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💡 VOCÊ SABIA QUE PODE REGULARIZAR SEU PUXADINHO?🌀 A LAJE é um (relativamente) novo direito, inserido no Cód.Civil por Me...
02/01/2020

💡 VOCÊ SABIA QUE PODE REGULARIZAR SEU PUXADINHO?

🌀 A LAJE é um (relativamente) novo direito, inserido no Cód.Civil por Medida Provisória no final de 2016, convertida em lei em 2017.

🌀 Esse direito está localizado no art. 1.510-A do Código Civil, no grupo dos Direitos Reais, junto com os Direitos de Propriedade, de Usufruto, de Superfície, de Hipoteca, dentre outros.

🌀 A intenção do legislador foi regularizar os populares "puxadinhos", dando para eles uma matrícula imobiliária própria, separada da matrícula do imóvel-base.

🌀 O Direito de LAJE, quando corretamente criado em cartório, gera para seu titular ("dono" do puxadinho) um direito independente do proprietário do imóvel-base (o dono propriamente dito do imóvel).

🌀 Então, quando corretamente criado em cartório, o "puxadinho" poderá ser negociado e herdado de forma autônoma, sem interferência ou participação do dono do imóvel-base.

✅ Quer saber mais? Ente em contato pelo Whatsap 📲 71 98853-5717 / 98888-9999
CS Advocacia.

Muitas vezes não se consegue administrativamente e é necessário recorrer a um advogado de confiança.Nós do CCS contamos ...
29/01/2019

Muitas vezes não se consegue administrativamente e é necessário recorrer a um advogado de confiança.
Nós do CCS contamos com uma equipe de advogados especialistas.
Ligue e agende seu contato, estamos prontos p lhe atender.
Tel 📱✅(71)98882-7943/99279-6701
☎️ 📞 (071)3012-3084

03/01/2019

O nosso escritório está alertando nossos clientes e parceiros, inclusive aposentados, a respeito de um golpe cada vez mais recorrente. Funciona assim: estelionatários se apresentam através de correspondências como escritórios de advocacia que informam sobre a existência de valores que estariam disponíveis à pessoa. Contudo, para receber o pagamento antecipado desses valores, é exigido um depósito antecipado de custos judiciais e honorários advocatícios.

Os títulos das correspondências enviadas pelos golpistas, que chegam via Correios ou por e-mail, podem variar, mas os mais recentes chegam como “Chamada para Homologação Judicial”. No documento com esta “chamada”, os servidores são informados de que há um liminar concedendo restituição de valores investidos em previdência complementar de parcelas descontadas em contracheque, suspensa sem qualquer aviso prévio. Os golpistas informam que para receber o suposto valor da ação, é preciso depositar a quantia cobrada pelos serviços.
Infelizmente, alguns servidores públicos já caíram neste golpe e acabaram tendo prejuízos. “É preciso ficar atento à autenticidade dos documentos. Em alguns deles, há muitos erros de português, não há assinaturas, carimbos ou contatos, mas a maioria dos documentos falsos usam o brasão dos tribunais de Justiça e informam supostos números de telefone de entidades cartorárias”, destaca.

Quando a vítima faz contato pelos números fornecidos na correspondência, é enganada pelo golpista, que atende ao telefone e é convencida de que é beneficiária da ação e receberá o valor depois que pagar pelos serviços. E, ao fazer, o depósito solicitado, não recebe o dinheiro.

“Há casos em que os criminosos se utilizam de situações verdadeiras, fazendo referência a algum valor que a vítima de fato tenha para receber quanto a descontos indevidos ocorridos em fundos de pensão, por exemplo. Na dúvida, procure nosso escritório com advogados especialista na área. Nós da CCS- Cariri Cruz e Senna estamos apostos para suprir essas orientação aos nossos clientes.
Estamos de recesso Jurídico, mas podem entrar em contato através dos n° telefone 📱☎️ 71 3012-3084
Ou nossos WhatsApp 71 98882-7043/ 9279-6701.

O carnaval não é feriado nacional, apesar de muitos emendarem os quatro dias para aproveitar a folia ou descansar. Os ba...
09/02/2018

O carnaval não é feriado nacional, apesar de muitos emendarem os quatro dias para aproveitar a folia ou descansar. Os bancos não abrem nesses dias e só reabrem as 12h da quarta-feira de Cinzas, como as repartições públicas, mas as empresas privadas podem ter expediente normal.

✅🔶O que pode acontecer se não há lei que determina feriado no carnaval?
R🔸 O Patrão pode dispensar os funcionários do trabalho mesmo sendo dia útil, pedir a compensação das horas não trabalhadas em outro dia ou até descontar os dias não trabalhados do salário.

Vc sabia que exigir discriminatóriamente antecedentes criminais ou sem justificativa específica é violação de direitos e...
26/01/2018

Vc sabia que exigir discriminatóriamente antecedentes criminais ou sem justificativa específica é violação de direitos e cabe indenização por dano moral❓ passou por algo desse tipo❓ entre em em contato com nosso escritório ▶️ CCS - Cariri Cruz & Senna
📞: 71 3012-3084/ 98871-7043/ 9279-6701

Vc sabe como lidar e denunciar racismos de rede social?
05/12/2017

Vc sabe como lidar e denunciar racismos de rede social?

A Lei 13.465, de 11/07/2017, que trata, dentre outros inúmeros assuntos, da regularização fundiária rural e urbana, cria...
06/10/2017

A Lei 13.465, de 11/07/2017, que trata, dentre outros inúmeros assuntos, da regularização fundiária rural e urbana, cria em seu art. 55 os arts. 1.510-A a 1.510-E, além do XIII no art. 1.225, todos do Código Civil. Direito efetivamente existente há décadas no país, especialmente nos aglomerados urbanos de baixa renda, já era mencionado por Boaventura de Sousa Santos em seus escritos pelo menos desde meados da década de 1980 (e é tratado expressamente em "o discurso e o poder" livro publicado em 1988 no Brasil). Agora, a lei finalmente regulamenta a prática já existente no nosso ordenamento em função da pluralidade de fontes, determinando uma distinção do direito real de laje do direito real de superfície (art. 1.369, CC), prevendo a inexistência de condomínio. Fundamental o seu estudo. E saibam: diversos bairros nobres estão repletos de uso e cessão de laje: vi recentemente uma casa avaliada em R$ 1.250.000,00 (só o térreo e terreno) com a sua laje cedida e construída, em área nobre.
Leandro Mascarenhas.

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