Qual é o horário de funcionamento?

Segunda-feira 08:00 - 18:00 Terça-feira 08:00 - 18:00 Quarta-feira 08:00 - 18:00 Quinta-feira 08:00 - 18:00 Sexta-feira 08:00 - 17:00

SHMM Advogados

Oriundo de perspectiva inovadora e empreendedora da advocacia empresarial, presta serviço diferenciado

O Escritório SHMM ADVOGADOS surgiu a partir de uma perspectiva inovadora e empreendedora da advocacia empresarial. Os sócios, cientes da saturação do mercado advocatício, entenderam que seria necessário destacar o SHMM ADVOGADOS mediante uma prestação de um serviço diferenciada, pautada na individualização, eficiência e eficácia.

24/07/2025

Você sabia que a exclusão do home care no plano de saúde pode ser considerada abusiva?

Se o médico indicar que a internação domiciliar é essencial para o tratamento, o plano não pode negar a cobertura, pois o home care é uma extensão da internação hospitalar.

O que diz a lei?

→ A Lei dos Planos de Saúde garante a cobertura de tratamentos essenciais;

→ O Código de Defesa do Consumidor (CDC) proíbe cláusulas abusivas que prejudiquem o paciente;

→ O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a recusa do home care é ilegal quando substitui a internação hospitalar.

Teve o home care negado?

Você pode recorrer à Justiça para garantir o seu direito e até pedir uma decisão de urgência.

Compartilhe essa informação e marque alguém que precisa saber disso!

17/07/2025

Em momentos de crise financeira, quando uma empresa se vê à beira do abismo, a recuperação judicial surge como chance de se reorganizar.

No entanto, uma das grandes preocupações é a possibilidade de ter seus bens bloqueados pela Justiça.

Afinal, como reerguer o negócio sem os seus ativos essenciais?

A resposta para essa pergunta não é um simples "sim" ou "não".

A recuperação judicial, ao ser deferida pelo juiz, tem como um de seus principais efeitos a suspensão das ações e execuções existentes contra a empresa por um determinado período.

É chamado de "stay period" ou "período de blindagem".

Essa suspensão é fundamental para que a empresa possa negociar com seus credores de forma organizada e apresentar um plano de recuperação viável.

Contudo, apesar da proteção conferida pelo "stay period", existem algumas exceções importantes que você precisa conhecer.

Alguns tipos de créditos não entram na recuperação judicial e, portanto, podem continuar sendo cobrados e culminar no bloqueio de bens.

É o caso, por exemplo, de créditos tributários, créditos com garantia real (até o limite do valor do bem dado em garantia) e créditos de arrendamento mercantil.

Lembrando que se o bem for considerado essencial às atividades da empresa, os tribunais têm entendido ser indevido o bloqueio.

Ficou com alguma dúvida?

Entre em contato com um advogado especializado.

26/06/2025

Você sabia que, ao ser contratado como Pessoa Jurídica (PJ), não tem direito às mesmas férias pagas que um empregado contratado pela CLT?

Isso ocorre porque o contrato de prestação de serviços firmado com a empresa é regido por regras contratuais específicas, e não pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Contudo, isso não significa que você não possa incluir esses benefícios no seu planejamento financeiro e no contrato de prestação de serviços.

Veja como garantir esse direito:

– Negocie as condições no contrato:

Inclua no contrato de prestação de serviços o período de descanso e as condições para entrega dos trabalhos.

– Planeje suas finanças:

Reserve mensalmente um valor proporcional para garantir renda durante o período de descanso.

– Organize sua entrega:

Combine com o contratante como será realizada a entrega das atividades durante sua pausa (se será antecipada ou efetuada após o retorno).

É essencial priorizar a reserva de parte dos seus ganhos para garantir períodos de descanso sem prejudicar sua renda.

Quer saber mais sobre direitos trabalhistas?

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25/06/2025

Você já se perguntou como deve ser feita a divisão dos bens digitais entre os herdeiros?

Vamos te contar!

O testamento é um meio legal que garante a divisão dos bens deixados pelo falecido aos herdeiros, ainda que discordem da vontade do testador.

Os bens digitais são aquilo que possuímos no mundo digital, podendo incluir ativos financeiros, como criptomoedas e contas bancárias digitais, ou bens de valor sentimental, como redes sociais, fotos e vídeos.

É importante diferenciar esses tipos para definir corretamente sua destinação na partilha de bens.

É necessário também que exista a indicação e o direcionamento de quem será o administrador das redes sociais e quem terá acesso às contas.

Ainda, é preciso instruir e relatar senhas de acesso, além de serem pagos todos os impostos da partilha.

Além disso, no testamento (que pode ser público ou digital), é demonstrada a pretensão do dono dos bens e o destino que quer que eles tenham.

E fique atento!

Caso o dono da herança seja casado, é importante verificar o regime de bens!

Além do mais, procurar um advogado especialista é essencial para lhe orientar em como realizar a partilha da melhor forma.

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19/06/2025

A concessionária de água e esgoto tem a obrigação de instalar o hidrômetro nos imóveis atendidos.

Caso o equipamento não esteja presente, a cobrança deve ser feita com base na tarifa mínima, sendo proibido calcular o valor por estimativa de consumo.

Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Goiás determinou que a empresa responsável pelo abastecimento ressarcisse uma construtora por cobranças indevidas baseadas em estimativas.

A construtora percebeu um aumento exagerado no valor da conta de água e esgoto do terreno onde iniciava uma obra.

Durante sete meses, tentou solucionar a questão diretamente com a concessionária, mas sem sucesso.

Diante disso, decidiu ingressar com uma ação judicial.

Em primeira instância, o pedido foi negado e a empresa ainda foi condenada a arcar com as custas do processo e os honorários dos advogados da outra parte.

No recurso, a construtora alegou que não teve a chance de apresentar provas orais e solicitou uma nova perícia.

Também argumentou que o fornecimento de água foi interrompido após o furto do hidrômetro, fato que foi comunicado à concessionária.

A empresa também afirmou que a concessionária se recusou a substituir o equipamento e passou a calcular a conta com base em uma estimativa de consumo, sem levar em consideração o uso real da água.

O relator do caso aceitou os argumentos da construtora e ressaltou que cabe à concessionária instalar o hidrômetro.

Quando o medidor está ausente, a cobrança deve seguir a tarifa mínima, pois a estimativa pode gerar valores indevidos.

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– Processo 5464300-78.2017.8.09.000.

09/06/2025

Você sabia que o plano de saúde não pode mudar as regras do contrato no meio do tratamento?

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) decidiu que uma operadora de plano de saúde deve reembolsar integralmente um paciente que realizava hemodiafiltração fora da rede credenciada.

A operadora vinha pagando quase todo o valor, mas reduziu o reembolso de forma repentina, sob a justificativa de suspeita de fraude e questionamento sobre a real necessidade do tratamento fora da rede.

A Justiça entendeu que essa mudança foi abusiva e desrespeitou o contrato, que garantia ao paciente o direito de escolher onde realizar o tratamento.

Segundo a decisão, não houve provas de má-fé ou fraude por parte do paciente, de modo que a operadora não pode alterar unilateralmente os valores no meio do tratamento.

Você já enfrentou esse tipo de situação com seu plano de saúde?

Conte sua experiência ou marque alguém que precisa saber disso.

14/05/2025

Quem responde pelas dívidas do condomínio: o comprador ou o vendedor?

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que tanto o comprador quanto o vendedor podem ser responsabilizados pelo pagamento de taxas de condomínio vencidas.

Mesmo em situações em que o comprador passou a usar o imóvel, ainda que o contrato de compra e venda não tenha sido registrado em cartório.

A decisão leva em conta que essas dívidas têm natureza "propter rem", ou seja, estão ligadas diretamente ao imóvel, não à pessoa que contraiu a dívida.

Por isso, quem for dono do imóvel ou tiver posse reconhecida pode ser cobrado, independentemente do que foi combinado no contrato particular entre as partes.

O entendimento do STJ surgiu a partir de um caso em que o imóvel estava em nome de uma empresa, mas já havia sido entregue a compradores anos antes.

Mesmo assim, como o contrato não tinha sido registrado, a Justiça reconheceu que a empresa ainda poderia ser responsabilizada pelo pagamento das dívidas, junto com os compradores.

A Corte reforçou que o condomínio não é obrigado a seguir os termos de um contrato feito entre particulares e que a dívida condominial acompanha o imóvel, independentemente de quem o ocupa ou utiliza.

Com isso, ficou confirmado que a cobrança pode ser feita tanto contra quem comprou quanto contra quem ainda é o titular do imóvel, mesmo que este não esteja mais na posse do bem.

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– Processo: REsp 1.910.280.

30/04/2025

STF congela processos sobre trabalho como pessoa jurídica em todo o país!

Entenda a situação!

O Supremo Tribunal Federal suspendeu temporariamente todos os processos que discutem a contratação de profissionais como pessoas jurídicas em vez de registrá-los como empregados com carteira assinada.

Esse modelo de contratação é muito utilizado em áreas como tecnologia, advocacia, saúde, entregas, entre outras.

A dúvida é saber até que ponto isso é legal e quando pode ser considerado uma forma de esconder uma relação de emprego.

A decisão foi tomada porque muitas ações estavam indo contra entendimentos já firmados pelo próprio Supremo, o que gerava um cenário de incerteza, além de aumentar o número de processos.

Agora, a Corte vai decidir se esse tipo de contrato é válido, quem deve julgar esses casos e quem tem a responsabilidade de provar a situação: o profissional ou a empresa.

Enquanto isso, todos os processos semelhantes ficam em pausa.

Quando a decisão final for tomada, ela deverá ser seguida por todos os tribunais do país.

E você, já trabalhou como PJ ou conhece alguém nessa situação?

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10/04/2025

Você sabe qual é a importância do compliance no esporte?

Leia este post e descubra!

O compliance no esporte refere-se ao conjunto de políticas, procedimentos e práticas adotados por organizações esportivas para assegurar que suas atividades estejam em conformidade com as leis, os regulamentos e os padrões éticos.

O objetivo dessa medida é:

– Promover a integridade, a transparência e a responsabilidade dentro do ambiente esportivo;

– Garantir a correta gestão de recursos financeiros;

– Prevenir fraudes e corrupção e lavagem de dinheiro, tendo como base auditorias regulares e prestações de contas.

Implementar esse tipo de governança promove a tomada de decisões éticas e responsáveis nas delegações e nos times.

Com isso, as organizações que adotam práticas de compliance são vistas como mais confiáveis e éticas.

Isso faz com que o risco de escândalos e sanções diminua, contribuindo para a sustentabilidade dos clubes a longo prazo.

Em suma, o compliance no esporte é essencial para garantir que as práticas esportivas sejam conduzidas de maneira ética, legal e transparente, promovendo um ambiente saudável e justo para todos os envolvidos.

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07/04/2025

Você já ouviu falar em sociedade anônima de futebol (SAF)?

Entenda como funciona!

A sociedade anônima de futebol (SAF) é um modelo jurídico que permite que clubes de futebol se transformem em empresas, buscando profissionalização e sustentabilidade financeira.

Essa mudança visa atrair investimentos, organizar as finanças e melhorar a administração dos clubes.

A SAF é uma empresa com fins lucrativos, diferente dos modelos anteriores que, obrigatoriamente, deveriam ser associações civis sem fins lucrativos.

Nesse sentido, a SAF possui uma estrutura de governança corporativa, com conselho de administração, conselho fiscal e diretoria executiva.

Isso garante maior transparência e controle na gestão do clube.

Além disso, a SAF pode emitir ações e outros títulos para captar recursos de investidores, que podem ser utilizados para:

→ Pagar dívidas;

→ Investir em infraestrutura;

→ Contratar jogadores;

→ Melhorar a gestão do clube.

Por fim, é importante destacar que a SAF possui um regime tributário próprio, com alíquotas diferenciadas sobre suas receitas.

Com mais recursos e uma gestão profissional, o clube pode se tornar mais competitivo no cenário esportivo.

Ficou com alguma dúvida?

Entre em contato com um advogado especializado.

02/04/2025

Você sabia que o autismo é considerado uma deficiência protegida pela lei brasileira?

O dia 02 de abril é uma data que visa lembrar que essa condição está inclusa no estatuto da pessoa com deficiência.

Assim, as pessoas com autismo têm direito à inclusão social e a medidas que garantam a igualdade de oportunidades, como o acesso à educação, ao trabalho e à saúde.

Além disso, a lei estabelece punições para a discriminação!

A integração de pessoas com autismo é uma questão de direitos humanos, e todos devemos trabalhar para promover a igualdade e a justiça social.

31/03/2025

Você já teve um problema com alguma loja que demandou muito tempo para resolver?

O desvio produtivo do consumidor acontece quando você é obrigado a gastar tempo e energia de forma excessiva para resolver problemas criados por fornecedores.

Isso porque esse tempo perdido, que poderia ser usado para trabalho, lazer ou estudos, é reconhecido como um dano passível de indenização por danos morais.

Por que isso é importante?

No passado, práticas abusivas como dificultar cancelamentos, ignorar solicitações ou fornecer atendimento precário eram comuns e não eram combatidas de forma efetiva.

Hoje, a teoria do desvio produtivo reconhece que o tempo é um bem valioso e deve ser respeitado nas relações de consumo.

Exemplos de desvio produtivo: horas ao telefone para cancelar uma assinatura; ficar preso em filas longas e sem justificativa; enviar múltiplos e-mails sem retorno para resolver um problema.

O que essa teoria representa?

Ela reforça que os fornecedores precisam adotar padrões mínimos de qualidade no atendimento, além de priorizarem resolver problemas rapidamente, evitando barreiras desnecessárias.

Além disso, confirmou a necessidade de respeitar o tempo e os direitos dos consumidores.

Sentiu que perdeu tempo excessivo tentando resolver um problema?

Busque orientação jurídica para proteger seus direitos e exigir a devida reparação.

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Salvador, BA
41.820-021

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