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Moreira Halla & Pacheco Advogados Associados

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Brasil
Salvador, BA
Moreira Halla & Pacheco Advogados Associados

Escritório de Advocacia

Consultoria, assessoria e advocacia especializada em Direito do Trabalho, Cível, Consumidor, Previdenciário, Família e Juizados Especiais.

03/06/2026

A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a PEC que prevê o fim da escala 6x1 e limita a jornada a 40 horas semanais, com dois dias de descanso para cada cinco dias trabalhados.

Mas isso não significa que a mudança já esteja valendo.

Agora, o texto segue para o Senado, onde também precisa ser aprovado em dois turnos, com o voto favorável de pelo menos 49 senadores em cada votação.

Se o Senado aprovar o mesmo texto, a PEC poderá ser promulgada pelo Congresso. Porém, se houver alterações, a proposta volta para nova análise da Câmara.

O texto também prevê uma transição: depois da promulgação, a nova organização da jornada começaria em 60 dias, com redução inicial para 42 horas semanais. Após 1 ano, passaria para 40 horas semanais.

Por isso, ainda não há mudança imediata na rotina de trabalho.

Se você trabalha em escala 6x1, tem dúvidas sobre sua jornada ou quer entender como essa possível mudança pode afetar seus direitos, buscar assessoria jurídica é essencial para analisar o seu caso com segurança.

01/06/2026

A inadimplência pode gerar consequências no contrato, mas o cancelamento do plano de saúde não pode acontecer de qualquer maneira.

A legislação estabelece regras específicas para que a operadora realize o cancelamento por falta de pagamento. Entre os principais requisitos estão:
• atraso superior a 60 dias, consecutivos ou não, dentro de 12 meses;
• notificação prévia obrigatória ao consumidor até o 50º dia de inadimplência;
• respeito às regras legais e contratuais.

Sem a comunicação adequada, o cancelamento pode ser considerado irregular.

Além disso, existem situações em que a suspensão da cobertura costuma ser considerada abusiva pela Justiça, especialmente durante internações, tratamentos contínuos, cirurgias agendadas ou situações de urgência e emergência.

Nesses casos, decisões judiciais podem determinar o restabelecimento imediato do plano para garantir a continuidade do tratamento e proteger o direito à saúde.

Por isso, ao enfrentar cancelamento de plano de saúde por inadimplência, analisar as circunstâncias da rescisão e a regularidade da conduta da operadora pode ser fundamental para avaliar os direitos envolvidos.

30/04/2026

Receber uma transferência por engano se tornou comum com os pagamentos instantâneos, mas é importante diferenciar um erro bancário de uma fraude.

Na fraude, há intenção de enganar. Já no recebimento acidental, o valor entra na conta sem qualquer participação de quem recebe, o que não configura crime por si só.

O problema surge quando a pessoa percebe o erro e decide ficar com o dinheiro. Nesse momento pode ocorrer a chamada apropriação de coisa havida por erro.

A legislação prevê detenção ou multa, além da obrigação de devolver o valor e, em alguns casos, indenizar por danos materiais e morais.

A devolução imediata, que pode ser feita pelo próprio aplicativo do banco, é a forma mais segura de evitar qualquer responsabilização e demonstrar boa-fé.

Deixe um comentário, compartilhe, salve para saber como agir e busque a orientação de um advogado especialista caso tenha dificuldade para resolver a situação.

23/04/2026

Empresário, leia este post e descubra sete formas de proteger a sua empresa de passivos trabalhistas!

Todo empresário sabe ou já ouviu falar que os passivos trabalhistas podem representar um grande risco financeiro para as empresas.

Em alguns casos, eles podem levar a empresa à falência!

Por isso, veja sete maneiras de se proteger:

1 – Mantenha a documentação dos funcionários atualizada;

2 – Realize treinamentos constantes sobre compliance trabalhista;

3 – Estabeleça contratos de trabalho claros e detalhados;

4 – Monitore o cumprimento da jornada de trabalho e horas extras;

5 – Esteja atento às normas de segurança e saúde no trabalho;

6 – Conceda férias e folgas conforme previsto na legislação;

7 – Realize todos os pagamentos dentro do prazo legal.

Observando essas práticas, você reduzirá o risco de litígios e assegura que a sua empresa esteja em conformidade legal.

Se você ficou com alguma dúvida relacionada ao tema, não deixe de consultar um advogado especialista na área!

01/04/2026

Receber um celular comprado na internet e encontrar um tijolo ou pedaço de madeira na caixa é mais comum do que parece. Nessas situações, a primeira dúvida é como provar para a loja que o erro não foi do comprador.

Agir rápido e produzir a prova correta faz toda a diferença. A regra mais segura no comércio eletrônico é gravar a abertura da caixa, o chamado unboxing.

O vídeo sem cortes é uma das formas mais eficazes de demonstrar que houve erro ou fraude. O ideal é começar a gravação com o pacote ainda totalmente fechado.

Mostre a etiqueta com seu nome, o lacre da embalagem e abra a caixa de forma contínua, sem pausas ou cortes, exibindo imediatamente todo o conteúdo.

Também é importante guardar a caixa, a etiqueta de envio e a nota fiscal. Como pode se tratar de crime, registrar um Boletim de Ocorrência ajuda a reforçar a prova.

A lei do consumidor protege o comprador, mas um vídeo bem feito costuma acelerar a solução do problema.

A loja negou o reembolso mesmo com o vídeo da abertura da caixa? Deixe seu comentário, compartilhe o post, salve para consultar depois e busque orientação especializada para avaliar uma cobrança judicial.

30/03/2026

Muita gente acredita que a pensão por morte é vitalícia. Mas isso nem sempre é verdade.

Em alguns casos, o benefício tem prazo para acabar, e a surpresa só aparece quando o pagamento é encerrado.

A duração da pensão varia conforme a idade do dependente no momento do óbito e o tempo de contribuição do segurado falecido.

Se o casamento ou união estável tinha menos de 2 anos, ou se o falecido tinha menos de 18 contribuições ao INSS, a pensão vai durar apenas 4 meses, não importa se você tem 20 ou 60 anos.

Se o casal já tinha mais de 2 anos de união e 18 contribuições, a duração passa a depender da idade de quem ficou. Quanto mais jovem na data do óbito, menor o tempo de benefício (podendo durar de 3 a 20 anos). Hoje, a pensão só é vitalícia se o dependente tiver 45 anos ou mais.

Após a reforma da previdência, o valor da pensão corresponde a 50% do valor da aposentadoria que ele recebia ou a que teria direito, acrescido de 10% por dependente.

Para dependentes inválidos ou com deficiência grave, a regra é diferente. Nesses casos, o benefício é de 100% do valor.

Saber desde o início se a pensão tem prazo determinado e qual será o valor ajuda no planejamento e evita surpresas no futuro.

Se esse tema já te gerou dúvida, comenta aqui, compartilha esse post e salva para consultar quando precisar.

E, para entender exatamente qual regra se aplica ao seu caso, buscar a orientação de um advogado especializado pode fazer toda a diferença.

01/03/2026

A fraude bancária acontece através de uma “fraude de identidade”!

Isso porque o golpista conquista seu dinheiro ao se passar por você ou ao fingir ser um funcionário que te convence a pagar um boleto falso ou entregar seu cartão.

E o que fazer caso isso aconteça?

Ao descobrir que foi vítima desse golpe, entre em contato com o Banco e contestar a operação feita. Informe que se trata de uma fraude e, se for o caso, peça para bloquear sua conta a fim de evitar mais prejuízos.

Lembre-se de anotar todos os detalhes do atendimento, bem como do golpe.

Então, vá até a delegacia mais próxima e faça um Boletim de Ocorrência com todas as informações do acontecimento.

Em alguns casos, é possível pedir ressarcimento da Instituição Financeira!

Por isso, é válido procurar um advogado especializado capaz de analisar sua situação e prestar todo o auxílio jurídico necessário!

Busque um profissional!

25/11/2025

Os cursos on-line são muito procurados por consumidores que querem se especializar, mas possuem rotina corrida, não conseguindo comparecer presencialmente às aulas.

Porém, assim como em todas as compras feitas em plataformas digitais, os compradores acabam ficando inseguros.

Confira, então, 4 direitos que não podem passar despercebidos:

• informações claras sobre o plano de ensino e módulos do curso, a forma de pagamento, a política de cancelamento, entre outros;

• atendimento facilitado e eficaz através dos meios eletrônicos;

• transparência na propaganda e cumprimento da oferta anunciada;

• arrependimento da compra, dentro de 7 dias, com a devolução da quantia paga, com correção monetária.

Já conhecia esses direitos que o consumidor possui nas compras virtuais? Compartilhe a sua experiência nos comentários!

29/09/2025

Se você já se perguntou sobre a diferença entre erro médico e negligência, está no lugar certo!

Vamos esclarecer esse assunto de forma simples e direta.

Erro médico é um termo amplo que engloba diversos tipos de equívocos cometidos por profissionais da saúde.

Isso inclui situações de imprudência, imperícia e, claro, negligência.

A negligência médica é um tipo específico de erro médico, caracterizado pela omissão do profissional.

Em outras palavras, acontece quando o médico deixa de fazer algo que deveria ser feito durante o atendimento ao paciente.

Um exemplo disso é um exame que deveria ter sido solicitado e não foi.

O Código de Ética Médica estabelece padrões claros de conduta para os médicos, incluindo o que devem e o que não devem fazer.

Quando se trata especificamente de negligência médica, tanto o Código de Ética Médica quanto a Lei Federal nº 3268/57 regulamentam a responsabilidade ético-disciplinar sobre essa conduta.

Isso inclui a aplicação de sanções disciplinares em caso de infrações cometidas por médicos.

Tem mais dúvidas? Entre em contato.

07/09/2025

Hoje celebramos o dia da Independência do Brasil – data carregada de significados culturais e políticos, que abriga um dos principais acontecimentos da nossa história.

Vamos recordar um pouco sobre esse feito?

Após quase 300 anos de domínio Português, no dia 7 de setembro de 1822, às margens do rio Ipiranga, nosso país deixou de ser colônia para se tornar uma nação independente.

E como a Independência impactou o Direito?

Declarado o rompimento do vínculo com o Reino Lusitano, muitos avanços foram alcançados no campo jurídico.

Podemos citar a capacidade de autoadministração, autogoverno e autolegislação do país com a outorga da Constituição, a inauguração das primeiras escolas de Direito, bem como do Código Criminal.

Gostou de conhecer um pouco mais sobre significado desse dia? Deixe abaixo o seu comentário!

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