Advogado em Salvador

09/09/2025

📝 O inventário extrajudicial é uma das formas mais práticas e rápidas para a partilha de bens após o falecimento de uma pessoa.

Diferente do inventário judicial, ele é realizado diretamente em cartório, o que reduz a burocracia e o tempo de conclusão.

O inventário extrajudicial é uma das formas mais práticas e rápidas para a partilha de bens após o falecimento de uma pessoa. Diferente do inventário

27/08/2025

➡︎ Apesar de sua importância para a arrecadação municipal, não raras vezes o ITBI/ITIV é cobrado de forma indevida ou em valores excessivos. Nesses casos, o contribuinte tem direito à restituição do que foi pago indevidamente, conforme assegura o artigo 165 do Código Tributário Nacional (CTN).

O Imposto sobre Transmissão Inter Vivos (ITIV ou ITBI, conforme a nomenclatura adotada pelo município) é de competência municipal, previsto no artigo 156, II,

26/08/2025

A escolha entre a aposentadoria por idade e por tempo de contribuição depende da situação específica de cada segurado.

A aposentadoria por idade requer atualmente a idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, além de carência de contribuição.

Já a aposentadoria por tempo de contribuição exige um tempo mínimo de contribuição de 35 anos para homens e 30 anos para mulheres.

A análise deve considerar a idade, tempo de contribuição, expectativa de vida e demais fatores pessoais para determinar a opção mais vantajosa.

Curta ❤️ Comente 💬 Compartilhe 📣
⠀⠀⠀⠀⠀⠀
🚀 Saiba mais sobre seus direitos!
⠀⠀⠀⠀⠀⠀
✔

25/08/2025

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, é o benefício pago pelo INSS que visa garantir um salário mínimo mensal para pessoas que não possuem meios econômicos de prover à própria subsistência ou de tê-la provida por sua família.

Quem tem direito ao benefício?

✔️ Idosos com idade acima de 65 anos que vivenciam estado de pobreza/necessidade;

✔️ Pessoas com deficiência que estão impossibilitadas de participar e se inserir em paridade de condições com o restante da sociedade, e que também vivenciam estado de pobreza ou necessidade econômica.

Vale salientar que para obtenção do benefício não é preciso que a pessoa tenha contribuído para o INSS, bastando que este preencha os requisitos.

Curta ❤️ Comente 💬 Compartilhe 📣
⠀⠀⠀⠀⠀⠀
🚀 Saiba mais sobre seus direitos!
⠀⠀⠀⠀⠀⠀
✔

25/08/2025

🏠 Receber um imóvel de herança pode ser um alívio financeiro para muitas famílias, mas também gera dúvidas: é possível vender antes da partilha? quais documentos são exigidos? como funciona quando existem vários herdeiros? e quais impostos incidem sobre a venda?

Receber um imóvel de herança pode ser um alívio financeiro para muitas famílias, mas também gera dúvidas: é possível vender antes da partilha? quais

25/08/2025

⏱️ A comprovação do tempo de serviço para aposentadoria requer a apresentação de documentos específicos, como carteira de trabalho, contratos de trabalho, carnês de contribuição, entre outros.

O artigo 55 da Lei 8.213/91 estabelece os meios legais para a prova do tempo de serviço. Documentos contemporâneos e testemunhais consistentes também são aceitos, sendo fundamental garantir a autenticidade e veracidade da documentação apresentada.

A jurisprudência destaca a importância de documentos consistentes para respaldar o período de contribuição, evitando indeferimentos por falta de prova documental adequada.

Curta ❤️ Comente 💬 Compartilhe 📣
⠀⠀⠀⠀⠀⠀
🚀 Saiba mais sobre seus direitos!
⠀⠀⠀⠀⠀⠀
✔

24/08/2025

⚠️ A fibromialgia é uma doença reumatológica, que afeta o aparelho locomotor, causa dor na musculatura e nos ossos das pessoas.

Para se aposentar por fibromialgia, é necessário comprovar a incapacidade para o trabalho. Isso significa que durante a perícia médica, você deve apresentar documentos, laudos médicos e exames que ajudem a comprovar essa condição.

Além disso, o trabalhador precisa ter a qualidade de segurado (estar recolhendo ou em período de graça no INSS) e ter contribuído por ao menos 12 meses para a previdência.

Curta ❤️ Comente 💬 Compartilhe 📣
⠀⠀⠀⠀⠀⠀
🚀 Saiba mais sobre seus direitos!
⠀⠀⠀⠀⠀⠀
✔

23/08/2025

📌 O contribuinte facultativo é aquela pessoa com mais de 16 anos que não exerce atividade remunerada, mas paga o INSS para ter direito aos seus benefícios previdenciários.

Ou seja, é necessário cumprir pelo menos 3 requisitos para ser considerado contribuinte facultativo:

✔️ Ter mais de 16 anos;
✔️ Não exercer atividade remunerada;
✔️ Pagar o INSS.

Além disso, o contribuinte facultativo não pode estar vinculado a nenhum outro regime de Previdência Social. Portanto, um servidor público vinculado a um Regime Próprio de Previdência Social não pode se filiar ao INSS como contribuinte facultativo.

Ao cumprir estes requisitos, qualquer pessoa pode ser considerada contribuinte facultativa.

Curta ❤️ Comente 💬 Compartilhe 📣
⠀⠀⠀⠀⠀⠀
🚀 Saiba mais sobre seus direitos!
⠀⠀⠀⠀⠀⠀
✔

23/08/2025

➡︎ Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu caminho para que milhares de compradores de imóveis em todo o país possam recuperar valores pagos a mais no Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
O entendimento firmado em 2022, no Recurso Especial nº 1.937.821/SP (Tema 1.113), estabelece que a base de cálculo do tributo deve ser o valor efetivamente declarado na escritura, e não valores arbitrados pelas prefeituras, como o chamado “valor de referência” ou a base do IPTU.
Na prática, isso significa que quem comprou um imóvel nos últimos cinco anos pode ter sido vítima de cobrança indevida e, por isso, tem direito a pedir a restituição da diferença. Quem já quitou o ITBI acima do valor devido pode entrar com ação judicial para reaver a quantia paga indevidamente. O prazo prescricional é de cinco anos a partir do registro do imóvel.

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu caminho para que milhares de compradores de imóveis em todo o país possam recuperar valores pagos a mais no Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

O entendimento firmado em 2022, no Recurso Especial nº 1.937.821/SP (Tema 1.113), estabelece que a base de cálculo do tributo deve ser o valor efetivamente declarado na escritura, e não valores arbitrados pelas prefeituras, como o chamado “valor de referência” ou a base do IPTU.

Na prática, isso significa que quem comprou um imóvel nos últimos cinco anos pode ter sido vítima de cobrança indevida e, por isso, tem direito a pedir a restituição da diferença. Quem já quitou o ITBI acima do valor devido pode entrar com ação judicial para reaver a quantia paga indevidamente. O prazo prescricional é de cinco anos a partir do registro do imóvel.

📲 Leia a matéria completa no
🔗 Link na bio e stories
📸 Shirley Stolze / Ag A TARDE
✍ Joana Lopes

22/08/2025

✔︎ O ITCMD deve ser pago por quem recebe os bens ou direitos, ou seja, o herdeiro, legatário ou donatário.

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um tributo estadual previsto no art. 155, I, da Constituição Federal, sendo de competência dos

22/08/2025

O salário-maternidade é um benefício assegurado às mães seguradas, conforme os artigos 71 a 73 da Lei 8.213/91. A gestante, adotante, ou aquela que obteve a guarda judicial para fins de adoção, tem direito ao salário-maternidade.

O benefício pode ser concedido por 120 dias, podendo ser estendido em casos específicos, como no nascimento de bebês prematuros.

A legislação e a jurisprudência garantem a proteção às mulheres gestantes e lactantes, buscando assegurar a estabilidade no emprego e a manutenção dos direitos previdenciários durante o período de licença maternidade.

Curta ❤️ Comente 💬 Compartilhe 📣
⠀⠀⠀⠀⠀⠀
🚀 Saiba mais sobre seus direitos!
⠀⠀⠀⠀⠀⠀
✔

21/08/2025

📌 Muitos segurados do INSS não sabem que podem ter acesso a benefícios em situações diferentes das tradicionais. São eles:

✔️ Salário-maternidade no caso de adoção:

O salário-maternidade não é exclusivo para mães que dão à luz, pois na adoção, as mães que expandem suas famílias por meio desse nobre gesto, também têm direito a esse benefício.

✔️ Adicional de 25% na aposentadoria por invalidez:

Esse benefício é exclusivo para o aposentado que necessita de cuidados permanentes de outra pessoa. O adicional é garantido, mesmo nos casos onde o valor da aposentadoria chega ao teto do INSS.

✔️ Auxílio-doença em caso de cirurgia plástica:

Os segurados que se submetem a cirurgias plásticas ficam impossibilitados temporariamente, necessitando de certo período de repouso, o que lhes garante o direito de receber o auxílio-doença.

Consulte um advogado para verificar requisitos detalhados e demais características.

Curta ❤️ Comente 💬 Compartilhe 📣
⠀⠀⠀⠀⠀⠀
🚀 Saiba mais sobre seus direitos!
⠀⠀⠀⠀⠀⠀
✔