Moura & Pinho Advogados Associados

05/01/2024

PAGUE O VALOR JUSTO DO ITIV NA COMPRA DO SEU IMÓVEL!

05/01/2024

🏡 O ITBI/ITIV (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), é devido em diversas transações imobiliárias. O momento-chave para essa cobrança é o registro imobiliário da transmissão da propriedade do bem.

💡 Infelizmente, muitos Municípios estão cobrando o referido imposto de forma indevida, utilizando como base de cálculo o valor venal do imóvel que é estabelecido unilateralmente e arbitrariamente pelo ente municipal. Isso vai contra o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça.

⚖️ Segundo o Superior tribunal de Justiça:
1️⃣ A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel em condições normais de mercado, independente do IPTU.
2️⃣ O valor declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o valor de mercado, podendo ser constestado somente após instauração de processo administrativo.
3️⃣ O Município não pode arbitrar a base de cálculo do imóvel de maneira unilateral.

🌟 A Boa notícia é que caso você tenha pago o tributo nos últimos 5 anos, pode-se pleitear judicialmente a restituição dos valores pagos em excesso, e caso você esteja prestes a adquirir um imóvel, é possível buscar judicialmente a redução do valor antes do pagamento, evitando a cobrança indevida.

🤝 Conheça seus direitos e proteja seu patrimônio!

05/01/2024

🫵 O Ministério da Saúde inseriu na lista de doenças relacionadas ao trabalho mais 165 novas patologias que causam danos à integridade física ou mental do trabalhador. Dentre essas, destacam-se as doenças relacionadas à saúde mental, distúrbios músculos esqueléticos, o Covid-19 e outros tipos de cânceres.

Ademais, a título de informação e exemplificação foi inserido na supracitada lista o Burnout, depressão, ansiedade e até mesmo o uso determinadas dr**as, tendo em vista que essas patologias podem ser consequências de jornadas exaustivas, de estresse psicológico vivido no trabalho, de assédio moral e/ou sexual, da gestão organizacional e das condições do ambiente corporativo.

Por fim, regista-se que as inclusões já receberam parecer favorável do Ministério do Trabalho e Emprego e da Previdência Social, e o texto passa a valer após 30 dias da publicação da Portaria GM/MS Nº 1.999 de 27 de novembro de 2023.

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05/01/2024

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