Pilati & Santos Advogados

19/12/2025

15/05/2025

Como pedir a devolução de descontos indevidos no Meu INSS 🔽

Se você identificou descontos não autorizados no seu benefício, saiba que é possível solicitar a devolução diretamente pelo Meu INSS, sem precisar sair de casa.

✅ Passo a passo fácil e rápido:
1️⃣ Acesse o app ou site Meu INSS
2️⃣ Faça login com seu CPF e senha
3️⃣ Busque por “Consultar descontos de entidades”
4️⃣ Verifique os lançamentos e, se houver desconto irregular, siga as orientações para contestar
5️⃣Pronto! Uma mensagem de que o pedido foi realizado com sucesso deverá aparecer no aplicativo
🔒 Proteja seus direitos e recupere valores indevidos.



Imagens: Folha de São Paulo

01/05/2025

Hoje é dia de homenagear quem faz acontecer!
Seja no escritório, na rua, em casa ou no campo, todo trabalho merece respeito e gratidão.
Parabéns a todos os trabalhadores pelo seu dia!

18/07/2024

Entenda as Mudanças na Aposentadoria: Por que as Regras se Alteram?

As leis de aposentadoria sofrem constantes revisões e aprovação de novas regras que afetam os critérios e benefícios da Previdência Social. Com o aumento da expectativa de vida, as idades para se aposentar e os critérios de contribuição têm sido ajustados, tornando essencial manter-se bem informado e realizar um planejamento previdenciário cuidadoso para garantir uma aposentadoria tranquila e vantajosa.

A constante evolução da sociedade, especialmente em relação à expectativa de vida, demanda adaptações na Previdência para acompanhar tais mudanças demográf**as e econômicas. É crucial estar atento às reformas que impactam as condições para a aposentadoria, evitando surpresas no momento de solicitar o benefício.

O Planejamento Previdenciário é essencial para garantir uma aposentadoria tranquila e vantajosa, envolvendo análise da vida profissional, simulação de diferentes cenários e acompanhamento das leis em vigor e futuras. É importante considerar direitos adquiridos, regras de transição, leis atuais e propostas em discussão para tomar decisões conscientes e assegurar o melhor futuro previdenciário possível.

Fonte: Jornal Contábil

17/07/2024

Nova Legislação Reformula Cedência de Créditos Tributários e Introduz Protesto Extrajudicial

A recém-sancionada Lei Complementar n.º 208 traz importantes mudanças para a gestão de créditos tributários e não tributários no Brasil. Dentre as alterações, a lei permite a cessão de direitos creditórios e introduz o protesto extrajudicial como medida para interromper a prescrição dos créditos.

A nova legislação inclui a autorização para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios cederem direitos creditórios, sob diversas condições, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela CVM. Além disso, o protesto extrajudicial foi incluído como uma forma de interromper a prescrição dos créditos tributários.

Essas mudanças têm o potencial de impactar signif**ativamente a gestão financeira dos entes federativos, proporcionando uma nova fonte de receita e fortalecendo os mecanismos de cobrança da administração tributária para uma gestão mais eficiente das finanças públicas.

Fonte: Contábeis

16/07/2024

TST Avalia a Validade do Dissídio Coletivo em Casos de Recusa de Negociação

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) discutiu a validade da exigência do comum acordo para ajuizar o dissídio coletivo quando uma das partes se recusa a participar da negociação. A decisão, submetida ao sistema de recursos repetitivos, terá efeito sobre casos semelhantes.

A possibilidade de ajuizar o dissídio coletivo de natureza econômica mesmo diante de recusa de uma das partes busca uniformizar decisões conflitantes entre os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e garantir a igualdade e segurança jurídica. O presidente do TST destacou a importância do tema, que também impacta as relações sociotrabalhistas.

O dissídio coletivo representa ações ajuizadas no Tribunal para resolver conflitos entre as partes coletivas envolvidas em uma relação de trabalho, diferenciando-se da negociação e do acordo coletivo. Na negociação coletiva, as partes tentam chegar a um acordo, enquanto no dissídio coletivo, a decisão f**a a cargo do Judiciário.

Fonte: Contábeis

16/07/2024

Portaria Restringindo Trabalho em Domingos e Feriados deve Entrar em Vigor em Agosto

A portaria que restringe o trabalho aos domingos e feriados pode entrar em vigor em 1º de agosto, porém continua sujeita a negociações entre as centrais sindicais e o parlamento, conforme informado pelo ministro do Trabalho. O processo envolve reuniões e discussões com os sindicatos antes que uma decisão definitiva seja alcançada.

A medida original, publicada em novembro de 2023, exigia que o funcionamento em domingos e feriados fosse autorizado por meio de convenção coletiva entre empregadores e trabalhadores. Entretanto, sua aplicação foi adiada três vezes após forte reação negativa de empresas e congressistas, com a data mais recente estabelecida para 1º de agosto.

A portaria visa modif**ar uma norma estabelecida durante o governo anterior, que permitia o funcionamento em domingos e feriados sem a necessidade de negociação com os trabalhadores, bastando apenas um comunicado, desde que a legislação trabalhista de horas extras fosse cumprida. A incerteza persiste em relação à vigência da medida, aguardando-se um posicionamento claro após as negociações em andamento.

Fonte: Contábeis

15/07/2024

Alerta aos Patrões: Lei Aplica Multas Pesadas Para Quem Não Registrar Trabalhadores Domésticos

Os trabalhadores domésticos têm direitos assegurados, como registro em carteira, jornada de trabalho e benefícios como licença-maternidade. A Lei 12.964/14 estabelece multas para empregadores que não formalizarem esses vínculos, visando garantir o respeito aos direitos trabalhistas dos empregados.

O registro do empregado doméstico não é facultativo, sendo uma obrigação legal do empregador. O descumprimento dessa obrigação pode acarretar consequências graves, prejudicando tanto o empregador quanto os direitos do empregado, destacando a importância da formalização do vínculo empregatício.

O cumprimento rigoroso da legislação, incluindo o devido registro em carteira, é essencial para garantir esses direitos e promover um ambiente de trabalho justo e digno para esses profissionais fundamentais.

Fonte: Jornal Contábil

13/07/2024

Jornada de Trabalho Horista: Como Funciona e Quais São Os Direitos do Trabalhador?

O trabalho horista, regido pela CLT, oferece flexibilidade tanto para empresa quanto para colaborador, com direitos assegurados como o Descanso Semanal Remunerado e férias remuneradas. A quantidade de horas trabalhadas varia conforme a demanda mensal, refletindo nos pagamentos.

O horista pode ter contratos com jornadas fixas ou variáveis, podendo trabalhar diferentes horas em dias distintos. Essa modalidade difere de trabalhadores tradicionais, que possuem jornadas fixas e salários mensais invariáveis, incluindo eventuais horas extras.

Os direitos do trabalhador horista incluem Descanso Semanal Remunerado, horas extras com adicional, adicional noturno, férias remuneradas, 13º salário, licença-maternidade, recolhimentos do INSS, CTPS assinada e aviso prévio. Profissões comumente associadas a contratações horistas incluem professores, profissionais de segurança e serviços gerais, entre outros.

Fonte: Jornal Contábil

12/07/2024

Duração da Pensão por Morte: Entenda Como Funciona e Quem São os Beneficiários

A pensão por morte do INSS é um auxílio destinado aos dependentes de um contribuinte falecido, assegurando suporte financeiro mensal. Para obtê-la, é necessário comprovar o falecimento, o estado de contribuinte do falecido, e a dependência legal. Os principais beneficiários incluem cônjuge, filhos menores de 21 anos ou incapacitados, pais e irmãos não emancipados.

A ordem de prioridade para receber a pensão começa com o cônjuge ou parceiro(a), seguidos por filhos menores de 21 anos ou incapacitados, pais do contribuinte, e irmãos não emancipados menores de 21 anos ou incapacitados. É crucial fornecer evidências de dependência financeira para cada categoria.

A duração do pagamento varia conforme certas condições. Se o contribuinte falecido não tiver feito pelo menos 18 contribuições ao INSS ou a união com o cônjuge durar menos de 2 anos, a pensão é paga por apenas 4 meses. Caso contrário, a duração é determinada pela idade do beneficiário no momento do óbito, podendo variar de 3 anos até vitalícia. Para filhos e irmãos, o benefício dura até os 21 anos ou enquanto persistir a incapacidade.

Fonte: Jornal Contábil

11/07/2024

Sindicato é Condenado por Negar Desfiliação de Idoso e Deverá Pagar Indenização

A 3ª Câmara Direito Privado do TJ/CE condenou o Sintsaf a restituir e indenizar em R$ 22 mil para um idoso aposentado que teve seu pedido de desfiliação negado. Após décadas de filiação, ele tentou se desvincular em 2018, mas o sindicato continuou descontando de sua folha de pagamento sem atender ao seu pedido.

O idoso, portador de cardiopatia e câncer, recorreu à Justiça para reconhecer sua desfiliação e obter indenização por danos morais. O tribunal confirmou a decisão de 1º grau, destacando que a desfiliação é um direito livre e não pode ser condicionada ao pagamento de mensalidades.

O Sintsaf, apesar de recorrer da decisão, teve a sentença mantida pelo TJ/CE, que reafirmou a obrigação da entidade de respeitar a vontade de desassociação de seus filiados assim que manifestada.

Fonte: Migalhas