Jamile Vieira Advogados Associados

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Salvador, BA
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Assessoria Condominial e Empresarial

19/08/2026

Síndicos e administradoras precisam olhar para o sistema de monitoramento como parte essencial da segurança do condomínio.

Não basta instalar equipamentos. É fundamental verificar o funcionamento das câmeras, o período de armazenamento das gravações e estabelecer protocolos para preservar imagens relevantes e disponibilizá-las às autoridades quando necessário.

Monitoramento eficiente também é gestão preventiva.

28/07/2026

Você mora em loteamento ou condomínio administrado por associação de moradores? Essa decisão do STJ merece a sua atenção.

O Superior Tribunal de Justiça firmou um importante entendimento sobre a cobrança das taxas de rateio pelas associações de moradores.

Agora, a anuência tácita também pode ser suficiente para legitimar a cobrança. Ou seja, quando o morador adere às regras da associação ou realiza o pagamento das contribuições de forma voluntária, esse comportamento pode demonstrar concordância com a obrigação.

A decisão representa um avanço para as associações, trazendo mais segurança jurídica e reduzindo discussões sobre a validade dessas cobranças em determinadas situações.

24/07/2026

🚨 Vai reformar? Atenção a um detalhe que pode gerar uma ação judicial.

Muitas pessoas acreditam que alterar apenas a cor das esquadrias ou das janelas não interfere na fachada do edifício. O Superior Tribunal de Justiça decidiu de forma diferente.

No caso analisado, um condômino substituiu a cor das janelas de preto para branco. O condomínio ajuizou ação para restabelecer o padrão original e obteve êxito.

⚖️ O que decidiu o STJ?

✅ A alteração da cor das esquadrias externas caracteriza modificação da fachada.

✅ A fachada compreende todas as faces do edifício, e não apenas a parte frontal.

✅ A preservação do padrão arquitetônico protege a identidade visual do condomínio e o patrimônio coletivo.

Por isso, antes de realizar qualquer intervenção que possa modificar a aparência externa da unidade, é fundamental consultar a convenção do condomínio e verificar se há necessidade de aprovação dos condôminos.

Um detalhe que parece simples pode resultar na obrigação de desfazer a obra e até em uma disputa judicial.

💬 Você concorda que a fachada deve ser preservada ou acredita que os moradores deveriam ter maior liberdade para personalizar suas unidades?

21/07/2026

Dar ordens diretamente aos funcionários do condomínio pode parecer algo simples, mas essa prática pode gerar sérios problemas para a administração.

Quando moradores interferem na hierarquia de trabalho, aumentam os riscos de conflitos, desorganização e até de ações trabalhistas, especialmente em casos de alegação de assédio moral.

16/07/2026

É comum que síndicos estabeleçam regras para melhorar a convivência. Mas será que qualquer regra pode ser criada?

A resposta é não. ❌

O síndico pode organizar a administração do condomínio e fazer cumprir a convenção e o regimento interno, mas não pode criar obrigações ou restringir direitos sem respaldo legal ou aprovação quando necessária.

Regras que contrariem a convenção ou a legislação podem ser questionadas judicialmente.

Uma boa gestão começa pelo respeito às normas que regem o condomínio.

16/07/2026

É comum que síndicos estabeleçam regras para melhorar a convivência. Mas será que qualquer regra pode ser criada?

❌ A resposta é não.

O síndico pode organizar a administração do condomínio e fazer cumprir a convenção e o regimento interno, mas não pode criar obrigações ou restringir direitos sem respaldo legal ou aprovação quando necessária.

Regras que contrariem a convenção ou a legislação podem ser questionadas judicialmente.

Uma boa gestão começa pelo respeito às normas que regem o condomínio.

15/07/2026

Um Condomínio seguro começa por um bairro seguro! Nesse episódio, tratamos da importância e impacto positivo que um serviço de segurança patrimonial nos bairros gera aos condomínios. Para esse bate papo recebemos Daniel Ramos, Diretor Executivo do Grupo Max Forte e Glicério Brito, presidente da AME Jaguaribe - Associação dos Condomínios de Jaguaribe. Está imperdível!

13/07/2026

Desconto por pontualidade na taxa condominial: incentivo à adimplência ou aumento disfarçado da taxa?

E você, qual é a sua opinião sobre esse tema? Deixe seu comentário!

30/06/2026

Mesmo adimplente, o condômino pode ser impedido de votar em assembleia? Em algumas situações, sim.

Embora o condômino adimplente, em regra, tenha direito de voto, o STJ decidiu que esse direito não é absoluto. No julgamento do REsp 1.674.365, a Corte reconheceu que o voto pode ser afastado quando houver conflito de interesses entre o condômino e a coletividade.

No caso analisado, um condômino integrava o mesmo grupo econômico da administradora do shopping e participaria da votação sobre a permanência da própria empresa. Para o STJ, permitir esse voto comprometeria a imparcialidade da assembleia e favoreceria um interesse particular em detrimento do interesse coletivo.

A decisão reforça que o direito de voto deve ser exercido com observância da boa-fé, da transparência e da proteção aos interesses da coletividade condominial.

26/06/2026

Nesta entrevista, compartilho uma análise jurídica sobre um caso que trouxe importantes reflexões a respeito da responsabilidade dos condomínios diante de falhas de segurança e da violência contra a mulher.

Um tema que exige sensibilidade, prevenção e conhecimento jurídico.

Confira o corte da entrevista.

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