Lucas Santos Sabojan - Advocacia

Página Principal
Brasil
Santa Bárbara d'Oeste, SP
Lucas Santos Sabojan - Advocacia

Como chegar Site

Informações para nos contatar, mapa e direções, formulário para nos contatar, horário de funcionamento, serviços, classificações, fotos, vídeos e anúncios de Lucas Santos Sabojan - Advocacia, Firma de advogados, Santa Bárbara d'Oeste.

03/08/2026

Apesar de incontroláveis, os desastres naturais podem ser previstos e terem seus danos evitados.

Como exemplo, é possível citar o recente deslizamento ocorrido na rodovia paranaense.

A Fundação da Agricultura do Estado do Paraná, nesse caso, afirmou que a área já tinha apresentado instabilidade, mas que não houve intervenção estatal.

Quando o Estado conhece os riscos e não toma providências para evitar a tragédia, deve ser responsabilizado e assumir os custos pelos danos causados.

A responsabilização não permaneceria, caso o Estado se encontrasse impossibilitado de praticar ação para impedir o desastre.

Ficou com alguma dúvida ou precisa de ajuda para cobrar pelos efeitos dos desastres naturais? Busque um advogado!

01/08/2026

Receber as chaves e perceber que o apartamento é menor do que o anunciado é mais comum do que parece, mas essa diferença nem sempre é aceitável pela lei.

Existe uma tolerância legal para pequenas variações de metragem, desde que estejam dentro do limite permitido e claramente previstas no contrato.

O problema começa quando a área entregue ultrapassa esse limite. Nesses casos, o comprador não é obrigado a aceitar o prejuízo.

Se você pagou por 70 m² e recebeu menos do que o permitido, há direito ao abatimento proporcional do preço. Em situações mais graves, a diferença pode justificar até a rescisão do contrato, com devolução dos valores pagos.

Por isso, comparar a metragem efetivamente entregue com o memorial descritivo e a planta contratada é fundamental. Laudos técnicos, vistorias e documentos do próprio empreendimento ajudam a comprovar a discrepância e fortalecem o direito do consumidor.

Identificar essa diferença a tempo evita pressões para aceitar algo que não corresponde ao que foi vendido. Metragem não é detalhe, pois impacta valor, conforto e uso do imóvel por toda a vida.

Salve, compartilhe, envie para quem comprou na planta e procure um advogado especializado em direito imobiliário antes de aceitar um prejuízo silencioso.

01/08/2026

Vai fazer um contrato de aluguel e não sabe como fixar o reajuste anual?

Veja como proceder!

A Lei do Inquilinato não estabelece nenhum índice percentual a ser utilizado nos contratos de locação.

Entretanto, ela dispõe que, nas locações residenciais, serão observados os critérios previstos na legislação específica.

Ainda assim, os limites legais determinam que o reajuste não ultrapasse o valor correspondente ao índice de correção estabelecido no contrato.

Atenção!

Apesar de constar no documento de locação, o proprietário deve notificar o locatário sobre o novo valor de forma justificada, com pelo menos 30 dias de antecedência.

Isso ocorre porque o cumprimento contratual traz mais segurança jurídica, melhorando a comunicação entre as partes.

Caso haja uma disparidade considerável entre o valor do imóvel e do aluguel, é essencial notificar o inquilino e fazer uma avaliação da propriedade para afastar qualquer cobrança abusiva.

A orientação de um profissional especialista pode fazer toda a diferença, já que algumas cidades possuem leis limitando o reajuste anual do valor.

Você sabia destas informações?

Comente aqui embaixo!

01/12/2025

Ao adquirir um imóvel, é fundamental formalizar a compra por meio da escritura pública.

No entanto, esse procedimento por si só não é suficiente.

Para garantir a validade e a proteção jurídica da transação, registrar a escritura no Cartório de Registro de Imóveis é um passo indispensável.

Mas você sabia que não há um prazo específico para fazer esse registro?

Isso mesmo, o ordenamento jurídico brasileiro não prevê um prazo para realizar o registro da escritura pública de compra e venda.

Mas atenção!

Embora não seja obrigatório registrar de imediato, é essencial fazer isso o quanto antes para garantir seus direitos de proprietário, evitando disputas e problemas relacionados ao imóvel.

Isso porque, apenas após o registro da escritura na matrícula do imóvel você se torna, oficialmente, o proprietário do imóvel.

Esse registro é um procedimento simples, feito diretamente no Cartório de Registro de Imóveis em que o bem está registrado.

Você só precisa levar a documentação necessária e pagar as taxas devidas.

Precisa de ajuda para realizar o registro da escritura pública de compra e venda de um bem imóvel?

Entre em contato com um advogado especializado!

23/11/2025

Muitos locadores têm dúvidas sobre quais os limites para o aumento do aluguel. Será que a lei prevê limitação?

Esclareça essa dúvida agora!

Quando falamos de aumento de aluguel, ele pode ocorrer de duas formas, por reajuste ou revisão.

Hoje, falaremos sobre o reajuste, realizado com base no índice previsto no contrato de locação.

O IGP-M é o mais adotado, embora outros também possam ser previstos, como IPCA, INPC ou até a média entre eles.

No entanto, a lei de locação prevê algumas proibições para que esse aumento não seja feito de forma abusiva:

1 – Aumento em período inferior a 12 meses:

O reajuste do aluguel só pode ser aplicado uma vez ao ano, respeitando o intervalo mínimo de 12 meses, conforme previsto em contrato.

2 – Aumento caso o reajuste seja negativo:

Se o índice previsto no contrato resultar em um valor negativo e não houver previsão específica no documento, o locador não pode aplicar um aumento arbitrário.

Isso significa que, na ausência de cláusula específica, o valor do aluguel pode permanecer sem qualquer correção, seja para mais ou para menos.

Reajustes vinculados à variação do salário mínimo, câmbio ou moeda estrangeira, se aplicados, podem ser invalidados, por serem variações muito instáveis.

Um contrato de locação bem elaborado é fundamental para que as regras entre locador e locatário sejam justas e claras.

Portanto, consulte um advogado especializado em direito imobiliário.

13/11/2025

Primeiro, é importante saber que o prazo para a realização de um inventário é de 60 dias, conforme estipulado por lei.

Além disso, o atraso pode acarretar uma multa de até 20% sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Essa cobrança depende de cada legislação local.

No entanto, se você perdeu o prazo, não se preocupe! É possível regularizar a situação.

Acompanhe para saber como!

O primeiro passo é buscar orientação de uma equipe de advogados especializados em herança e partilha de bens.

Uma vez que suas dúvidas estejam esclarecidas, o profissional poderá auxiliar o processo de inventário (seja extrajudicial ou judicial), dependendo da situação familiar.

A maior parte do processo funcionará normalmente, com exceção da multa associada ao ITCMD.

Mesmo existindo essa multa, muitas vezes é um custo menor do que os problemas decorrentes da impossibilidade de vender um imóvel.

Ainda tem dúvidas?

Busque orientação legal com uma equipe de advogados especializados!

11/11/2025

Uma dúvida recorrente na hora alugar um imóvel é se o fiador precisa possuir um imóvel próprio.

Confira a resposta neste post!

A resposta é simples: não há obrigatoriedade nesse sentido.

Contudo, em muitos casos, é exigido que o fiador possua um imóvel não onerado para garantir o contrato de locação.

Isso se dá em razão de que o imóvel do fiador poderá ser usado como garantia, em caso de inadimplência do inquilino.

Porém, existem outras modalidades de garantias, como o seguro fiança e o depósito caução.

Cada opção tem suas vantagens e requisitos específicos.

Portanto, se o fiador não tiver um imóvel próprio, não se preocupe!

Existem outras modalidades de garantir a locação do imóvel e proporcionar segurança para ambas as partes.

Caso tenha dúvidas sobre o assunto, procure um advogado especializado em direito imobiliário!

11/11/2025

Está pensando em se tornar fiador de alguém?

Fique atento a possíveis consequências dessa decisão!

A Lei da Impenhorabilidade afirma que é impenhorável o imóvel residencial próprio do casal ou entidade familiar.

Contudo, há a exceção de dívidas decorrentes de fiança concedida em contrato de locação.

Nesse caso, é autorizada a penhora do imóvel do fiador, mesmo tendo estabelecido ali a sua moradia.

Portanto, tome muito cuidado ao se tornar fiador de alguém!

Seu único imóvel pode ser penhorado e ir a leilão caso o locatário não pague os aluguéis do contrato de locação.

Em caso de dúvidas, busque orientação jurídica com uma equipe especializada em direito imobiliário!

11/11/2025

Na hora de alugar um imóvel, muitas vezes surge a necessidade de um fiador.

Mas você sabe quem pode desempenhar essa função crucial?

O fiador é alguém que garante o cumprimento das obrigações financeiras do contrato de locação, caso o inquilino não possa fazê-lo.

Veja os requisitos comuns para ser fiador:

-> Capacidade financeira:

O fiador deve ter solidez financeira suficiente para cobrir as obrigações do contrato, incluindo aluguéis e possíveis danos.

-> Propriedade livre:

Geralmente, é necessário que possua um imóvel quitado e registrado, preferencialmente na mesma cidade do imóvel alugado.

-> Crédito positivo:

Um bom histórico de crédito reforça a confiabilidade do fiador perante o proprietário ou a imobiliária.

Escolher um fiador que atenda a esses critérios é essencial para a segurança de todas as partes envolvidas.

Tem dúvidas sobre o processo ou precisa de assistência?

Consulte um advogado especializado em direito imobiliário!

Ele pode esclarecer suas perguntas e garantir que o contrato seja justo e conforme a legislação vigente.

Endereço

Santa Bárbara D'oeste, SP

Site

https://lucassabojansdv.escritorio-online.com/

Notificações

Seja o primeiro a saber: enviaremos um e-mail para você quando Lucas Santos Sabojan - Advocacia publicar novidades e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado para nenhum outro fim, e você pode cancelar a inscrição a qualquer momento.