Luciana Guimarães Advocacia

12/01/2023

17/03/2021

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (16) substitutivo a projeto que regula a cirurgia plástica para reconstrução de mama em pacientes com câncer.
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A proposta original, aprovada pelos deputados em 2018, determinava que a cirurgia plástica reconstrutiva da mama, realizada pelo SUS, fosse feita no mesmo tempo cirúrgico e incluía a reconstrução da aréola e do mamilo.
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No entanto, antes de o projeto ser definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional, foi promulgada a Lei 13.770/2018, que introduziu na legislação as mesmas medidas previstas no texto da Câmara.
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O relator decidiu, então, aproveitar a oportunidade e, via substitutivo, inserir em lei a previsão de troca de implante mamário — seja prótese de silicone, seja expansor — sempre que ocorrerem complicações ou efeitos adversos a ele relacionados. Isso passaria a ser um direito da que teve a reconstruída por conta de um câncer.
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A proposta de Arns modifica a Lei 9.797, de 1999, que dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pelo SUS nos casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer. Por sugestão da senadora Rose de Freitas (MDB-ES), as mesmas modificações foram feitas na Lei 9.656, de 1998, que trata de planos e seguros privados de assistência à saúde.
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Fonte: Agência Senado

14/03/2021

🩺👨🏻‍⚕️👩🏻‍⚕️A declaração de óbito (atestado) é o documento expedido pelo médico para atestar, no exercício do seu dever legal, a morte natural (doença ou envelhecimento) de uma pessoa que foi por ele assistida.
✍️ Contudo, em alguns casos, o médico é impedido de atestar a morte do paciente. São eles:

❌ 1- Morte natural sem assistência médica: configurada pelo fato de o médico não ter dado assistência médica ao paciente (atendido ou acompanhado). Nesse caso, o atestado deve ser emitido pelo Serviço de Verificação de óbito - SVO.

❌ 2- Morte violenta: decorrente de energia externa (dolosa, culposa ou acidental). Nessa hipótese, o corpo deve ser encaminhado, obrigatoriamente, ao IML para ser necropsiado.

❌ 3- Morte suspeita: sem sinais de violência, mas ocorrida em ocasiões estranhas. O corpo deve ser encaminhado, obrigatoriamente, ao IML para ser necropsiado.

⚠️Atenção: A declaração de óbito não se confunde com a certidão, a qual constitui um documento emitido pelo cartório de registro civil.

✅ Gostou dessa dica? Curta, comente e marque um amigo para que possamos disseminar essa importante informação.

Drª Luciana Guimarães
Especialista em Direito Médico e da saúde
OAB 48.097/BA

11/03/2021

dos meus dias de praia, quando não existia pandemia, nem lockdown... ☀️⚓️🌊🏖

11/03/2021

Você sabe de que forma a mídia pode influenciar nas decisões no Tribunal do Júri?
Aguardo você no dia 31/03 para tratarmos sobre esse tema no VII FÓRUM TRIBUNAL DO JÚRI, organizado pela
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11/03/2021

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Nesta quinta-feira, 11/03, a sede do Cremeb em Salvador será ponto de vacinação contra a Covid-19, das 8h às 17h. Podem se vacinar médicos autônomos com até 76 anos que residem na capital baiana.

Além de um documento de identificação, o profissional deve apresentar algum comprovante de que está exercendo a profissão de forma autônoma (Ex.: cópia da última declaração do IR, comprovante atualizado de pagamento do ISS ou contrato Pessoa Jurídica). É requisito também ter o nome cadastrado no site www.saúde.salvador.ba.gov.br, que ainda está sendo atualizado (confira antes de sair de casa).

Além do Conselho, a Associação Bahiana de Medicina (ABM) e o Sindicato dos Médicos do Estado da Bahia (Sindimed) também irão ceder as suas sedes, em Salvador, para servir como posto de vacinação para os médicos autônomos que estão na ativa, mas ainda não foram imunizados.

Proteja-se!

10/03/2021

A advocacia é atividade essencial à justiça e a sociedade não pode esperar! ⚖️🤝👏👏

09/03/2021

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09/03/2021

Bom dia, meus amigos!

E vamos em busca dos nossos sonhos com fé, dedicação e resiliência!

Drª Luciana Guimarães
Advogada especialista em Direito Médico e da saúde
Pós-graduada em Ciências Criminais
OAB/BA 48.097