Catharino, Mesquita & Fonseca Advogados Associados

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Fez reformas no imóvel alugado, mas atrasou o aluguel? O STJ trouxe um entendimento decisivo sobre o tema.Muitos locatár...
19/08/2026

Fez reformas no imóvel alugado, mas atrasou o aluguel? O STJ trouxe um entendimento decisivo sobre o tema.

Muitos locatários acreditam que, por terem feito melhorias (benfeitorias) no imóvel, podem continuar morando nele sem pagar aluguel até serem reembolsados.

Porém, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o direito de retenção não se aplica a inquilinos inadimplentes.

Os pontos-chave da decisão (REsp 2.233.373):

❗️Falta de Boa-fé: Parar de pagar o aluguel quebra o equilíbrio do contrato e afasta a posse de boa-fé.

❗️Direitos distintos: O inquilino ainda pode cobrar na justiça o que gastou com as reformas necessárias e úteis, mas perde o direito de “reter” (ficar no) imóvel como forma de garantia.

❗️A obrigação principal fala mais alto: Não se pode dever o aluguel e usar as reformas como escudo contra o despejo.

Seja você o dono do imóvel ou o locatário, contratos bem redigidos e orientação jurídica especializada evitam prejuízos e surpresas judiciais.

Precisa de segurança jurídica nas suas relações imobiliárias?

Nossa equipe está pronta para analisar o seu caso.

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Decisão importante para o setor varejista de combustíveis! ⛽⚖️A Primeira Seção do STJ julgou o Tema 1.339 e fixou a tese...
12/08/2026

Decisão importante para o setor varejista de combustíveis! ⛽⚖️

A Primeira Seção do STJ julgou o Tema 1.339 e fixou a tese de que postos de combustíveis não podem aproveitar créditos de PIS/Pasep e Cofins.

Por que isso acontece?

O varejo de combustíveis está sujeito ao regime monofásico de tributação. Isso significa que o imposto já é pago integralmente no início da cadeia (por importadores e refinarias).

Como o varejista já não paga essa carga tributária na ponta (alíquota zero), a lei não permite que ele acumule créditos na etapa final.

O tribunal também esclareceu que as mudanças temporárias trazidas pelas Leis Complementares 192 e 194/2022 não alteraram essa regra para quem está no fim da cadeia econômica.

Ficou com alguma dúvida sobre como decisões como essa afetam o planejamento tributário do seu negócio?

A equipe do Catharino Mesquita & Fonseca Advogados está à disposição para analisar o seu caso.

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O direito é a ferramenta, mas o propósito é sempre humano.Hoje, celebramos a essência da nossa profissão e todos os cole...
11/08/2026

O direito é a ferramenta, mas o propósito é sempre humano.

Hoje, celebramos a essência da nossa profissão e todos os colegas que dividem conosco a missão de traduzir a lei em justiça e segurança.

No Catharino Mesquita & Fonseca Advogados, nossa prática diária é guiada pela responsabilidade de ser a voz e a força de quem confia em nosso trabalho.

Um feliz Dia do Advogado a toda a nossa equipe e aos parceiros de profissão que dedicam suas trajetórias à defesa do que é justo!

🚨 ATENÇÃO: Decisão Histórica do STF garante direitos para pessoas com Autismo (TEA) e Deficiência Mental!O Supremo Tribu...
04/08/2026

🚨 ATENÇÃO: Decisão Histórica do STF garante direitos para pessoas com Autismo (TEA) e Deficiência Mental!

O Supremo Tribunal Federal acabou de corrigir uma grave injustiça da Reforma Tributária. Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) Nível 1 e deficiência mental não severa/profunda deixam de ser excluídas e agora também TÊM DIREITO à alíquota zero na compra de veículos novos! 🚗✨

O entendimento do STF foi claro: a Constituição não diferencia o grau da condição, e uma lei complementar não pode restringir quem tem direito ao benefício. A exclusão automática era inconstitucional e discriminatória.

⚠️ Importante: Os requisitos legais, como a comprovação da condição e o intervalo de 3 anos para utilizar o benefício novamente, continuam valendo.

Garantir o seu direito pode exigir orientação especializada para evitar burocracias e negativas indevidas.

🤝 Vai comprar seu carro e precisa de ajuda jurídica para assegurar sua isenção?

Nós, do escritório Catharino Mesquita & Fonseca Advogados, estamos prontos para te assessorar.

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Você sabia que pagar a dívida inicial de uma ação de despejo não garante a permanência no imóvel se os atrasos continuar...
30/07/2026

Você sabia que pagar a dívida inicial de uma ação de despejo não garante a permanência no imóvel se os atrasos continuarem? 🏢⚖️

Uma recente e importante decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o mecanismo de quitar a dívida para evitar o despejo não pode ser usado de forma abusiva pelo locatário.

📌 O que isso significa na prática?

➡️ Se o inquilino paga o que devia no início da ação, mas continua atrasando os aluguéis meses a fio durante o processo judicial, o juiz pode entender que houve quebra contínua da obrigação contratual.

➡️ O proprietário não é obrigado a recorrer ao Judiciário todos os meses para receber o que é seu por direito.

➡️ O resultado para a inadimplência constante é claro: rescisão do contrato de aluguel e desocupação do imóvel.

Seja você proprietário buscando resguardar seu patrimônio ou inquilino precisando entender seus direitos, uma assessoria jurídica especializada é o melhor caminho para evitar dores de cabeça.

O escritório Catharino Mesquita & Fonseca Advogados possui ampla experiência em Direito Imobiliário e está pronto para analisar o seu caso.

Ficou com alguma dúvida ou precisa de orientação?

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de tomar uma decisão unânime e importantíssima que impacta diretamente a divi...
28/07/2026

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de tomar uma decisão unânime e importantíssima que impacta diretamente a divisão de bens após o divórcio e os casos de abandono de lar. ⚖️🏠

Se você busca o reconhecimento da usucapião familiar, é fundamental estar atento à metragem total da propriedade!

📌 Pontos Chaves da Decisão:

✅ A Regra é Clara: O benefício da usucapião familiar só se aplica a imóveis urbanos com área TOTAL máxima de 250 m².

✅ Fração Não Conta: Se o imóvel inteiro for maior (ex: 360 m²), você não pode pedir a usucapião de apenas “uma fatia” de 250 m². O STJ definiu que o limite vale para a propriedade como um todo.

✅ Prevenção de Fraudes: Tentar usar apenas uma parte do terreno para se encaixar na lei inverte a lógica da norma, que foi criada exclusivamente como política habitacional para imóveis de pequenas dimensões.

Questões envolvendo partilha, abandono de lar e direito de propriedade exigem análise técnica e estratégica.

Não deixe seu patrimônio desprotegido.

A equipe do Catharino Mesquita & Fonseca Advogados está pronta para analisar o seu caso com a segurança jurídica que você precisa.

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Deixar as últimas vontades programadas por e-mail garante que elas sejam cumpridas? Segundo o STJ, a resposta é não.Rece...
23/07/2026

Deixar as últimas vontades programadas por e-mail garante que elas sejam cumpridas? Segundo o STJ, a resposta é não.

Recentemente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou a validade de um testamento feito por um e-mail programado para envio após o falecimento da autora.

O motivo? O documento não possuía assinatura nem testemunhas.

Embora a Justiça brasileira até permita flexibilizar algumas formalidades em casos muito excepcionais, a identificação segura de quem escreveu o documento é inegociável.

➡️ Pontos chaves da decisão:

✅ A assinatura é obrigatória: Seja física ou digital qualificada, ela é o requisito essencial exigido pelo Código Civil para comprovar a autoria.

✅ O problema não é ser digital: O que invalida o ato é a falta de mecanismos seguros de autenticação que vinculem o conteúdo ao testador.

✅ Segurança em primeiro lugar: Sem os requisitos mínimos exigidos em lei, o documento perde totalmente a eficácia jurídica.

Não deixe a destinação do seu patrimônio e a tranquilidade da sua família em risco por conta de informalidades.

Um planejamento sucessório seguro e eficiente exige orientação técnica e cumprimento da lei.

Precisa de ajuda com planejamento sucessório e garantia de validade de documentos?

A nossa equipe está pronta para orientar você.

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Pagar a dívida inicial impede o despejo se os atrasos continuarem? Entenda a recente decisão do STJ. ⚖️Uma decisão impor...
22/07/2026

Pagar a dívida inicial impede o despejo se os atrasos continuarem? Entenda a recente decisão do STJ. ⚖️

Uma decisão importantíssima do Superior Tribunal de Justiça (STJ) traz um alerta fundamental para locadores e locatários: quitar a dívida que gerou a ação de despejo não salva o contrato se o inquilino continuar atrasando os aluguéis durante o processo judicial.

Para a Justiça, o mecanismo de pagar o valor devido para evitar o despejo (a chamada “purga da mora”) serve para proteger o inquilino de boa-fé, e não para acobertar o descumprimento contínuo do contrato.

📌 Pontos Chaves da Decisão:

✅ Fim das brechas: Quitar a dívida inicial não dá o direito de continuar pagando os próximos aluguéis com atraso.

✅ Proteção ao Proprietário: Atrasos reiterados durante o andamento da ação configuram inadimplência constante e prejudicam o locador, justificando a rescisão do contrato e o despejo.

✅ Ação Completa: O pedido de despejo já traz consigo o pedido de rescisão contratual; a Justiça avaliará a postura do inquilino como um todo. (Ref: REsp 2.225.450)

Problemas com contratos de locação ou ações de despejo?

Evite dores de cabeça e prejuízos financeiros contando com uma assessoria jurídica especializada para proteger o seu patrimônio.

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Uma excelente notícia para quem precisa realizar um inventário de forma mais ágil e com menos burocracia!Em decisão unân...
21/07/2026

Uma excelente notícia para quem precisa realizar um inventário de forma mais ágil e com menos burocracia!

Em decisão unânime, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirmou que não é permitida a exigência de Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) para a lavratura de escritura pública de inventário e partilha em cartório.

Entenda os pontos-chave dessa decisão:

✅ Fim das barreiras inconstitucionais: Condicionar o inventário à prévia quitação de impostos pelo falecido é considerado uma coerção ilegal do Fisco. Afinal, o inventário serve justamente para apurar o patrimônio e possibilitar o pagamento de dívidas!

✅ Agilidade para os herdeiros: A ausência da quitação de débitos tributários não pode mais travar ou impedir a prática do ato no cartório.

✅ Transparência mantida: O tabelião ainda solicitará as certidões, mas apenas em caráter informativo, sem que isso represente um obstáculo para a sua família.

Precisa de orientação jurídica especializada para conduzir processos de inventário e sucessão com segurança, ética e rapidez?

Nossa equipe está pronta para te assessorar em cada etapa.

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Você sabia que o direito à restituição do Imposto de Renda pago indevidamente não acaba com o falecimento do titular?Mui...
15/07/2026

Você sabia que o direito à restituição do Imposto de Renda pago indevidamente não acaba com o falecimento do titular?

Muitas famílias abrem mão de recuperar valores expressivos por acreditarem que a isenção de doenças graves (Lei 7.713/1988) é um direito que se encerra com a vida do aposentado ou pensionista.

Porém, uma recente e importantíssima decisão do STJ reafirmou que o espólio e os herdeiros possuem total legitimidade para cobrar a restituição desses impostos cobrados injustamente.

⚠️E o detalhe mais importante: mesmo que o seu ente querido nunca tenha feito o requerimento no INSS ou na Receita Federal enquanto era vivo, a família pode iniciar o processo de restituição direto pela via judicial, sem burocracias prévias!

Proteger e recuperar esse patrimônio é um direito da sua família.

Ficou com alguma dúvida sobre como funciona esse processo ou se o seu caso se encaixa nessa lei?

Nossa equipe está pronta para te orientar com segurança e agilidade.

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