Augusto Tupinambá - advocacia

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Salvador, BA
Augusto Tupinambá - advocacia

Na área de Saúde suplementar atuo de forma preventiva e contenciosa, incluindo liminares em prol do beneficiário.

Atuo também nas demais áreas do Direito do Consumidor, tais como demandas de indenização por danos morais e materiais

23/12/2025

Não.

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (Tema 1082), mesmo após a rescisão unilateral regular do plano de saúde coletivo, a operadora não pode cancelar a cobertura assistencial do beneficiário que esteja internado ou em tratamento médico essencial à sua sobrevivência ou à preservação de sua integridade física.

Nessas hipóteses, é obrigatória a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, desde que o beneficiário arque integralmente com a contraprestação devida.

Trata-se de jurisprudência vinculante, que afasta práticas abusivas e reforça os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana.

20/10/2025

Infelizmente, essa é uma prática que algumas operadoras ainda tentam aplicar — suspender ou cancelar contratos sem apresentar nenhuma comprovação concreta. Mas fique tranquilo: a Justiça tem sido firme em proteger o consumidor nesses casos. ⚖️

Nenhum plano pode punir o beneficiário com base em suposições.
O consumidor tem direito à boa-fé, à transparência e à continuidade do tratamento médico. Alegações genéricas de “fraude” ou “uso indevido” sem provas configuram abuso de direito e violam o Código de Defesa do Consumidor.

👉 Se o seu plano negar atendimento ou cancelar o contrato sem justificativa comprovada:
• Peça a negativa por escrito;
• Guarde todos os protocolos e comunicações;
• E procure orientação jurídica especializada.

📌 Informação é o primeiro passo para garantir seus direitos.
Compartilhe este conteúdo — ele pode ajudar outras pessoas que estão passando pela mesma situação. 💙
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12/10/2025

📢 O STF decidiu: planos de saúde só serão obrigados a cobrir tratamentos fora do rol da ANS em casos bem restritos.

Na prática, o Supremo fixou critérios rígidos:
1️⃣ O tratamento precisa ser prescrito por médico habilitado;
2️⃣ Não pode haver alternativa terapêutica já incluída no rol da ANS;
3️⃣ É necessário comprovar eficácia científica;
4️⃣ O medicamento ou procedimento deve ter registro na Anvisa;
5️⃣ E o caso precisa ser analisado com base em pareceres técnicos — como os do NATJUS — antes de qualquer decisão judicial.

Isso significa que o rol da ANS continua sendo a regra geral, e apenas exceções muito bem comprovadas poderão ser cobertas fora da lista.

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⚠️ Por que isso é um retrocesso

Essa decisão representa um grave retrocesso no direito à saúde e na proteção dos consumidores.
Ela facilita negativas de cobertura e dificulta o acesso a tratamentos novos, eficazes e, muitas vezes, indispensáveis para salvar vidas.

O paciente, que já enfrenta a doença, agora também terá que provar tecnicamente o que o seu médico já sabe: que aquele tratamento é o melhor para o seu caso.

Enquanto isso, as operadoras ganham mais espaço para negar procedimentos — e quem perde é o consumidor, que paga caro e, na hora que mais precisa, é deixado sem assistência.

A saúde não pode ser tratada como um produto.
A Constituição garante o direito à vida e à saúde como fundamentais, e é dever de todos nós lutar para que esse direito não seja restringido por decisões que priorizam o lucro em vez das pessoas.

05/07/2025

🟦 Novo direito para quem tem plano de saúde!

📅 Desde 1º de julho de 2025, entrou em vigor uma nova regra da ANS que melhora o atendimento das operadoras de planos de saúde.

Agora, os planos são obrigados a:

✔️ Justificar por escrito qualquer negativa, mesmo sem pedido do cliente
✔️ Exibir com clareza os canais de atendimento
✔️ Oferecer acompanhamento online das solicitações
✔️ Cumprir prazos fixados pela ANS para respostas
✔️ Tratar também solicitações administrativas, não apenas de procedimentos médicos

📌 Essa mudança fortalece os direitos do beneficiário e pode ser decisiva em casos de judicialização.

📩 Se você teve um atendimento negado, reajuste abusivo ou dificuldade no seu plano, envie uma mensagem.

02/07/2025

02 de Julho – A verdadeira Independência começa na Bahia! 🇧🇷

Enquanto o Brasil celebra a independência em 7 de setembro, aqui na Bahia o sentimento de liberdade tem outra data: 2 de Julho de 1823.

Foi nesse dia que o povo baiano — indígenas, negros, soldados, mulheres e trabalhadores — expulsou as últimas tropas portuguesas e consolidou de fato a Independência do Brasil. Um feito popular, coletivo e corajoso.

Essa luta não foi apenas armada. Foi cultural, política e profundamente simbólica: nas ruas de Salvador, nos campos do Recôncavo, na resistência de figuras como Maria Quitéria, Joana Angélica e o caboclo do sertão.

Hoje, celebramos mais que uma data. Celebramos a força de um povo que não aceita ser dominado.

📍 Que o exemplo do 2 de Julho inspire a todos: a lutar por justiça, dignidade e liberdade todos os dias.

06/06/2025

🚨 Enquanto alegam dificuldades financeiras, operadoras de saúde lucram como nunca.

Só no primeiro trimestre de 2025, o lucro líquido do setor foi de R$ 6,9 bilhões — o maior da história, segundo a ANS.

Mesmo assim, continuam:
❌ Negando tratamentos
📈 Reajustando planos acima da inflação
📩 Cancelando contratos

A verdade? A crise não é no caixa. É na ética.

✊ Se você foi vítima de reajuste abusivo ou negativa de cobertura, você tem direitos.

📲 (71) 98129-2813
📩 [email protected]
🔗augustotupinamba.com.br

29/05/2025

🚨 SEU FILHO TEM AUTISMO E O PLANO LIMITOU O TRATAMENTO?
Isso é mais que um descaso. É FLAGRANTE ABUSO e VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS.

📌 Crianças diagnosticadas com TEA (Transtorno do Espectro Autista) têm direito a tratamento multidisciplinar ILIMITADO, conforme prescrição médica individualizada. E não importa o que diga o plano: limitar sessões é ilegal!

📚 A LEI ESTÁ DO NOSSO LADO:
✅ Lei Berenice Piana (12.764/2012) – atendimento multiprofissional contínuo
✅ Estatuto da Criança e do Adolescente – direito à saúde e ao desenvolvimento pleno
✅ Código de Defesa do Consumidor – proíbe cláusulas abusivas
✅ STJ – rol da ANS é exemplificativo; prescrição médica prevalece!

✊🏼 Negou? Lute.
Ninguém pode impor barreiras ao desenvolvimento do seu filho.

⚖️ Nosso escritório atua com urgência, pedidos de liminar e tutela antecipada, garantindo que crianças autistas tenham acesso imediato às terapias essenciais.

📍 Salvador/BA – Atuação em todo o Brasil
📲 (71) 98129-2813
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🌐 www.augustotupinamba.com.br

A dignidade de uma criança não se negocia. SE DEFENDE.

19/05/2025

O TJ/SP confirmou que a Sul América deve cobrir integralmente a cirurgia bariátrica de um paciente com obesidade mórbida, mesmo após a negativa do plano.

A operadora recusou o procedimento alegando que o paciente não cumpria todos os critérios da ANS. Mas o Tribunal foi claro: quando há prescrição médica, a indicação do profissional deve prevalecer.

A Justiça considerou a negativa abusiva e reforçou que:

➡️ O plano de saúde não pode decidir qual tratamento é melhor para o paciente.
➡️ A ANS não pode limitar direitos garantidos por lei.
➡️ A ausência de rede credenciada não justifica deixar o paciente sem atendimento.

Essa decisão é mais uma entre tantas que garantem o direito à saúde e à dignidade de quem depende de um tratamento essencial.

Se você teve uma cirurgia, exame ou medicamento negado pelo plano de saúde, procure orientação jurídica! Você não está sozinho.

10/05/2025

ALERTA GRAVE AOS CONSUMIDORES, BENEFICIÁRIOS DE PLANOS DE SAÚDE!

A ANS quer autorizar mais de um reajuste por ano nos planos de saúde individuais. Isso mesmo: você poderá pagar DUAS ou mais vezes pelo mesmo plano – e ainda corre o risco de ser excluído por não conseguir arcar com os aumentos abusivos!

Essa proposta é uma ameaça direta ao direito à saúde, à segurança dos contratos e à dignidade de milhões de brasileiros, especialmente os idosos, doentes crônicos e pessoas de baixa renda.

Denunciamos essa tentativa de institucionalizar o abuso com argumentos jurídicos sólidos no nosso novo artigo:
“A ilegalidade e o abuso na nova proposta da ANS para múltiplos reajustes em planos individuais.”

Acesse o link na bio ou nos stories e entenda por que essa proposta precisa ser barrada imediatamente.

A saúde não é mercadoria. A vida não pode ser reajustada!

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26/04/2025

SIM! E qualquer negativa de cobertura configura GRAVE ILEGALIDADE!

A criança diagnosticada com distrofia muscular congênita, condição rara e progressiva que compromete músculos e funções vitais, possui direito absoluto a tratamento multiprofissional contínuo — incluindo fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia, entre outras especialidades médicas e de reabilitação.

O acesso integral à saúde é garantido pelo artigo 196 da Constituição Federal, pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, I e VI) e também pela Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98), que assegura a cobertura de tratamentos indispensáveis à preservação da vida, da saúde e da dignidade da pessoa humana.

O Superior Tribunal de Justiça (3ª Turma. REsp 2.061.135-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi,
julgado em 11/6/2024 - Info 819) já consolidou o entendimento de que não cabe à operadora de saúde escolher o tratamento adequado, tampouco limitar o alcance das terapias necessárias, sobretudo quando prescritas por médico assistente.

Negar tratamento multidisciplinar a uma criança em situação de vulnerabilidade é um verdadeiro absurdo jurídico e um atentado aos direitos fundamentais!

Se o plano de saúde negar esse direito, cabe ação judicial com pedido de tutela de urgência, para garantir de imediato o tratamento necessário.

Dignidade, vida e saúde não podem esperar.

Endereço

Rua Drive José Peroba, 297, Edf. Atlanta Empresarial, Sala 1502
Salvador, BA
42770235

Telefone

+5571981292813

Site

http://www.augustotupinamba.adv.br/

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