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28/02/2022

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou voto favorável no julgamento sobre a tese da “revisão da vida toda” dos

12/07/2021

O INSS ressalta que jamais entra em contato direto por ligação com a pessoa para solicitar dados, nem pede o envio de fotos de documentos.

09/07/2021

Novas regras para prevenir o superendividamento dos consumidores já estão valendo com a publicação da Lei 14.181, que altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Estatuto do Idoso: https://bit.ly/3e1b0tY.

06/07/2021

A Segunda Turma reconheceu o direito à aposentadoria especial de um guarda municipal que permaneceu em atividade enquanto aguardava decisão judicial referente à concessão do benefício.

No caso, o segurado afirmou que entrou com mandado de segurança para obter o benefício após seu requerimento administrativo ter sido negado e que permaneceu em atividade até o fim do processo judicial por ser sua única fonte de renda. Saiba mais: http://kli.cx/e0j7

imagem de um idoso fazendo um sinal de joia com a mão. Ao lado o texto: "Aposentadoria especial. Segurado pode continuar em exercício enquanto aguarda decisão judicial sobre benefício"

06/07/2021

Dica simples, mas sempre muito importante! 👏🏻⚖️ Marque ou envie para seus amigos do Direito.

06/07/2021

Espaço destinado a informações do direito do consumidor, pertinentes à cada época do ano ou aquelas que você nunca saberia se não fosse por aqui

25/01/2021

Sou obrigada a compartilhar a minha herança com herdeiros do meu marido? 18/01/2021 11h24 Sou casada em comunhão parcial de bens. Caso o meu marido morra, preciso dividir com os herdeiros dele a herança que eu recebi? *Resposta de Samir Choaib, Helena Rippel Araujo e Lais Meinberg Siqueira Se voc...

22/01/2021

O direito à herança do cônjuge no regime de separação de bens 21/01/2021 10h10 Muitos acreditam que, ao adotar o regime de separação de bens, estão afastando o seu cônjuge da sucessão. Contudo, não é bem assim. Inicialmente, é importante esclarecer que há diferença entre o regime da s...

21/01/2021

Entenda como funciona a inclusão de período de atividade rural na CTC do INSS para aproveitamento no Serviço Público.

20/01/2021

O órgão encerrou o mês de dezembro de 2020 com 1,2 milhão de benefícios pendentes de análise

19/01/2021

Se o buraco em via pública foi o causador do acidente, quem paga essa conta e todos os seus prejuízos deve ser o ente responsável pela via.

Em vias urbanas, a ação judicial deve ser movida contra a prefeitura; nas rodovias estaduais, contra o estado; e nas rodovias federais, contra a União. Os tribunais brasileiros têm decidido amplamente pelo dever do poder público em indenizar com base na Constituição Federal, no Código Civil e no próprio Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

➡️ Constituição Federal: o Art. 37, § 6º diz que “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

📘 Código Civil: em seu Art. 43: “As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo”.

🛑 Código de Trânsito Brasileiro: O inciso 3º, do Artigo 1º, do CTB, determina que os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.

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