24/09/2026
Justiça gratuita: o STF definiu novos critérios para a concessão do benefício.
Em julgamento realizado em 3 de setembro, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu parâmetros objetivos para a concessão da gratuidade de justiça.
Para quem recebe atualmente até R$ 5 mil mensais, haverá presunção relativa de insuficiência de recursos. Isso significa que o enquadramento nessa faixa favorece a concessão do benefício, mas não impede que o magistrado analise patrimônio ou renda familiar incompatíveis com a alegada hipossuficiência.
Quem recebe ACIMA de R$ 5 mil também poderá solicitar a justiça gratuita. Nesse caso, porém, deverá demonstrar concretamente que não possui recursos suficientes para arcar com os custos do processo.
Outro ponto relevante é que os critérios foram estendidos aos diferentes ramos do Poder Judiciário, e não apenas à Justiça do Trabalho. A decisão não se aplica ao primeiro grau dos Juizados Especiais e produzirá efeitos para processos ajuizados a partir da publicação da ata do julgamento.
Na prática, a decisão reforça a importância da análise individual da situação econômica e da documentação apresentada por quem solicita o benefício.
Tem dúvidas sobre como os novos critérios podem repercutir em uma demanda judicial? Entre em contato conosco!
