessoas e podem impedir que continuem trabalhando. Àqueles que têm essas enfermidades, é garantida a isenção do Imposto de Renda, é o que garante o artigo 6 da Lei 7.713/1988. Desse modo, pensionistas e aposentados, seja pelo INSS ou por previdência privada, podem ser isentos nos rendimentos recebidos não classificados como decorrentes de atividades de trabalho.
Para ter direito à isenção, além de declarar ser portador da doença, é preciso que algum serviço médico público emita um laudo pericial comprovando a enfermidade.
Mas atenção, quem conseguir a isenção deve continuar fazendo a declaração do IR anualmente.

18/03/2022

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o atraso na entrega é considerado um descumprimento de oferta por parte do fornecedor, isto é, cabe, ao fornecer, garantir o prazo combinado de entrega.
O CDC não determina um prazo máximo para a entrega, mas estabelece o direito à informação. A loja é obrigada a informar a previsão de entrega e cumpri-la.

17/03/2022

Perder a comanda em bares, restaurantes e até mesmo em festas é mais comum do que se imagina e, provavelmente, você já se deparou com um aviso de que isso poderia resultar em uma multa ao cliente, não é mesmo?
Mas não é bem assim que funciona na lei. O art. 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, estabelece é vedado ao fornecedor de produtos e serviços exigir do consumidor vantagens excessivas, ou seja, é de inteira responsabilidade do estabelecimento comprovar o consumo do cliente por meio de mecanismos administrativos próprios.