Advogado dos Autistas

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Tratamento Terapêutico Multidisciplinar dos Autistas, Liminares contra Planos de Saúde, Redução de Jornada de Trabalho para pais de crianças com deficiência, Saque do FGTS para Pais de Autistas, de crianças com síndrome de down e microcefalia, BPC e Curatela.

24/08/2026

🚨 **E QUANDO NEM A LIMINAR FAZ O PLANO DE SAÚDE CUMPRIR?**

🧠⚖️✅ Uma família consegue na Justiça o direito ao tratamento da criança autista. A liminar é deferida. Vem o alívio.

🧠⚖️✅ Mas o plano de saúde simplesmente **não cumpre a decisão**.

⚖️✅🧠 E enquanto o processo continua, quem sofre é a criança: risco de interrupção das terapias, quebra do vínculo terapêutico e uma família inteira angustiada.

⚖️ É justamente diante do descumprimento que podem ser requeridas medidas para tornar a decisão efetiva, inclusive, quando juridicamente cabível, o BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES para viabilizar o tratamento.

⚖️✅💎🧠 Muitos e muitos juízes e juízas estão deferindo bloqueios de dinheiro nas contas dos planos de saúde e garantindo o pagamento de forma antecipada de 3, 6 meses e até 1 ano de pagamentos adiantados. Garantia de efetividade e de tranquilidade para a família e a criança autista.

✅⚖️🧠💎 Temos postado várias decisões favoráveis de vários bloqueios de ativos financeiros dos planos de saúde, garantindo tratamento especializado para várias crianças autistas.

✅♥️⚖️🧠 Porque decisão judicial não pode existir ap***s no papel.

**O DIREITO PRECISA CHEGAR ATÉ A CRIANÇA.**

✅💎⚖️ Liminar descumprida não deve significar criança sem tratamento.

💙 Informação também protege direitos.

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24/08/2026

🧩🩵🧠 Atualmente, de forma administrativa, mediante o ato de declaração de imposto de renda só é possível deduzir gastos escolares como despesas médicas até o limite de R$ 3.561,50 (três mil reais quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos).
🧩🎖️✅ Sabemos, que os gastos com filhos e filhas autistas são muito maiores do que com os filhos (as) neurotípicos (as), sendo uma grande comemoração qualquer ganho a mais, que posso ser direcionado para a própria criança neurodivergente ou a família.
🧠🎖️🧩 Pensando nisso, trouxemos uma grande notícia para as famílias atípicas: Com uma ação judicial específica será possível deduzir os gastos escolares de forma integral, sem nenhum limite e nem teto, como despesas médicas, mesmo com a criança matriculada em escola regular.
♥️🧩💎🎖️ Vejamos o TEMA 324, da TNU – Turma Nacional de Uniformização, a saber: “conforme recente e vinculante entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, fixou a seguinte tese no Tema Representativo nº 324:

🧠🧩🎖️💎 São integralmente dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda, como despesa médica, os gastos relativos à instrução de pessoa com deficiência física, mental ou cognitiva, mesmo que esteja matriculada em instituição de ensino regular.

🧠🧩🩵🎖️ Trocando em miúdos para o bom popular: “com essa ação judicial, você pai ou mãe atípicos poderá deduzir os gastos escolares de forma ilimitada, como despesas médicas, sem nenhuma limitação, ou seja bem acima do teto de R$ 3.561,50 (três mil reais quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos).

♥️🩵💎🧩 Realmente, fantástico e sensacional. E não cessa por aí, sendo possível a devolução retroativa dos últimos 5 anos de pagamentos também.

⚖️📌🖋️🧠 Dúvidas? Chama no direct ou no whatsaap, que consta na nossa BIO ou clique nos links, que acompanha esse reels.

💎🎖️🧩🩵 Eu como pai atípico, que sou, também não ficarei fora dessa.

🧠⚖️🎖️🩵🧩 Vamos pra cima!!!!!

24/08/2026

⚖️✅💎 AUTISMO NÃO PODE SER CRITÉRIO DE EXCLUSÃO.

⚖️✅🧠 E isso não é ap***s uma questão moral.

📌🎖️ É LEI.

⚖️✅🩵🧠 O art. 5º da Lei nº 12.764/2012 — a Lei Berenice Piana — estabelece expressamente que a pessoa com Transtorno do Espectro Autista não pode ser impedida de participar de plano privado de assistência à saúde em razão de sua condição de pessoa com deficiência.

⚖️✅🧠💎 E a própria Lei dos Planos de Saúde reforça essa proteção.

🧠⚖️✅💎 O art. 14 da Lei nº 9.656/1998 determina que ninguém pode ser impedido de participar de plano privado de assistência à saúde em razão da idade ou da condição de pessoa com deficiência.

💎✅💎 Portanto, não basta trocar a palavra “autismo” por uma desculpa comercial.

💎⚖️🎖️ Não basta dizer que “o sistema não aprovou”.

⚖️✅💎 Não basta criar obstáculos burocráticos.

⚖️✅🧠 Não basta dificultar a contratação esperando que aquela mãe desista.

📌🧠⚖️ SE A VERDADEIRA RAZÃO DA NEGATIVA FOR A DEFICIÊNCIA, O PROBLEMA É MUITO MAIS GRAVE.

✅🎖️✅ A Lei nº 7.853/1989 estabelece, em seu art. 8º, IV, proteção criminal contra a recusa, o retardamento ou a dificuldade de internação e contra a falta de assistência médico-hospitalar e ambulatorial à pessoa com deficiência.

✅⚖️🧠 E existe um dispositivo ainda mais direto para esse caso.

✅⚖️🧠 O § 3º do mesmo art. 8º determina que incorre nas mesmas p***s quem impede ou dificulta o ingresso da pessoa com deficiência em planos privados de assistência à saúde, inclusive mediante cobrança de valores diferenciados.

✅⚖️🧠 A pena prevista no caput do art. 8º é de reclusão de 2 a 5 anos e multa. E, quando o crime é praticado contra pessoa com deficiência menor de 18 anos, a própria lei prevê agravamento da pena em 1/3.

🎖️✅⚖️ Perceba a gravidade!!!!

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✅⚖️🧠

21/08/2026

Isenção do IPTU ? É possível ?

O IPTU é um imposto municipal e por isso, cada município poderá legislar concedendo a isenção ou não.

Por isso, que existem cidades, que concedem a isenção do IPTU para pessoas com deficiência e outros, não.

Vejamos exemplos de cidades, que concedem a isenção do IPTU:

👉 Rio de Janeiro - RJ - para pessoas com deficiência e seus responsáveis legais para imóveis até 80 m2;

👉 Goiânia - GO - somente para pessoas com deficiência física e seus responsáveis legais com renda per capita familiar de até 1 salário mínimo; e

👉 Prata - MG - somente para as pessoas com deficiências física e/ou mental para imóveis até 55 m2.

💎 E como sempre não pode faltar a dica de diamante: entendo como inconstitucional, em relação a constituição estadual e federal, lei municipal, que conceda isenção do IPTU somente para uma determinada condição de deficiência. Ou seja, as cidades de Goiânia e Prata ao concederem isenções do IPTU somente para pessoas com deficiência física e mental, estarão em flagrante violação do princípio da igualdade tributária e da Igualdade Substancial, pois deveria ampliar a isenção para todas as pessoas com deficiências igual como pratica o município do Rio de Janeiro.

💎 Assim, qualquer negativa de isenção do IPTU, nas cidades de Goiânia e Prata - MG, em relação a famílias com crianças autistas, com síndrome de down, microcefalia e demais deficiências ( que não a física e mental) poderão bater nas portas do Poder Judiciário com um processo para que a isenção seja deferida pela via judicial.

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​ ​ ​ ​ ​ advogadodosautistas

19/08/2026

🧠✅♥️💎 Reflexos do julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal), reincluindo os autistas de nível 1 de suporte nas isenções tributárias para aquisição de veículos PCD.

✅🧠💎🩵 Reflexos nos processos do BPC, cujos indeferimentos foram fundamentados com “não se enquadra nos padrões de deficiência “.

✅⚖️💎♥️ Reflexos nos processos sobre isenção do IPVA, cujos Estados negam a isenção para autistas de nível 1 de suporte.

✅🧠⚖️💎 Aproveite e sigam os perfis Romeu Sá Barreto | Advogado - Direito dos Autistas e Romeu Sá Barreto - Advogado - Direito dos Autistas para receber mais conteúdos como esse todo santo dia.

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17/08/2026

💎🧠⚖️ O capacitismo estrutural é a premissa social implícita de que corpos e mentes neurotípicos ou sem deficiência representam o padrão humano “normal” e produtivo. Em relação às pessoas autistas, essa estrutura se manifesta na desconsideração de suas necessidades sensoriais, na infantilização, no apagamento de autistas adultos e no julgamento punitivo de comportamentos e traços próprios do espectro, como as estereotipias ou modos divergentes de comunicação.

⚖️🧠💎 ​No âmbito normativo, o autismo é legalmente reconhecido como deficiência no Brasil (Lei nº 12.764/2012). Para combater a discriminação direta ou sistemática, a Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência — Lei nº 13.146/2015) estabelece sanções penais expressas no seu Artigo 88.

💎🧠⚖️ ​O Artigo 88 da LBI e a Punição do Capacitismo:

⚖️🧠💎 ​O artigo tipifica como crime as condutas de preconceito e exclusão voltadas contra as pessoas com deficiência, servindo como instrumento legal punitivo contra atos de capacitismo direcionados à comunidade autista.

💎🧠⚖️ ​Caput: Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência.

⚖️🧠💎 ​Pena: Reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

💎🧠⚖️ ​Aplicação ao autismo: Abrange desde a recusa explícita de matrícula em escolas ou atendimento médico até humilhações públicas ou comportamentos que intencionalmente excluam ou desqualifiquem a pessoa autista por suas características neurológicas.

⚖️🧠💎 ​§ 1º — Causa de Aumento de Pena:

💎🧠⚖️ ​Efeito: Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se a vítima encontrar-se sob cuidado e responsabilidade do agente.

⚖️🧠💎 ​Aplicação ao autismo: Pune mais severamente atos cometidos por cuidadores, professores, terapeutas, familiares ou profissionais de saúde que deveriam exercer a proteção da pessoa autista, mas praticam a discriminação.

✅♥️💎 Continua nos comentários……..

17/08/2026

A CONTA DAS GLOSAS ABUSIVAS NÃO PODE CAIR NAS COSTAS DE UMA CRIANÇA AUTISTA. 🚨🧠

🧠📌⚖️ ​Você já ouviu falar em glosa? O nome parece técnico, mas o efeito é devastador.

⚖️💎🧠 ​Trata-se do não pagamento sistemático, por parte dos planos de saúde, pelas terapias que já foram realizadas nas clínicas de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Sob o pretexto de auditorias burocráticas e exigências sem sentido, as operadoras retêm os honorários dos profissionais.

💎🧠⚖️ ​O resultado? Um estrangulamento financeiro planejado.

⚖️🧠💎 ​O objetivo dessa tática é claro: inviabilizar as clínicas especializadas para forçar a migração de milhares de crianças autistas para redes credenciadas de baixo custo.

​O QUE ISSO SIGNIFICA NA PRÁTICA?

​💔 Quebra de vínculo: A criança perde o terapeuta em quem confia, gerando crises, ansiedade e perda de previsibilidade.

​🛑 Regressão no desenvolvimento: A troca abrupta interrompe intervenções essenciais (como a ciência ABA, Fonoaudiologia e Terapia Ocupacional).

​📉 Queda drástica de qualidade: Redes sobrecarregadas costumam oferecer menos horas de terapia do que o médico prescreveu, priorizando o corte de gastos.

💎🧠⚖️ ​Terapias essenciais para o desenvolvimento não são um luxo flexível — são um direito indisponível. O lucro dos planos de saúde não pode valer mais do que a evolução de uma criança.

​📢 Compartilhe esta mensagem. Ajude a dar visibilidade a essa tática silenciosa que afeta milhares de famílias atípicas todos os dias.

​

12/08/2026

⚖️✅🩵🎖️ Mas e quando existem dois vínculos?

✅⚖️♥️💎 Imagine uma mãe que é servidora do Estado e também possui um vínculo estatutário com o Município.

⚖️🩵🧠 Ela não tem dois filhos.

⚖️✅♥️🎖️ Ela tem uma única criança autista, com necessidades concretas de acompanhamento, terapias, consultas, atividades de vida diária e cuidados familiares.

⚖️🩵✅💎 Por isso, não parece juridicamente adequado concluir, de maneira automática, que o direito à jornada especial desaparece simplesmente porque o servidor possui dois vínculos.

✅⚖️🎖️🧠 O que precisa ser analisado é a necessidade de acompanhamento da pessoa com deficiência e a efetividade da proteção que o direito pretende garantir.

✅⚖️🩵🧠 O STF reconheceu que a finalidade da redução está diretamente relacionada à proteção da pessoa com deficiência, à dignidade humana, ao direito à saúde, ao melhor interesse da criança e à igualdade substancial.

✅⚖️💎♥️ E aqui está a grande questão:

✅⚖️🩵🎖️ Se o pai ou a mãe precisa acompanhar o filho autista durante determinado período, essa necessidade desaparece porque o servidor possui outro vínculo estatutário?

✅⚖️💎♥️ Não necessariamente.

✅⚖️🎖️🧠 O fato de existir um vínculo com o Município e outro com o Estado não transforma a necessidade de cuidado da criança em duas necessidades diferentes.

✅⚖️♥️🩵 Por isso, uma análise puramente matemática — “você já tem redução em um cargo, então não pode ter no outro” — pode ser insuficiente.

✅⚖️🎖️💎 A Administração pública precisa olhar para a situação concreta da criança e da família.

⚖️♥️✅ É necessário verificar, por exemplo:

✅ quais são os horários de cada vínculo;

✅ quais são as necessidades da criança;

✅ qual é a carga terapêutica;

✅ quais acompanhamentos são necessários;

✅ qual é o grau de dependência;

✅ quais atividades exigem a participação do genitor;
e se a redução efetivamente necessária está sendo garantida.

👉 Ou seja, pais e mães de crianças autista

12/08/2026

✅⚖️💎 JUNTA MÉDICA NÃO É SINÔNIMO DE AUTORIZAÇÃO PARA REDUZIR TERAPIAS.

🩵⚖️💎🧠 Se o laudo não demonstra, de maneira técnica, individualizada e fundamentada, por que aquela criança específica não necessita mais da carga terapêutica prescrita, há um problema sério.

✅🎖️⚖️♥️ Não basta escrever:

🩵🎖️⚖️✅ “reduzir sessões”.

🧠♥️✅⚖️ É necessário explicar por quê.

🩵💎✅⚖️ Quais elementos clínicos foram analisados?

♥️🎖️✅⚖️ Quais avaliações foram consideradas?

🩵🧠⚖️✅ Quais dados evolutivos foram examinados?

🎖️💎⚖️ Qual fundamento técnico justifica a redução?

🩵✅⚖️💎 Qual será o impacto da diminuição da carga terapêutica?

🎖️♥️✅⚖️ E, principalmente:

🩵🧠✅⚖️ Como um profissional que não acompanha a criança diariamente pode concluir, sem fundamentação clínica suficiente, que ela precisa de menos terapia?

🎖️♥️✅⚖️ Essa discussão ganhou ainda mais força em 2026.

🩵💎✅⚖️ No Tema 1.295, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ fixou que é abusiva a limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar prescritas ao paciente com TEA, abrangendo psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional.

🎖️🧠✅⚖️ Portanto, o problema não está simplesmente no fato de existir uma junta médica.

🩵♥️✅⚖️ O problema está em utilizar um laudo de junta médica como justificativa automática para reduzir aquilo que foi clinicamente prescrito para uma criança autista.

🎖️💎✅⚖️ Se houver vícios no procedimento, ausência de fundamentação técnica, desconsideração injustificada do histórico clínico, conflito de interesses, inobservância das regras da ANS ou utilização do laudo como mecanismo de limitação quantitativa indevida, a validade desse documento pode ser seriamente questionada.

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