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Rogéria Vasconcellos Advocacia e Consultoria Jurídica

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Permitir ao público em geral acesso a conteúdo jurídico de relevância e atualizações na área

13/05/2021

➡️ ATENÇÃO GESTANTES ⬅️

Foi sancionada hoje a Lei 14.151 que DETERMINA o regime de teletrabalho às funcionárias gestantes enquanto perdurar a pandemia Covid-19.

* Não será permitida a redução de salário em função da troca para o teletrabalho;
* Independente do tipo de atividade que exerça, a funcionária gestante deverá realizá-las em seu domicílio (trabalho a distância)

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14151.htm

10/12/2020

➡️ STJ APROVA A APOSENTADORIA ESPECIAL PARA VIGILANTES QUE ATUEM COM OU SEM ARMA

* Conhece alguém que exerça esta função?
* Estou a disposição para prestar maiores esclarecimentos

19/08/2020

➡️ ESTAGIÁRIO ⬅️

VOCÊ CONHECE SEUS DIREITOS???🤔

▶️ O descumprimento destas regras por parte do empregador poderá configurar vínculo trabalhista

▶️ Fique atento

Lei 11.788 de 2008 dispõe sobre o estágio dos estudantes

23/06/2020

➡️ VOCÊ SABIA QUE O PACIENTE ONCOLÓGICO PODE USUFRUIR DE DIREITOS ESPECÍFICOS DESDE O DIAGNÓSTICO DA DOENÇA?

Confira alguns exemplos abaixo:

17/06/2020

➡️ A EMPRESA SUSPENDEU SEU CONTRATO DE TRABALHO DURANTE A PANDEMIA E VOCÊ CONTINUA TRABALHANDO?⬅️

▶️Está errado, a empresa que exige que o trabalhador com contrato de trabalho suspenso, siga realizando seu trabalho, ainda que de forma parcial, pratica conduta ilegal.

▶️A suspensão do contrato de trabalho pressupõe a PARALISAÇÃO TOTAL da atividade laboral do empregado, não sendo autorizado nem mesmo o trabalho em homeoffice ou de forma remota (whatsapp ou e-mail).

10/06/2020

TEVE O SEU BENEFÍCIO NEGADO PELO INSS?

SAIBA O QUE FAZER PARA GARANTIR O SEU DIREITO CONSTITUCIONAL.

➡️ após o indeferimento do seu pedido pelo INSS, você poderá entrar com recurso administrativo junto ao próprio INSS, no prazo de 30 dias a contar da data do indeferimento.

➡️ outra opção (que não está vinculada a primeira) é ingressar com uma ação judicial com o auxílio de um advogado, com o objetivo de tentar reverter a decisão negativa do INSS, lembrando que as chances de reversão na via judiciária costumam ser favoráveis.

OBS: cabe destaque o fato de que, entre janeiro e março de 2020, o INSS teve um número de indeferimentos maior que o de concessões de benefícios, sendo a primeira vez que isto acontece em 10 anos.

https://agora.folha.uol.com.br/grana/2020/06/beneficios-negados-pelo-inss-superam-concessoes-pela-1a-vez-em-dez-anos.shtml

08/06/2020

FOI DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA DURANTE O PERÍODO DE ESTABILIDADE PREVISTO PELA MP 936/2020?

➡️ a MP 936/2020 autoriza redução de salário ou a suspensão dos contratos de trabalho durante a pandemia, porém, garante ao empregado estabilidade provisória por igual período .
Ex. Suspensão do contrato de trabalho ou redução de jornada de trabalho por 2 meses = estabilidade no emprego por 2 meses após cessar a suspensão do contrato ou restabelecimento da jornada.

➡️ o empregador deverá pagar ao empregado, além das verbas rescisórias devidas, uma indenização prevista no art. 10, parágrafo 1da Medida Provisória 936, de 1 de abril de 2020, correspondente ao salário que o empregado receberia durante o período de estabilidade.

02/06/2020

Você sabia que os trabalhadores domésticos tem seus direitos trabalhistas garantidos pela Lei Complementar nº 150, que regulamenta a PEC das Domésticas.

➡️ Saiba mais: http://bit.ly/lei150-2015.

02/06/2020

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