Cândido Sá & Advogados Associados

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Salvador, BA
Cândido Sá & Advogados Associados

Cândido Sá & Advogados Associados é um escritório de advocacia ágil e moderno.

Voltado para o Direito Empresarial, Cândido Sá & Advogados Associados é um escritório que preza pela competência técnica-jurídica dos seus profissionais, interagindo tecnicamente com todas as transformações oriundas do poder legislativo, executivo e judiciário. Com a capacidade de prever as necessidades do setor em que está inserido, o escritório supre completamente às expectativas de seus assesso

rados ao atuar não apenas na órbita jurídica, mas, sobretudo, como elemento propulsor dos seus negócios. Desta forma, Cândido Sá & Advogados Associados posiciona-se como um escritório que oferece assessoria na busca de soluções jurídicas e políticas no sentido “latu senso” da palavra e nas diversas áreas do cenário econômico do país.

01/06/2026

Você já ouviu falar em lançamento tributário?

Neste post, vamos te explicar como ele funciona!

O lançamento tributário é um procedimento administrativo fundamental para o funcionamento do sistema tributário.

É por meio dele que o Estado, representado pela Fazenda Pública, determina o valor exato de um tributo devido por um contribuinte.

Em outras palavras, é o ato de "quantif**ar" o imposto que você precisa pagar e materializar a cobrança de impostos.

Por que o lançamento tributário é importante?

→ Certeza jurídica: garante que o contribuinte tenha conhecimento preciso do valor devido, evitando divergências e incertezas;

→ Base para cobrança: serve como fundamento para a cobrança do tributo, seja ela administrativa ou judicial;

→ Controle fiscal: permite ao Fisco acompanhar o cumprimento das obrigações tributárias e identif**ar possíveis irregularidades.

Assim, o processo de lançamento tributário envolve as seguintes etapas:

– Ocorrência do fato gerador: é o evento que dá origem à obrigação tributária, como a compra de um bem ou a prestação de um serviço;

– Identif**ação do sujeito passivo: é a pessoa física ou jurídica responsável pelo pagamento do tributo;

– Determinação da base de cálculo: é o valor sobre o qual incide a alíquota do imposto;

– Cálculo do tributo: é a aplicação da alíquota sobre a base de cálculo, resultando no valor total do imposto devido;

– Notif**ação do contribuinte: o Fisco notif**a o contribuinte sobre o valor devido do tributo e o prazo para pagamento.

Portanto, o lançamento tributário é um procedimento essencial para a arrecadação de tributos e o funcionamento do Estado.

Quer saber mais sobre direito tributário?

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28/05/2026

Empreendedor, você já ouviu falar sobre o MoU?

Descubra neste post.

O Memorando de Entendimento (MoU, na sigla em inglês) é um documento preliminar que estabelece as bases de um acordo entre duas ou mais partes, antes da formalização de um contrato definitivo.

No contexto das startups, o MoU desempenha um papel crucial, especialmente antes da constituição da empresa.

Isso porque o MoU permite que os futuros sócios alinhem suas expectativas em relação ao negócio, definindo responsabilidades, participação no capital social e outros aspectos importantes.

Embora não seja um contrato que cria obrigações legais como um contrato formal, o MoU serve como um registro das intenções, reduzindo o risco de conflitos futuros.

Em muitos casos, o MoU inclui cláusulas de confidencialidade, protegendo as ideias e informações confidenciais compartilhadas entre os futuros sócios.

Portanto, o MoU é uma ferramenta valiosa para startups em fase inicial.

Ele ajuda a estabelecer as bases de um relacionamento sólido entre os sócios, protege as ideias e informações confidenciais, e demonstra o profissionalismo da equipe.

Ficou com alguma dúvida?

Entre em contato com um advogado especializado.

18/05/2026

Muitas vezes, o passivo trabalhista começa em falhas rotineiras que parecem pequenas no dia a dia da empresa.

É aquele ajuste informal, um controle de ponto incompleto ou um contrato que nunca foi atualizado. Separadamente, nada parece grave. Mas, com o tempo, esses detalhes podem gerar grandes prejuízos.

A jornada mal controlada é um exemplo clássico. Horas extras não registradas corretamente ou intervalos ignorados costumam gerar discussões trabalhistas futuras.

Contratos desatualizados também criam riscos, principalmente quando não refletem a função realmente exercida pelo colaborador.

Outro ponto sensível envolve funções mal definidas. Quando o empregado exerce atividades diferentes da contratação original, podem surgir questionamentos sobre direitos e diferenças salariais.

Além disso, pagamentos sem política clara ou feitos de forma irregular aumentam ainda mais a insegurança jurídica da empresa.

O problema é que, muitas vezes, a empresa só percebe esses riscos quando recebe uma ação trabalhista acumulando todos esses pontos.

Por isso, revisar processos internos e corrigir falhas preventivamente pode evitar prejuízos importantes no futuro.

15/05/2026

Um condomínio precisa de organização para funcionar bem. Quando o síndico se ausenta, a rotina se desestrutura e os reflexos podem aparecer, pois sem liderança, tarefas simples se transformam em problemas maiores.

No aspecto jurídico, o condomínio f**a vulnerável. Sem um representante legal, pode ter dificuldades para cumprir obrigações ou até mesmo iniciar processos necessários para proteger os interesses coletivos.

A ausência também compromete a segurança. Um curto-circuito, um vazamento ou outra emergência exigem decisões rápidas. Sem um síndico presente, tudo atrasa, aumentando riscos e prejuízos.

Além disso, cresce o desgaste entre os moradores. A falta de comunicação e de um canal adequado para resolver conflitos gera brigas e incertezas. Até a valorização dos imóveis pode ser afetada pela desorganização.

Por isso, a presença ativa do síndico não é um detalhe, mas essencial para a boa administração, a segurança e a qualidade de vida de todos.

Caso seu condomínio esteja vivenciando a ausência do síndico, procure um advogado especializado em Direito Imobiliário para auxiliá-lo a compreender melhor seus direitos e deveres em relação à gestão condominial.

14/05/2026

Você sabia que a forma como uma empresa atende você é protegida por lei?

Além do Código de Defesa do Consumidor (CDC), desde 2022 entrou em vigor um decreto que atualiza e fortalece o atendimento ao consumidor no Brasil, trazendo novas regras para os SACs.

Principais direitos e novidades do atendimento ao consumidor:

1. Pluralidade de canais: as empresas devem oferecer diferentes canais de atendimento. Um deles precisa funcionar 24 horas por dia, 7 dias por semana, e o atendimento telefônico deve ter no mínimo 8 horas diárias com atendimento humano.

2. Informação clara: o SAC deve informar o tempo de espera, seja em minutos ou pela posição na fila, garantindo transparência.
Serviços e Informações do Brasil.

3. Proibição de publicidade sem consentimento: mensagens publicitárias durante o atendimento só podem ser exibidas com autorização do consumidor; podem ser transmitidas apenas informações sobre direitos ou canais de atendimento.

4. Limite de transferências: se o atendente não resolver sua demanda, a transferência deve ser feita apenas uma vez para o setor competente.

5. Retorno de chamadas: caso a ligação caia, a empresa deve retornar o contato sem que você precise repetir sua solicitação.

6. Cancelamento e suspensão de serviços: o SAC deve permitir cancelamento imediato de serviços e suspensão de cobranças indevidas, com opções claras logo no menu inicial.

Dicas práticas:

- Guarde protocolos e registros de atendimento.

- Se a empresa não cumprir as regras, você pode registrar reclamação no PROCON ou no portal consumidor.gov.br.

- Um advogado especializado em direito do consumidor pode orientar sobre direitos e eventual indenização por descumprimento.

Já passou por atendimento ruim? Comente sua experiência, compartilhe este post e siga nosso perfil para mais dicas sobre direitos do consumidor.

11/05/2026

Você sabia que pode ter pago ITBI acima do valor correto?

Isso acontece quando a prefeitura utiliza uma base de cálculo maior do que a permitida por lei, e essa diferença pode ser recuperada.

O ITBI deve ser calculado com base no valor real da negociação, ou seja, o preço efetivamente pago pelo imóvel.

O valor venal é apenas uma referência usada para o IPTU e quase nunca reflete o preço real, enquanto o chamado valor de mercado é uma estimativa criada pelo município.

O problema surge quando a prefeitura ignora o valor declarado na compra e cria uma base artificial, acima da realidade, cobrando o imposto sobre essa diferença. Esse procedimento é ilegal, conforme entendimento dos tribunais superiores.

Nesses casos, o contribuinte pode pedir a revisão e a restituição do valor pago a mais, apresentando escritura, contrato e comprovantes da transação.

Como cada situação exige análise individual, a orientação de um advogado especializado em Direito Tributário é essencial para verif**ar o excesso e buscar a devolução dos valores.

05/05/2026

Você comprou online e o produto não chegou? Afinal, quem responde: o marketplace ou a transportadora?

Quando você compra por um marketplace, ele funciona como intermediário entre o vendedor e você. Já a transportadora cuida do envio.

Mas o Código de Defesa do Consumidor é claro: todos que fazem parte da venda (plataforma, vendedor e transportadora) respondem juntos pelos prejuízos ao consumidor.

Ou seja, se o produto não foi entregue, você pode exigir:
• a entrega do item;
• outro produto equivalente;
• ou a devolução imediata do valor pago, com correção.

Se houver prejuízo ou frustração relevante, também pode haver indenização por danos morais.

E a transportadora? Deve indenizar em situações como extravio, roubo, avaria ou entrega errada, conforme suas regras internas.

Mas isso não exclui a responsabilidade do marketplace e do vendedor. Todos continuam responsáveis até você receber o produto.

Sua compra online não chegou? Procure um advogado especializado em direito do consumidor e garanta seus direitos.

04/05/2026

O pagamento de impostos é uma obrigação empresarial, mas recolher valores acima do necessário é uma falha financeira frequente.

O primeiro sinal de alerta está no erro de enquadramento. Muitas empresas operam registradas em atividades que não refletem sua operação real, o que pode resultar em alíquotas maiores do que as exigidas pela lei.

A desatualização do regime tributário é outro fator de risco. Um modelo que foi vantajoso no início do negócio pode se tornar pesado com o crescimento e o aumento do faturamento.

A perda de oportunidades legais também gera prejuízos invisíveis. Muitos negócios deixam de aproveitar créditos sobre insumos ou acabam pagando novamente na revenda um imposto que já foi recolhido pela indústria.

A ausência de uma revisão fiscal periódica consolida essas perdas. A legislação muda constantemente, e processos desatualizados impedem o aproveitamento de novos incentivos e isenções.

Uma auditoria bem executada pode gerar economia imediata, com recuperação de valores pagos indevidamente e melhora da margem de lucro.

A sua empresa já passou por uma revisão tributária recente? Deixe o seu comentário, compartilhe com outros empresários, salve o post e busque a orientação de um especialista para avaliar a situação do seu negócio.

01/05/2026

Deixar um pet no petshop envolve confiança, e também responsabilidade.

Quando o tutor entrega o animal, espera que o estabelecimento garanta segurança e bem-estar durante todo o atendimento.

No direito do consumidor, o petshop é fornecedor de serviços e responde, em regra, de forma objetiva pelos danos. Ou seja, não é necessário provar culpa, basta demonstrar que o problema ocorreu durante o serviço.

Situações como ferimentos em banho e tosa, queimaduras, cortes ou até fuga do animal podem gerar responsabilidade.

Imagine um cachorro que se machuca enquanto está sob os cuidados do estabelecimento. Se o dano ocorreu ali, pode haver obrigação de indenizar.

Por outro lado, as provas fazem diferença. Câmeras, registros e histórico do animal podem influenciar na análise. Em alguns casos, o dano pode não ter relação direta com o serviço.
Ou seja, a responsabilidade depende do vínculo entre o atendimento e o dano.

Se você atua no setor pet, vale atenção a esses riscos.

Salve este conteúdo, compartilhe com outros empreendedores e busque orientação jurídica para prevenir prejuízos.

30/04/2026

O desenquadramento do MEI não é uma simples mudança de nome. Ele altera a forma de tributação e pode gerar cobranças muito mais altas de forma repentina.

A exclusão desse regime acontece por diferentes motivos, como ultrapassar o limite de faturamento, exercer atividade não permitida ou contratar mais funcionários do que a lei autoriza.

A partir disso, o empreendedor perde o direito à taxa fixa mensal. A empresa passa a ser tributada conforme o faturamento, com uma carga de impostos mais elevada.

Além do impacto financeiro, a rotina se torna mais burocrática, com novas obrigações mensais e maior controle contábil.

Demorar para se adaptar pode gerar multas e autuações, justamente quando o negócio começa a crescer.

A sua empresa está próxima do limite do MEI? Deixe seu comentário, compartilhe o post, salve para consultar depois e busque orientação especializada para planejar a transição com segurança.

Endereço

Avenida Antônio Carlos Magalhães, 3244. Ed. Empresarial Thomé De Souza, 25º Andar, Salas 2520 à 2523
Salvador, BA

Telefone

+557132702670

Site

http://www.candidosa.com.br/

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