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Dr. Herlon Freitas

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19/08/2026

O TJ/SP manteve a rescisão de um contrato de multipropriedade e determinou a devolução integral dos valores pagos por uma compradora, após atraso na entrega do imóvel além do prazo de tolerância contratual.

A incorporadora tentou se defender alegando força maior, como pandemia e dificuldades na construção, além de argumentar que a multipropriedade, por ser um regime de uso fracionado no tempo, não geraria inadimplemento da mesma forma que um imóvel convencional. O tribunal rejeitou todos esses argumentos.

O entendimento foi claro: o regime de multipropriedade não elimina a obrigação de entregar o imóvel pronto no prazo. Fatores genéricos da atividade de construção não são suficientes para afastar a responsabilidade da empresa.

O consumidor tem direito à rescisão do contrato e à devolução integral dos valores quando o atraso é culpa do vendedor.

Salve este post e compartilhe com quem precisa saber.

Processo: 1001376-73.2025.8.26.0116.

18/08/2026

Se o seu plano de saúde recusou a cobertura para a sua cirurgia, o primeiro passo é compreender o motivo dessa negativa.

O plano pode ter rejeitado por uma das seguintes razões:

1 - A cirurgia não está incluída no rol da ANS;

2 - O tempo de carência não permite a realização da cirurgia;

3 - Recusa de cobertura de materiais cirúrgicos, como prótese, órtese, entre outros.

Vale destacar: o único motivo acima que pode impedir a cirurgia é se estiver no período de carência e não for uma operação de emergência.

Nos demais casos, é possível recorrer à ANS, enviando uma reclamação formal à agência, juntamente com toda a documentação médica que comprove a necessidade da cirurgia.

Após esse procedimento, a ANS tem até 30 dias para analisar a reclamação e emitir um parecer.

Se você não receber a resposta a tempo ou se a situação for emergencial, é possível entrar com uma ação judicial com pedido liminar.

Através dessa decisão, o juiz determina que o plano de saúde autorize a cobertura da cirurgia imediatamente.

A saúde é um direito fundamental, e você não deve abrir mão dele.

Se estiver passando por essa situação, busque a assistência de advogados especializados em direito do consumidor.

18/08/2026

Um acidente de trabalho exige ação imediata da empresa. Além do cuidado com o empregado, a condução correta da situação ajuda a reduzir riscos jurídicos, evitar agravamentos e garantir o cumprimento das obrigações legais. A primeira medida deve ser o atendimento rápido ao trabalhador. Dependendo da gravidade, é necessário encaminhamento médico urgente, registro do atendimento e acompanhamento adequado da situação.
Também é essencial emitir a CAT (comunicação de acidente de trabalho). Esse documento informa oficialmente o ocorrido ao INSS e deve ser preenchido mesmo em casos sem afastamento imediato, evitando problemas futuros para empresa e empregado.

Além disso, o ocorrido precisa ser registrado internamente com detalhes. Relatórios, fotos, identificação de testemunhas e descrição do ambiente ajudam a documentar corretamente os fatos e podem ser relevantes em eventual discussão judicial. Depois do acidente, a empresa também deve analisar o que causou a ocorrência. Falta de equipamento, ausência de treinamento, riscos no ambiente ou falhas operacionais precisam ser identificados para impedir novos acidentes. A maneira como a empresa reage após o ocorrido pode diminuir prejuízos, preservar direitos e demonstrar responsabilidade na condução do caso.

Busque orientação trabalhista para conduzir o procedimento corretamente e salve este post para consultar depois.

17/08/2026

A busca e apreensão não começa no momento em que o veículo é retirado. Antes disso, existe um procedimento previsto em lei, e compreender cada fase ajuda o consumidor a saber quais direitos ainda podem ser exercidos.

Tudo se inicia com o atraso no pagamento das parcelas. Em seguida, o banco deve constituir o devedor em mora por meio da notificação exigida pela lei. Essa etapa é essencial, pois demonstra que o consumidor foi formalmente comunicado antes do ajuizamento da ação.

Após esse procedimento, a instituição financeira pode ingressar com a ação de busca e apreensão. Se os requisitos legais forem preenchidos e houver decisão favorável, o veículo poderá ser localizado e apreendido.

A partir daí, surgem novas possibilidades. Dependendo da situação, o consumidor poderá quitar a dívida nas condições previstas em lei, apresentar defesa para discutir eventuais irregularidades ou, caso nenhuma medida seja adotada, o processo poderá seguir até a consolidação da propriedade e a posterior venda do automóvel.

Conhecer essa sequência permite identificar em que etapa o processo se encontra e quais alternativas ainda podem estar disponíveis.

Contar com assessoria jurídica ajuda a compreender o andamento da ação e a definir a estratégia mais adequada para o seu caso.

17/08/2026

Um contrato de trabalho bem estruturado reduz riscos, evita interpretações equivocadas e traz mais segurança para empresa e empregado. Quando as regras ficam claras desde o início, os conflitos tendem a diminuir.
A primeira cláusula indispensável envolve função, salário e jornada de trabalho. O contrato deve deixar claro quais atividades serão exercidas, qual será a remuneração e como funcionará o horário do empregado, incluindo possibilidade de horas extras, banco de horas ou trabalho remoto, se houver.
Também merece atenção a previsão sobre confidencialidade e uso de equipamentos da empresa. Informações internas, acesso a sistemas, computadores corporativos e ferramentas de trabalho precisam ter regras definidas para evitar problemas futuros e uso inadequado de dados.

Além disso, vale detalhar benefícios concedidos, responsabilidades do empregado e políticas internas da empresa. Questões como vale-alimentação, dress code, normas de conduta e utilização de recursos corporativos ajudam a organizar a rotina profissional e reduzir dúvidas no dia a dia.
Mas existe um cuidado essencial, nenhuma cláusula pode contrariar a CLT ou retirar direitos garantidos por lei! O contrato precisa refletir a realidade da relação de trabalho e estar alinhado à legislação trabalhista.

Busque orientação trabalhista para revisar os contratos da empresa e salve este post para consultar depois.

14/08/2026

Pensando em comprar ou vender o seu veículo?

Não se deixe levar pela empolgação da negociação do valor ou pelo carro!

Atente-se nessas 4 cláusulas essenciais no contrato de compra e venda para não sair no prejuízo:

1 - Pendências do veículo.

É importante que as pendências (IPVA, multas, licenciamento, DPVAT, etc) estejam relacionadas, para quem estiver comprando esteja ciente da existência, para assumi-las ou especificar como serão resolvidas;

2 - Transferência de propriedade do veículo.

Para evitar problemas com os órgãos de trânsito, é essencial que as partes fixem prazo para que seja realizada a transferência do veículo;

3 - Preço e forma de pagamento com correção monetária em caso de atraso.

Nesta cláusula é importante definir prazos, condições e como será feito o pagamento e ainda incluindo índice de atualização praticado em caso de atraso no pagamento;

4 - Garantia ou desistência com devolução do valor pago em caso de vício oculto.

Isso quando o veículo apresentar problema de difícil constatação, tendo em vista que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica nas relações entre particulares.

Vale lembrar que na hora de comprar um veículo usado é importante levá-lo até um profissional especializado de sua confiança para realizar uma análise do desempenho motor e elétrico.

Isso servirá para reduzir as chances de prejuízos após a celebração do contrato.

Gostou dessas dicas? Envie para aquele amigo que está pensando em comprar um carro!

E se precisar de ajuda, busque por um advogado de confiança para te amparar.

13/08/2026

Você sabia que pode ser indenizado ao ser impedido de realizar uma compra porque seu nome está indevidamente com restrição?

Vamos entender!

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que nesses casos, a empresa que inseriu os dados nos cadastros de restrição poderá ser responsabilizada judicialmente, sendo obrigada a indenizar o consumidor pelo dano moral causado.

Para essa situação, o dano moral não necessita de provas, já que a ilegalidade está na própria inscrição realizada pelo banco por dívida inexistente.

Faça valer os seus direitos, busque orientação de um advogado especialista!

11/08/2026

Nem todo cansaço gera afastamento do trabalho. Porém, quando a exaustão está ligada a um quadro de saúde comprovado, o trabalhador pode, sim, receber atestado médico e precisar se afastar das atividades.
Existe diferença entre o desgaste comum do dia a dia e condições clínicas que afetam a saúde física ou mental.

Situações como síndrome de burnout, crises de ansiedade, depressão, estresse intenso e esgotamento emocional podem exigir acompanhamento médico e afastamento temporário.
Nesses casos, o mais importante não é o nome popular usado para descrever o problema, mas sim a avaliação médica e a documentação adequada do quadro apresentado.
O atestado emitido por profissional habilitado possui validade e deve conter informações suficientes para justificar o afastamento, respeitando inclusive o sigilo médico do trabalhador. Em algumas situações, o adoecimento pode ter relação direta com o ambiente de trabalho, excesso de cobranças, jornadas intensas ou pressão constante. Dependendo do caso, a situação pode até ser discutida como doença ocupacional.
A empresa pode encaminhar o empregado para avaliação própria ou perícia, mas não pode simplesmente ignorar o atestado sem fundamento técnico adequado.
O mais importante é tratar o tema com responsabilidade, respeito à saúde do trabalhador e análise correta da documentação médica.

Busque orientação trabalhista em caso de dúvidas sobre afastamento ou punições e salve este post para consultar depois.

11/08/2026

A descoberta de um bem após a conclusão do inventário pode alterar o valor global da herança, mas isso não significa que toda a partilha anterior será desfeita ou reavaliada.

Em regra, o cálculo dos quinhões hereditários já definidos permanece válido. A nova discussão recai apenas sobre o patrimônio que não foi incluído anteriormente, por meio da sobrepartilha.

Esse novo bem é dividido entre os mesmos herdeiros, respeitando as proporções já estabelecidas, podendo haver ajustes ou compensações quando necessário para manter o equilíbrio entre as partes.

Em algumas situações, pode ser considerado o adiantamento de herança ou a existência de bens indivisíveis, o que exige soluções específicas para evitar prejuízos entre os sucessores.

Também é relevante observar acordos firmados anteriormente, que podem influenciar a forma de redistribuição, especialmente quando já houve consenso formal entre os herdeiros.

Casos de erro, omissão ou ocultação de bens na partilha original podem, em situações mais complexas, justificar uma revisão mais ampla dos efeitos da divisão anterior.

Na maior parte dos casos, porém, a sobrepartilha apenas complementa o inventário, sem modificar o que já foi partilhado.

A análise jurídica da partilha anterior ajuda a identificar se haverá apenas inclusão do novo bem ou necessidade de compensações entre os herdeiros.

Endereço

Rua Inácio Antônio, 210
Santa Bárbara Do Oeste, SP
13450-255

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