Jefferson Ribas Advogado

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A Lei de Combate à Violência Política contra a Mulher considera violência política contra as mulheres toda ação, conduta...
12/09/2024

A Lei de Combate à Violência Política contra a Mulher considera violência política contra as mulheres toda ação, conduta ou omissão com a finalidade de impedir, obstaculizar ou restringir os direitos políticos delas, não apenas durante as eleições, mas no exercício de qualquer função política ou pública. Também serão punidas práticas que depreciem a condição da mulher ou estimulem sua discriminação em razão do s**o feminino ou em relação a cor, raça ou etnia.

A proibição de candidatos a cargos do Poder Executivo de participarem de inaugurações de obras públicas nos três meses q...
12/08/2024

A proibição de candidatos a cargos do Poder Executivo de participarem de inaugurações de obras públicas nos três meses que antecedem as eleições, estabelecida pelo art. 77 da Lei 9.504/1997, foi confirmada como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.305, relatada pelo ministro Eros Grau, julgada em 13 de setembro de 2006 e publicada no Diário da Justiça (DJ) em 24 de novembro de 2006. Esta medida visa impedir o uso da máquina pública para fins eleitorais, garantindo que todos os candidatos concorram em condições de igualdade. A presença de candidatos em eventos de inauguração pode ser interpretada como uso indevido dos recursos públicos para promoção pessoal, o que pode influenciar a opinião dos eleitores de maneira injusta. A regra assegura que as campanhas eleitorais sejam conduzidas de forma ética, sem a utilização de benefícios advindos do cargo público, promovendo a transparência e a justiça no processo eleitoral.

A proibição de candidatos a cargos do Poder Executivo de comparecerem em inauguração de obras públicas nos três meses qu...
31/07/2024

A proibição de candidatos a cargos do Poder Executivo de comparecerem em inauguração de obras públicas nos três meses que antecedem as eleições está prevista no art. 77 da Lei 9.504/1997 e foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.305, relatada pelo ministro Eros Grau, julgada em 13 de setembro de 2006 e publicada no Diário da Justiça (DJ) em 24 de novembro de 2006. Esta regra visa impedir que candidatos usem a máquina pública para obter vantagem eleitoral, garantindo a imparcialidade e a igualdade de condições durante o período eleitoral. A presença de candidatos em inaugurações pode ser vista como uma forma de promoção pessoal às custas do erário público, o que poderia influenciar indevidamente o eleitorado. Ao evitar essa prática, a lei busca manter a integridade do processo eleitoral e assegurar que as eleições ocorram em um ambiente justo e equilibrado.

Se você for flagrado utilizando dispositivos móveis enquanto dirige, poderá enfrentar as seguintes consequências:- Infra...
09/06/2024

Se você for flagrado utilizando dispositivos móveis enquanto dirige, poderá enfrentar as seguintes consequências:
- Infração gravíssima;
- Multa: Atualmente, a infração por uso de celular ao volante tem o valor de R$ 293,47.
- Pontos na CNH: Além da multa, o motorista flagrado utilizando dispositivos móveis ao volante terá 7 pontos adicionados à sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Esses pontos podem levar a penalidades adicionais, como a suspensão do direito de dirigir caso atinja um determinado número de pontos em um período de tempo específico.
- Medida administrativa: O veículo também pode ser retido até que a irregularidade seja sanada.
- Agravamento em caso de acidente: Se ficar comprovado que o motorista estava utilizando o celular no momento do acidente, isso pode influenciar na responsabilização e nas consequentes penalidades legais.
É fundamental lembrar que essas são as consequências gerais relacionadas ao uso de dispositivos móveis ao volante no Brasil. No entanto, as leis e as penalidades específicas podem variar de acordo com a legislação de cada estado. Respeitar as leis de trânsito e evitar o uso de dispositivos móveis ao dirigir são medidas importantes para garantir a segurança no trânsito!

Como advogado especialista em direito do trânsito, entendo que receber uma multa pode ser desafiador. Para lidar com mul...
29/04/2024

Como advogado especialista em direito do trânsito, entendo que receber uma multa pode ser desafiador. Para lidar com multas de trânsito, siga as orientações a seguir: leia atentamente a notificação, verifique a regularidade da multa, conheça os prazos e procedimentos de recurso, considere consultar um advogado especializado, analise as evidências e elabore uma defesa sólida. Cada caso é único, e um advogado poderá oferecer uma orientação personalizada de acordo com suas circunstâncias específicas. Entre em contato conosco e agende um horário!

As ações revisionais são uma opção para aqueles que se encontram endividados com os bancos. Essas ações visam revisar co...
09/04/2024

As ações revisionais são uma opção para aqueles que se encontram endividados com os bancos. Essas ações visam revisar contratos de financiamento e empréstimos, com o objetivo de identificar possíveis irregularidades e cobranças indevidas por parte das instituições financeiras. Entre as possíveis irregularidades estão juros abusivos, cláusulas contratuais abusivas, cobranças excessivas de tarifas e outras questões que possam prejudicar o consumidor. Ao ingressar com uma ação revisional, é possível obter a revisão dos valores devidos e a suspensão das cobranças consideradas indevidas, além de buscar a negociação de um novo acordo com o banco. Porém, é importante destacar que a ação revisional não é a solução para todos os casos de endividamento e deve ser avaliada caso a caso por um advogado especializado. Além disso, é fundamental que o consumidor mantenha uma postura proativa em relação às suas dívidas, buscando soluções e renegociações com os bancos antes que a situação se torne insustentável.

A negativação indevida ocorre quando um consumidor é inscrito em cadastros de inadimplentes de forma equivocada, ou seja...
28/03/2024

A negativação indevida ocorre quando um consumidor é inscrito em cadastros de inadimplentes de forma equivocada, ou seja, quando não há uma dívida ou inadimplência real que justifique a inclusão. Isso pode ocorrer por diversos motivos, como erros administrativos, cobranças indevidas, fraudes, entre outros. Com isso, a negativação indevida é uma violação dos direitos do consumidor, onde está resguardado no código de defesa do consumidor na Lei Nº 8.078, mais específico no art. 43, parágrafo único. Caso aconteça com você, entre em contato conosco para normalizar a situação.

Ao alugar um carro, a responsabilidade por possíveis infrações cometidas é assumida. Multas podem surgir e saber como ag...
12/03/2024

Ao alugar um carro, a responsabilidade por possíveis infrações cometidas é assumida. Multas podem surgir e saber como agir é crucial! Entenda, então, quais procedimentos ocorrem nessa situação: Ao receber a notificação da infração, a empresa de aluguel identifica o condutor responsável e informa ao órgão de trânsito. Em seguida, a multa é enviada diretamente ao motorista, que deverá pagá-la! Caso o indivíduo entenda que houve erro, há o direito de contestar. Lidar com essas questões pode ser confuso! Se dúvidas surgirem, um advogado deverá ser contatado!

A indenização por superendividamento pode ser obtida por meio de ações judiciais, que buscam reparar danos causados por ...
06/03/2024

A indenização por superendividamento pode ser obtida por meio de ações judiciais, que buscam reparar danos causados por práticas abusivas dos bancos, como a oferta de crédito sem avaliação adequada da capacidade de pagamento do consumidor, a cobrança de juros abusivos e a oferta de produtos financeiros com cláusulas contratuais abusivas. Ao ingressar com uma ação de indenização por superendividamento, o consumidor pode buscar a revisão dos valores devidos, a suspensão das cobranças indevidas e o pagamento de indenizações pelos danos causados. É importante destacar que a obtenção da indenização por superendividamento depende de análise caso a caso por um advogado especializado, e que a postura proativa do consumidor em relação às suas dívidas é fundamental para evitar o superendividamento.

O Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 263, determina que haverá a cassação da carteira de habilitação em três h...
19/02/2024

O Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 263, determina que haverá a cassação da carteira de habilitação em três hipóteses diferentes: a) quando o motorista dirigir veículos com a CNH suspensa; b) quando for reincidente em infrações auto suspensivas; e c) quando for condenado judicialmente por algum crime de trânsito. Ao ser flagrado em qualquer uma dessas situações, inicia-se o processo de cassação da CNH do motorista, no entanto, a proibição para dirigir não é imediata, posto que é necessário aguardar o julgamento de todos os recursos de defesa colocados à disposição do motorista.

Antes da lei n° 14.071/2020 entrar em vigor, o porte de CNH era obrigatório durante a condução de veículo automotor. A n...
26/01/2024

Antes da lei n° 14.071/2020 entrar em vigor, o porte de CNH era obrigatório durante a condução de veículo automotor. A nova regra no CTB permite que o condutor possa expedir a CNH em meio físico ou digital. No momento da fiscalização, o porte do documento será dispensado quando for possível ter acesso ao sistema informatizado para verificar a habilitação do motorista.

Os acidentes de trânsito sempre são um incômodo para as pessoas que saem prejudicadas. Por causa disso, é preciso compre...
19/12/2023

Os acidentes de trânsito sempre são um incômodo para as pessoas que saem prejudicadas. Por causa disso, é preciso compreender como a lei auxilia a pessoa vítima dessa situação. Segundo o Código Civil, no artigo 186, aquele que causa um dano, deve ser obrigado a repará-lo. Nesse sentido, se, por exemplo, em uma colisão entre veículos a vítima não se machucou, mas teve o seu bem danificado, aquele que causou o ocorrido deve pagar o conserto, pois há um dano material. Ademais, caso a pessoa presencie uma situação vexatória, como ser exposta ao ridículo, há um dano moral que deve ser reparado por meio de uma indenização. Outrossim, se a vítima sofrer danos em seu corpo, tal qual cortes e lesões, aquele que causou o acidente deve arcar com todas as despesas médicas até que o estado de saúde da pessoa prejudicada volte ao normal.

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