12/03/2026
STJ decide: planos de saúde não podem limitar sessões de terapia para pessoas com autismo
Em decisão proferida ontem (11.03.2026), o STJ reforçou um importante direito das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA): os planos de saúde não podem limitar o número de sessões de terapias multidisciplinares quando houver indicação médica.
A 2ª Seção do STJ fixou a tese de que é abusiva a imposição de limites quantitativos para terapias como psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional quando esses tratamentos forem prescritos como parte do acompanhamento terapêutico do paciente com TEA.
Segundo o tribunal, a limitação contratual pode comprometer a eficácia do tratamento e prejudicar o desenvolvimento do paciente. Isso porque o plano terapêutico deve ser definido de acordo com as necessidades individuais de cada pessoa, conforme avaliação dos profissionais de saúde.
📌 A decisão representa um avanço importante para as famílias e reforça o entendimento de que o plano de saúde não pode substituir a avaliação médica nem restringir tratamentos essenciais.
Quando houver indicação profissional, o tratamento deve ser garantido.
O direito à saúde deve ser assegurado de forma integral, especialmente quando se trata do desenvolvimento e da qualidade de vida de crianças e pessoas com TEA.
➡️ Se o plano de saúde negou ou limitou sessões de terapia, é possível buscar orientação jurídica para garantir o tratamento adequado.
