RR Advocacia e Assessoria Jurídica

01/05/2018

03/01/2018

Calendário eleitoral de 2018, você eleitor e você candidato fique atento!

31/12/2017

A todos os clientes, parceiros e amigos, desejamos boas festas, e que em 2018 possamos estar juntos mais uma vez, sempre em busca do melhor resultado, da melhor solução possível!

05/10/2017

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17/09/2017

Muitos Estados brasileiros estão adotando a prática abusiva da apreensão de veículo como forma de coagir o cidadão a pagar os tributos devidos.

Se seu carro foi apreendido por dívidas com IPVA, você sabia que isso é um abuso e deve ser proibida tal prática? O ideal é andar com os impostos em dia, mas nesta crise, infelizmente, muita gente não consegue pagar as contas.

Existe um princípio no Direito administrativo – o princípio da legalidade – que diz que a Administração pública (Federação, Estado e Município) só pode fazer o que está na Lei, e o administrado (pessoas físicas ou jurídicas) pode fazer tudo que a Lei não proíbe. Nesse sentido, percebe-se que o Estado, ao apreender um veículo por estar com IPVA atrasado, age em total desacordo com a legalidade.

É necessário, então, apontarmos a diferença entre o IPVA e o Licenciamento:

1 – O que é o IPVA? IPVA (Imposto sobre a propriedade de veículos automotores)
É o imposto cobrado anualmente pela Receita Estadual. Metade do dinheiro arrecadado f**a no município no qual o veículo foi emplacado, a outra parte vai para os cofres públicos para ser aplicado em diversas áreas, como saúde e educação.

O valor cobrado por esse imposto é calculado a partir do valor do veículo, sendo 1% para veículos destinados à locação e para os que utilizam Gás Natural Veicular (GNV), e 2,5% para os demais veículos.

2 – O que é CRLV?
CRLV (Certif**ado de Registro e Licenciamento de veículos) – Conhecido como licenciamento, o CRLV é um documento que concede o direito de livre tráfego ao veículo. É um documento de porte obrigatório e deve ser apresentado à autoridade de trânsito sempre que solicitado, sob pena de multa e perda de pontos na carteira, caso não esteja portando o documento ou esteja com o licenciamento atrasado.

Se você prestou atenção, em nenhuma das hipóteses o veículo pode ser retido ou apreendido para forçar o pagamento de tributos por parte do contribuinte, se isso aconteceu com você, procure seus direitos!

17/09/2017