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Alan Pereira Advogado

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13/05/2025

Você sabia que a gestante tem uma série de proteções garantidas por lei durante o período de gravidez?

Veja alguns dos principais direitos:

✅ Estabilidade no emprego: desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto
✅ Dispensa para consultas e exames médicos
✅ Licença-maternidade de 120 dias (prorrogável em alguns casos)
✅ Ambiente de trabalho seguro e saudável
✅ Vedação de demissão sem justa causa

Esses direitos visam garantir a saúde da gestante e do bebê, além de proteger sua renda durante esse momento tão importante! 👶

📌 Foi dispensada durante a gravidez ou teve algum direito negado? Você pode ter direito à reintegração ou indenização.

📲 Fale com um advogado e conheça os seus direitos!

16/04/2025

O que é Justa Causa?

A justa causa é a forma mais severa de rescisão do contrato de trabalho, aplicada quando o empregado comete uma falta grave, prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Nessas situações, o trabalhador perde o direito a algumas verbas rescisórias, como aviso prévio, multa de 40% do FGTS e saque do fundo.

Principais motivos de justa causa:

-Ato de indisciplina ou insubordinação;
-Abandono de emprego;
-Improbidade (como roubo ou fraude);
-Embriaguez habitual ou em serviço;
-Agressões físicas ou ofensas no ambiente de trabalho;
-Violação de segredo da empresa.

Exemplo prático:
Um funcionário que falta ao trabalho por mais de 30 dias sem justificativa pode ser dispensado por abandono de emprego, caracterizando justa causa.

02/04/2025

Garantia Legal

A garantia legal é aquela prevista por lei, independentemente de qualquer contrato. No Brasil, o CDC estabelece que:

Produtos duráveis (como eletrodomésticos e móveis) têm uma garantia mínima de 90 dias.

Produtos não duráveis (como alimentos e produtos de higiene) têm uma garantia mínima de 30 dias.

Esses prazos começam a contar a partir da entrega do produto ou do término da execução dos serviços.

Garantia Contratual

Além da garantia legal, o fornecedor pode oferecer uma garantia contratual, que é uma proteção adicional, estipulada em um contrato ou termo de garantia. Essa garantia deve ser fornecida por escrito, detalhando suas condições, prazo e a forma de utilização.

22/12/2024

Agradecemos a confiança e a parceria ao longo deste ano. Que este Natal traga alegria, paz e renovação, e que o próximo ano seja ainda mais próspero para todos!

Endereço

Santa Bárbara D'oeste, SP

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