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Abbehusen, Paz & Franco Advocacia e Consultoria

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No ano de 2012 a Sociedade foi fundada. Em abril de 2016 foi inaugurada a filial da cidade de Feira de Santana.

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25/09/2026

Pagar o tributo antes de receber do cliente? Essa passa a ser uma preocupação real para empresas do Simples Nacional.

A partir de 1º de janeiro de 2027, deixa de existir a opção pelo regime de caixa para a apuração mensal do Simples Nacional. Com a mudança, o reconhecimento da receita passa a seguir o faturamento da operação, conforme as novas regras.

Na prática, empresas que vendem ou prestam serviços a prazo poderão ter que lidar com um ponto importante: o momento da tributação pode chegar antes do efetivo recebimento do cliente.

Isso coloca ainda mais atenção sobre fluxo de caixa, prazos de pagamento, capital de giro e processos de faturamento.

Por isso, 2027 não deve começar a ser planejado apenas em janeiro.

Antecipar os impactos também faz parte do planejamento.

A APF acompanha as mudanças tributárias e seus reflexos na gestão e na estratégia das empresas.

23/09/2026

Uma decisão do STF pode mudar o planejamento de uma empresa antes mesmo de chegar até ela.

Temas julgados pelo Supremo podem produzir efeitos que ultrapassam as partes de um processo e influenciar a interpretação de questões tributárias, trabalhistas, societárias e outras matérias relevantes para a atividade empresarial. No sistema de repercussão geral, por exemplo, o STF analisa questões constitucionais com relevância econômica, política, social ou jurídica que transcendem os interesses daquele processo específico.

Por isso, acompanhar precedentes deixou de ser apenas uma atividade ligada ao contencioso.

Para as empresas, conhecer decisões relevantes permite identificar mudanças de entendimento, avaliar riscos jurídicos, revisar estratégias e antecipar possíveis impactos sobre contratos, operações e planejamento.

O próprio STF destaca que a sistemática da repercussão geral busca uniformizar a interpretação constitucional e proporcionar maior segurança jurídica.

Estratégia jurídica também é acompanhar hoje as decisões que podem impactar o negócio amanhã.

A APF acompanha a evolução da jurisprudência e seus reflexos para o ambiente empresarial.

22/09/2026

A nova Lei do Contrato de Seguro já está em vigor — e as mudanças vão além do mercado segurador.

A Lei nº 15.040/2024 estabeleceu uma nova disciplina para os contratos de seguro no Brasil, trazendo regras mais claras para formação dos contratos, coberturas e exclusões, regulação de sinistros, prazos e responsabilidades.

Para as empresas, o novo cenário reforça a importância de olhar com atenção para as apólices contratadas e para a forma como os riscos do negócio estão efetivamente protegidos.

Contratos empresariais, seguros de danos e determinadas modalidades ligadas a riscos operacionais também vêm passando por adequações regulatórias em 2026, em continuidade à implementação do novo marco.

Mais do que contratar um seguro, é importante compreender o que está coberto, quais são as exclusões, quais obrigações foram assumidas e como o contrato responde diante de um sinistro.

Para empresas, revisar contratos e acompanhar as novas regras também é uma forma de gestão de riscos.

A APF acompanha as mudanças legislativas e regulatórias que impactam a atividade empresarial.

11/09/2026

A atuação jurídica dentro das empresas vem assumindo um papel cada vez mais estratégico.

Durante a Jornada promovida pela OAB sobre advocacia consultiva, governança e gestão de riscos, um dos pontos em destaque foi justamente a importância de uma atuação que vá além da resposta aos conflitos já existentes.

Antecipar riscos, revisar processos, apoiar decisões e identificar vulnerabilidades antes que elas se transformem em passivos são práticas que aproximam o jurídico da gestão do negócio.

Nesse cenário, o advogado deixa de atuar apenas quando surge um problema e passa a contribuir também para a construção de decisões mais seguras, estruturas de governança mais consistentes e estratégias de prevenção.

Para as empresas, essa mudança representa uma oportunidade de transformar conhecimento jurídico em instrumento de gestão e proteção do negócio.

A APF acompanha essa evolução e atua ao lado das empresas na prevenção de riscos e na tomada de decisões estratégicas.

09/09/2026

Em apenas seis meses, o STJ julgou 39 temas repetitivos, fixando entendimentos que passam a orientar milhares de processos semelhantes em todo o país.

Para as empresas, acompanhar esses precedentes não é apenas uma tarefa do departamento jurídico.

Uma nova tese pode alterar a interpretação aplicada a demandas recorrentes, influenciar estratégias processuais, modificar a avaliação de riscos e até exigir a revisão de práticas internas.

Em empresas com grande volume de processos, esse acompanhamento ganha ainda mais relevância: permite identificar tendências, antecipar possíveis impactos e tomar decisões com maior previsibilidade.

O contencioso, quando analisado de forma estratégica, deixa de ser apenas uma resposta aos processos existentes e passa a produzir informações importantes para a gestão do negócio.

A APF acompanha a evolução dos precedentes e seus reflexos sobre o contencioso empresarial.

07/09/2026

Em 7 de setembro de 1822, o Brasil marcou um dos capítulos mais importantes de sua história: a proclamação de sua Independência.

Uma data para recordar nossa trajetória, valorizar nossa história e reconhecer tudo aquilo que, ao longo das gerações, contribuiu para a construção do país.

Neste 7 de Setembro, a APF celebra a Independência do Brasil e todos os brasileiros que seguem fazendo parte dessa história. 🇧🇷

04/09/2026

Setembro traz uma decisão importante para empresas do Simples Nacional.

Entre 1º e 30 de setembro de 2026, empresas optantes pelo regime poderão escolher se desejam manter o IBS e a CBS dentro do Simples ou recolher esses tributos separadamente pelo regime regular, com efeitos a partir de janeiro de 2027.

Para quem já está regularmente no Simples e pretende manter IBS e CBS dentro do regime, a permanência é automática. A opção precisa ser feita por quem deseja recolher os novos tributos pelo regime regular.

E essa escolha merece análise.

Características da operação, relação com clientes e fornecedores, aproveitamento de créditos e impactos financeiros podem fazer com que uma alternativa seja mais adequada do que outra para cada empresa.

A Reforma Tributária está transformando decisões fiscais em decisões cada vez mais estratégicas para os negócios.

Setembro começou. Sua empresa já avaliou qual caminho faz mais sentido para 2027?

A APF acompanha as mudanças e auxilia empresas na avaliação dos impactos do novo cenário tributário.

02/09/2026

A holding familiar acabou em 2026? A resposta é: não. Mas o planejamento exige ainda mais atenção.

As mudanças trazidas pela LC 227/2026 e o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.371 colocaram novas questões no centro do planejamento patrimonial e sucessório, especialmente em relação à avaliação dos bens e à incidência do ITCMD. O STJ reconheceu, inclusive, a possibilidade de a administração fazendária arbitrar o valor do bem transmitido em determinadas situações, mediante procedimento próprio e observância do contraditório.

Isso não significa o fim das holdings familiares.

Estruturas desse tipo continuam podendo desempenhar funções importantes na organização patrimonial, na governança familiar e no planejamento da sucessão. O que perde espaço é a ideia de uma solução padronizada, criada exclusivamente em busca de vantagens tributárias.

Cada estrutura precisa ser analisada considerando o patrimônio envolvido, os objetivos da família, a composição societária, os impactos tributários e a estratégia sucessória.

Mais do que perguntar se a holding familiar ainda vale a pena, a questão passa a ser: ela ainda faz sentido para os objetivos e para a realidade daquela família?

Planejamento sucessório exige estratégia, análise individualizada e segurança jurídica.

28/08/2026

A Inteligência Artificial deixou de ser uma discussão sobre o futuro e já faz parte da realidade da advocacia.

Nesta semana, a OAB Nacional colocou o tema no centro da Jornada “Advocacia, Inteligência Artificial e Novas Tecnologias”, com debates sobre pesquisa jurídica assistida por IA, proteção de dados, responsabilidade profissional, futuro da advocacia e limites éticos do uso da tecnologia.

As discussões reforçam um ponto essencial: incorporar novas ferramentas não significa abrir mão do controle humano.

Eficiência e capacidade de análise precisam caminhar ao lado da proteção de dados, da confidencialidade, da verificação das informações e da responsabilidade profissional. No encontro de 26 de agosto, esses pontos estiveram entre os principais aspectos destacados pela própria OAB.

Para a advocacia, inovar não é simplesmente utilizar Inteligência Artificial. É compreender seus limites, estabelecer critérios e utilizá-la de forma estratégica, ética e segura.

Na APF, acreditamos em uma inovação jurídica que une tecnologia, conhecimento e supervisão humana para aprimorar processos e oferecer soluções cada vez mais eficientes.

27/08/2026

O contencioso de consumo pode estar diante de uma discussão importante sobre a forma como determinados conflitos chegam ao Judiciário.

O STJ analisa se a tentativa prévia de solução extrajudicial pode ser considerada para caracterizar o interesse de agir em ações de natureza consumerista.

Para as empresas, o debate vai além de uma questão processual.

Canais de atendimento eficientes, registro adequado das reclamações, acompanhamento de demandas recorrentes e capacidade de solucionar conflitos antes da judicialização podem ganhar ainda mais relevância na gestão do contencioso.

Em operações com grande volume de consumidores, identificar padrões nas reclamações também permite atuar na origem dos problemas, reduzir a repetição de demandas e transformar dados do contencioso em informação para a gestão.

A discussão ainda depende da definição do STJ, mas reforça um movimento importante: prevenir e administrar conflitos de forma estruturada pode ser tão estratégico quanto conduzir os processos já judicializados.

A APF acompanha os principais precedentes e seus impactos sobre o contencioso empresarial.

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