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Direito do trabalho, direito civil (obrigações, contratos, obrigações, família, sucessões, dentre outros), direito do consumidor, direito administrativo, ambiental e outras áreas do direito em regime de parceria com escritórios de advocacia.

25/10/2024

O Projeto de Lei 3179/23 estipula multa de R$ 5 mil a R$ 25 mil para a alienação parental, que ocorre quando o pai ou a mãe toma atitudes para colocar o filho contra o outro genitor.

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a lei que trata da alienação parental (Lei 12.318/10).

“Apesar de prever a aplicação de multa ao alienador como uma das formas de punir esse tipo de ação, a Lei 12.318/10 não prevê nenhum valor para a aplicação dessa penalidade”, explicou o autor da proposta, deputado Jonas Donizette (PSB-SP).
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via: direitonews.com.br

15/10/2024

Você sabia que a pensão alimentícia pode ser paga em forma de alimentos e não ap***s dinheiro? 🍽️✨ Isso mesmo! A lei permite essa modalidade, desde que ambos os lados estejam de acordo.

A pensão alimentícia visa atender às necessidades básicas de quem a recebe, como alimentação, saúde e educação. Portanto, quando não for possível pagar em dinheiro, as partes podem optar por cestas básicas ou até mesmo refeições! 🥗🙌

Mas atenção! É fundamental que tudo seja documentado e aceito por ambas as partes para evitar conflitos. A sua forma de ajudar pode ser mais do que um simples valor em dinheiro: pode ser a garantia de um bem-estar maior para quem depende de você.

O que você achou dessa alternativa? Já conhecia essa possibilidade?

03/10/2024

Neste Outubro Rosa, reforçamos nosso compromisso com a saúde e a prevenção. Vamos juntos apoiar a luta contra o câncer de mama e conscientizar sobre a importância do autoexame. A informação é a melhor defesa! 💖

12/09/2024

Setembro Amarelo: Acolher é o Primeiro Passo para o Cuidado!

Este mês, nos unimos à campanha do Setembro Amarelo para promover a conscientização sobre a prevenção do suicídio e ressaltar a importância de cuidar da nossa saúde mental. Vamos juntos espalhar a mensagem de apoio e empatia! 💛

10/09/2024

Você sabia que pode estar deixando de receber o que é seu por direito?

Muitos usuários de planos de saúde têm reembolsos negados injustamente, com a operadora alegando a necessidade do CNES do estabelecimento. Isso é ILEGAL e a ANS já proibiu essa prática! Não deixe que o seu dinheiro seja retido indevidamente!

✅ Descubra como garantir o seu reembolso!
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✅ Salve este post e compartilhe com quem também precisa dessa informação!

05/09/2024

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal confirmou a decisão que condenou as empresas Foco Informática e Tecnologia LTDA, Foco Sistemas de Telecomunicações LTDA, Infinitus Brasil Telecomunicações LTDA e VPK Serviços LTDA ao pagamento de indenização por danos morais. A condenação ocorreu devido ao envio excessivo de ligações e mensagens de telemarketing ao consumidor sem sua autorização.

O autor da ação relatou ter recebido numerosas ligações e mensagens de telemarketing, inclusive fora do horário comercial, causando-lhe incômodos significativos. A sentença de primeira instância determinou que as empresas se abstivessem de realizar novas comunicações ao autor, sob pena de multa, e estabeleceu uma indenização de R$ 2 mil para cada empresa, a título de danos morais.

Fonte: direitonews.com.br

03/09/2024

🚨 Algumas situações que podem parecer normais no ambiente de trabalho podem, na verdade, configurar assédio moral. Dentro do direito trabalhista, destacamos três exemplos:

1️⃣ Cobranças excessivas: Quando a pressão por resultados ultrapassa os limites do aceitável, causando estresse e desrespeito ao trabalhador.

2️⃣ Isolamento e exclusão: Quando um colaborador é deliberadamente isolado ou excluído de atividades e informações importantes, prejudicando sua integração na equipe.

3️⃣ Humilhações e constrangimentos: Comentários ofensivos, piadas de mau gosto ou atitudes desrespeitosas que impactam a dignidade e autoestima do trabalhador.

🔎 Fique atento a esses sinais e, se sentir que está sendo alvo de assédio moral, procure orientação e denuncie. Seus direitos precisam ser preservados!

22/08/2024

Via | A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto que aumenta as p***s do feminicídio e do homicídio qualificado para reclusão de 20 a 40 anos. A proposta altera o Código Penal, que hoje prevê de 12 a 30 anos de prisão.

O texto aprovado é o substitutivo da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) ao Projeto de Lei 2966/23, do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), e do PL 2474/24, apensado. No projeto original, as p***s previstas eram de 21 a 40 anos de reclusão. A relatora ajustou as p***s mínimas.

01/08/2024

Você sabia? O Brasil lidera o ranking mundial de cirurgias plásticas, com milhões de procedimentos realizados todos os anos. Infelizmente, o aumento desses procedimentos traz preocupações, como erros médicos, que podem causar sérias consequências para os pacientes.

Se você foi vítima de um erro médico em uma cirurgia estética, é essencial conhecer seus direitos. Você pode ter direito à reparação por danos materiais e morais, incluindo custos adicionais, despesas médicas futuras e compensação por danos emocionais.

Não hesite em buscar seus direitos e garantir justiça.

30/07/2024

Um casal de empresários foi impedido de viajar ao exterior devido a uma dívida trabalhista superior a R$ 500 mil. Seus passaportes foram retidos no Aeroporto de Guarulhos/SP.

A defesa do casal alegou ilegalidade na retenção dos documentos, mas o pedido foi negado, com base em uma decisão do STF que autoriza medidas coercitivas para assegurar o cumprimento de obrigações. A ação trabalhista, iniciada em 2005, envolve uma cirurgiã-dentista que trabalhou na clínica do casal.

Fonte: www.portalmigalhas.com.br

25/07/2024

Decisão do TST: Sócios de uma sociedade anônima em SP não serão responsabilizados pessoalmente por dívida trabalhista! A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que é necessário comprovar culpa ou intenção dos sócios para execução de bens em casos assim. Entenda mais sobre essa importante decisão para o direito empresarial brasileiro.

Para ler a notícia completa acesse o link: https://www.migalhas.com.br/quentes/411705/tst-afasta-execucao-de-bens-de-socios-para-pagar-divida-trabalhista

16/07/2024

Empréstimos com Taxas Abusivas: Entenda seus Direitos

Você sabia que muitas pessoas caem em armadilhas de empréstimos com taxas abusivas? Essas práticas podem resultar em sérias consequências financeiras para o consumidor.

⚠️ Consequências:
• Endividamento excessivo
• Dificuldade para quitar dívidas
• Impacto negativo no crédito

✅ Como o Advogado pode ajudar: Se você está enfrentando problemas com empréstimos de taxas abusivas, um advogado especializado pode ser fundamental. Eles podem:
• Analisar a legalidade das cláusulas contratuais
• Negociar melhores condições de pagamento
• Defender seus direitos judicialmente, se necessário

É importante saber que a legislação brasileira protege o consumidor contra práticas abusivas. Não hesite em buscar ajuda legal para resolver essas questões!
Entre em contato conosco para uma consulta e proteja seus direitos financeiros hoje mesmo!

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