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Já teve essa dúvida? 🤔Quando o empregador não fornece o mínimo exigido para o intervalo, o empregado poderá acionar a ju...
02/08/2021

Já teve essa dúvida? 🤔

Quando o empregador não fornece o mínimo exigido para o intervalo, o empregado poderá acionar a justiça para buscar seus direitos e reaver o período suprimido, acrescido de 50%.

A CLT também prevê a possibilidade de redução do intervalo em caso de acordo coletivo (entre sindicato do empregado e o empregador) e convenção coletiva (entre os sindicatos do empregador e dos empregados), nas jornadas acima de 6 horas, desde que respeite o mínimo de 30 minutos.

Via de regra, a redução não pode ser acordada diretamente entre empregador e empregado

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O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (27) a medida provisória que estabeleceu em R$ 1.100 o valor do salário ...
28/05/2021

O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (27) a medida provisória que estabeleceu em R$ 1.100 o valor do salário mínimo (MPV 1.021/2020). A regra já vigorava desde o início de janeiro. Como não foi modif**ado pelo Congresso, o texto segue para promulgação.

Desde o ano passado deixou de vigorar a política de valorização do salário mínimo que funcionou entre 2012 e 2019 e incorporava, além da taxa de inflação, a variação do Produto Interno Bruto (PIB) em anos anteriores.
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O valor diário do salário mínimo é de R$ 36,67, e o valor horário, de R$ 5.
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Fonte:

Você sabia que a não utilização de máscara pode justif**ar a demissão sem justa causa? Proteja-se!😷
24/05/2021

Você sabia que a não utilização de máscara pode justif**ar a demissão sem justa causa? Proteja-se!😷



Você sabe a diferença entre os regimes de bens?⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀📍Separação total de bens: Todos os bens, adquiridos antes e dura...
18/05/2021

Você sabe a diferença entre os regimes de bens?
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📍Separação total de bens: Todos os bens, adquiridos antes e durante o casamento, não importa o meio de aquisição, serão apenas daquele que adquiriu.
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📍Comunhão parcial de bens: O patrimônio familiar será apenas aqueles adquiridos durante o casamento. Aqui, a propriedade dos bens adquiridos antes do casamento continuam sendo individual.
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📍Comunhão de bens: Também conhecida como comunhão universal, os bens adquiridos antes e durante o casamento serão agregados a massa patrimonial, pertencendo à ambos os cônjuges.
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OBS: Se não for convencionado entre as partes o tipo de regime de bens, será considerado o regime de comunhão parcial de bens.

A Lei 14.151 determina que a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem pr...
17/05/2021

A Lei 14.151 determina que a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração. Contudo, ela deve f**ar à disposição para exercer as atividades por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância.

Gostou da dica? 🤰🏽

Você sabe quando o empregado pode faltar o trabalho sem ter o dia descontado? Se liga na dica! 😷👍🏼 # Salva...
14/05/2021

Você sabe quando o empregado pode faltar o trabalho sem ter o dia descontado? Se liga na dica! 😷👍🏼

# Salvador dica

Se você é trabalhador(a) que teve carteira assinada entre 1999 e 2013, você poderá ter direito a uma correção dos valore...
13/05/2021

Se você é trabalhador(a) que teve carteira assinada entre 1999 e 2013, você poderá ter direito a uma correção dos valores de FGTS, mesmo que tenha sacado parcial ou integralmente.
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O STF decidirá a inconstitucionalidade da aplicação do índice de correção Taxa Referencial (TR) por não acompanhar a inflação. Neste caso, será aplicado outro índice de correção, como o IPCA, sendo mais benéfico ao empregado.
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É importante que o trabalhador ingresse com a ação antes do julgamento do STF sobre o tema para que possa assegurar seu possível direito à revisão.
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Procure seu advogado!
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O 13º salário é um direito de todo trabalhador, seja ele rural, urbano ou doméstico. Ele corresponde a 1/12 da remuneraç...
19/11/2020

O 13º salário é um direito de todo trabalhador, seja ele rural, urbano ou doméstico. Ele corresponde a 1/12 da remuneração devida em dezembro para cada mês de serviço e, via de regra, deve ser pago em duas parcelas, em novembro e dezembro.
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Com a MP 936, muitos contratos de trabalhos foram suspensos ou tiveram a redução de jornada, gerando uma dúvida. Qual o valor deverá ser pago no 13º?
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A primeira coisa a ser esclarecida é que este campo está em ampla discussão, mas traremos aqui uma possibilidade lógica do que deve ser feito.
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📍Para aqueles que tiveram o contrato suspenso, o valor do 13º deverá ser proporcional aos meses efetivamente trabalhados. Sendo assim, se o empregado trabalhou apenas 4 meses, terá direito a 4/12 avos do 13º.
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📍Para aqueles que tiveram o salário reduzido, por conta da MP 936, mas já está recebendo o salário integral, o 13° será calculado de forma proporcional aos meses trabalhados (mesmo com a redução), estando, considerando o valor do salário integral.
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📍Caso o salário permaneça reduzido em dezembro, há três alternativas de calcular o valor a ser pago: 
I - Pagar o valor do salário reduzido de dezembro, multiplicado pelos meses trabalhados
II - Pagar a medida duodecimal dos valores recebidos no ano de 2020.
III - Pagar o valor do salário sem a redução.
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Como dito logo no início, o pagamento do 13° ainda está sendo debatidos entre advogados, o governo e o poder judiciário.
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Fique ligado, pois quaisquer novidades, iremos postar aqui.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
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# 13salario

Algumas empresas têm a prática de remunerar o trabalhador com um valor acima do que é declarado na folha de pagamento.⠀⠀...
17/11/2020

Algumas empresas têm a prática de remunerar o trabalhador com um valor acima do que é declarado na folha de pagamento.
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Empresas e funcionários costumam chamar de salário “por fora” ou “extra folha”, pois f**a  fora  do contracheque. O objetivo de pagar o salário assim, nada mais é do que reduzir gastos com as verbas trabalhistas decorrentes do próprio contrato de trabalho. Essa prática é ilegal e pode gerar sanções para a empresa e prejuízos ao trabalhador.
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Quando o salário é pago “por fora” os valores não declarados na folha de pagamento não integram o cálculo de todas as verbas trabalhistas, gerando um grande prejuízo para o empregado.
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Como exemplo de verbas que f**am prejudicadas por terem reflexos do salário são, as horas extras e os valores depositados para fins de FGTS são menores. Caso ele seja demitido sem justa causa, a multa de 40% do FGTS devida pelo empregador também será menor. Adicionais previstos na legislação, como o adicional noturno, de insalubridade e de periculosidade também terão um valor inferior, assim como demais direitos. 
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O trabalhador que aceita um contrato prevendo o salário “por fora”, portanto, não está somente abrindo mão de direitos importantes, como também está perdendo muito dos valores que deve receber. Assim, o trabalhador pode ingressar com uma reclamação trabalhista visando o recebimento das verbas que não foram pagas acrescidas de juros e correção monetária.
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Ao ser demitido, todo trabalhador deve receber as verbas rescisórias, que incluem aviso prévio, salário ou saldo de salá...
12/11/2020

Ao ser demitido, todo trabalhador deve receber as verbas rescisórias, que incluem aviso prévio, salário ou saldo de salário, férias vencidas e/ou proporcionais + 1/3 de férias, 13º integral ou proporcional, entre outras. Além disso, também cabe receber os 40% calculados sobre o saldo total do FGTS, o qual também pode ser sacado.
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O pagamento das verbas deve ser feito no prazo de 10 dias corridos. Mas e quando essas verbas não são pagas dentro deste prazo estabelecido pela Lei? ⠀
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Bem, neste caso, o empregador é obrigado a pagar uma multa ao ex-funcionário em questão, correspondendo ao valor do último salário recebido por esse antes do seu desligamento, conforme assegura o § 8º do artigo 477 da CLT.
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#477

Fique atento ao prazo para buscar seus direitos na Justiça do Trabalho!⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀Quando o direito do empregado é descumpr...
10/11/2020

Fique atento ao prazo para buscar seus direitos na Justiça do Trabalho!
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Quando o direito do empregado é descumprido, é importante que busque a justiça o mais rápido possível para assegurar o cumprimento da lei trabalhista, e eu vou te dizer o porquê.
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O empregado tem apenas 2 anos para buscar seus direitos na justiça. Esse prazo se inicia da data do desligamento da empresa. Caso o empregado deixe de buscar dentro deste prazo, ele perderá esse direito, pois acontecerá a chamada “prescrição do direito”, ou seja, ele perde o direito por não buscar a justiça dentro do tempo previsto em lei.
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Além disso, o empregado terá direito apenas aos últimos 5 anos trabalhados, contados a partir da data de ingresso da ação trabalhista. Ou seja, se o empregado demorar de buscar a justiça, ele acaba perdendo alguns direitos.
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Fique atento e procure seus direitos!
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A empresa fechou as portas. E agora? Será que o empregado tem o direito de receber indenização por estabilidade acidentá...
05/11/2020

A empresa fechou as portas. E agora? Será que o empregado tem o direito de receber indenização por estabilidade acidentária mesmo assim?
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O empregado que sofre um acidente de trabalho e f**a afastado por um período superior a 15 dias tem direito à estabilidade, pelo menos, por 12 meses após o retorno de suas atividades, ou seja, não poderá ser demitido dentro deste período, salvo em caso de justa causa.
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Recentemente, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou à uma empresa já extinta que efetue o pagamento de indenização substitutiva, referente ao período de estabilidade de um empregado.
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De acordo com a decisão, em caso de extinção da empresa, o empregado que possui estabilidade decorrente de acidente de trabalho, possui sim o direito à indenização correspondente ao mesmo período.
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O que você pensa sobre essa decisão?
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