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21/09/2023

STJ – TEMA 1.069 dos recursos repetitivos – a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, por unanimidade, a obrigatoriedade de custeio, pelos planos de saúde, de operações plásticas após a realização da cirurgia bariátrica, salvo exceções.
Não somente em relação a esse tipo de procedimento após a cirurgia bariátrica, as operadoras de planos de saúde costumam negar cobertura às cirurgias plásticas reparadoras de um modo geral, ao argumento de possuírem natureza exclusivamente estética.
Sendo assim, muito embora a decisão seja um importante marco para as pessoas que, após a cirurgia bariátrica, tenham o direito à complementação do tratamento, o STJ aponta para a necessidade de cobertura de todo e qualquer procedimento reparador, ainda que a especialidade médica seja em cirurgia plástica.
Para mais informações, conte conosco.

18/09/2023

PLANOS DE SAÚDE. Muito tem se falado sobre os abusivos aumentos das mensalidades dos planos de saúde, surgindo a dúvida se estariam sujeitos aos limites impostos pela ANS (Agência Nacional de Saúde).
Não em todo caso, mas é possível que você esteja pagando mais do que deveria e/ou tenha direito a ser restituído (a) dos valores a maior.
Entre em contato e saiba mais!

01/09/2023

Alguns clientes e amigos nos procuraram para questionar sobre a possibilidade de se ingressar com uma ação de reparação de danos em virtude dos cancelamentos de reservas promovidos pela 123 MILHAS.
Isso porque, logo após a ocorrência desses cancelamentos, noticiou-se que a companhia conseguiu uma decisão liminar favorável para suspender todas as ações e execuções contra ela, pelo prazo de 180 dias, em decorrência do pedido de Recuperação Judicial junto à 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte – MG.
Obviamente, a notícia causou um certo pânico entre os consumidores lesados, porque deduziram que não teriam direito a, ao menos, tentar obter indenização pela via judicial.
Entendemos a preocupação, mas a Recuperação Judicial não implica na suspensão de ações que visem a reparação de danos, sobretudo nesses casos em que, além da devolução do dinheiro investido, certamente, haverá pedido de compensação pelos danos morais.
Há posicionamento firme do STJ nesse sentido:
Tratando-se de demanda cujos pedidos são ilíquidos, a ação de conhecimento deverá prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após o qual, sendo determinado o valor do crédito, deverá ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial. Interpretação do § 1º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1942410 RJ 2019/0337041-0. DJe 11/05/2022)
Em suma, entendemos ser cabível o pedido de conversão da aquisição do pacote em perdas e danos, materiais e morais, devendo cada particularidade ser analisada pelo advogado, para se decidir qual ou quais pedidos serão formulados.
Para maiores informações ou dúvidas, entre em contato!

10/02/2023

Mais uma vantagem oferecida no Programa de Compliance é a certificação de regularidade e eficiência dos fornecedores de uma empresa.

08/02/2023

Essa é mais exigência que a Nova Lei de Licitações trouxe para as contratações no serviço público. Se você é um fornecedor de produtos ou prestador de serviços da Administração Pública, entre em contato para saber mais!

06/02/2023

Novidade jurisprudencial!

03/02/2023

Se você deseja saber mais sobre a ISO 27001 e quais são suas implicações em relação a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados, entre em contato!

01/02/2023

Aqui vai mais uma dica muito importante para quem pretende ganhar destaque no mundo das Startups.

30/01/2023

Compreenda a diferença para nunca mais errar!
Gostaria de saber mais? Entre em contato!

22/01/2023

O post de hoje tem a finalidade de emitir um alerta sobre um golpe cada vez mais comum!

20/01/2023

Se ficou interessado(a) e gostaria de conhecer com mais detalhes cada uma dessas curiosidade sobre as Startups, entre em contato conosco!

31/12/2022

O Escritório AzevedoMattei deseja um feliz ano novo aos clientes e amigos!
Boa festas!🎊

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