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15/09/2026

Recebemos a visita do Dr. Victor Gurgel, candidato a desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5), pelo Quinto Constitucional da OAB, na vaga destinada à advocacia.

Durante o encontro, tivemos a oportunidade de apresentar o escritório, trocar experiências e conversar sobre temas relevantes para a advocacia e o fortalecimento das instituições.

Agradecemos ao Dr. Victor Gurgel pela visita e pelo diálogo. ⚖️

30/06/2026

📌 Uma proposta em discussão no Congresso Nacional pode modificar uma das principais características dos Juizados Especiais: a gratuidade para o ingresso de ações.

Atualmente, em regra, os cidadãos podem recorrer aos Juizados sem o pagamento inicial de custas processuais, o que contribui para um acesso mais simples e democrático à Justiça em questões de menor complexidade.

⚖️ O projeto pretende criar hipóteses em que poderá haver cobrança de despesas processuais, com o argumento de reduzir o uso excessivo do sistema e fortalecer a estrutura do Poder Judiciário.

Por outro lado, especialistas apontam que a medida pode representar um obstáculo para pessoas de menor renda, justamente aquelas que mais utilizam os Juizados para resolver conflitos relacionados ao consumo, cobranças indevidas e outras demandas do dia a dia.

💡 O tema traz à tona uma discussão relevante: como equilibrar a sustentabilidade do sistema judicial sem comprometer o direito constitucional de acesso à Justiça?

O projeto ainda está em tramitação e poderá sofrer alterações antes de eventual aprovação.

📍Fonte: Migalhas

26/06/2026

⚖️ O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o credor pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios quando ajuíza uma ação de cobrança que já estava prescrita.

📌 A prescrição ocorre quando o prazo legal para exigir judicialmente um direito se encerra. Se, mesmo assim, a ação for proposta, o devedor precisará se defender, contratar advogado e suportar custos que não deveriam existir.

Por esse motivo, o STJ aplicou o princípio de que quem dá causa ao processo deve arcar com suas consequências. Assim, ao ingressar com uma ação que não poderia mais ser discutida judicialmente, o credor assume o risco de ser condenado ao pagamento dos honorários.

💡 A decisão serve como importante alerta para empresas, instituições financeiras e demais credores, reforçando a necessidade de uma análise criteriosa dos prazos prescricionais antes do ajuizamento de qualquer demanda.

Ao mesmo tempo, o entendimento fortalece a proteção dos cidadãos contra cobranças indevidas e contribui para o uso mais responsável do Poder Judiciário.

📍Fonte: Consultor Jurídico (ConJur)

22/06/2026

⚖️ Um caso recente trouxe à tona uma discussão cada vez mais atual: influenciadores digitais podem solicitar segredo de Justiça para proteger sua imagem?

A questão surgiu após uma influenciadora tentar manter um processo trabalhista sob sigilo. O pedido foi negado pela Justiça, que reforçou um princípio fundamental do sistema jurídico brasileiro: os processos são públicos, salvo situações excepcionais previstas em lei.

📌 O segredo de Justiça é reservado para casos específicos, como aqueles que envolvem menores de idade, informações médicas, dados extremamente sensíveis ou outras situações que justifiquem a proteção de direitos fundamentais.

No caso analisado, o entendimento foi de que a exposição voluntária e frequente da vida pessoal nas redes sociais não seria compatível com a alegação de necessidade de sigilo apenas para evitar repercussões negativas.

💡 O debate evidencia um desafio contemporâneo: equilibrar o direito à privacidade com a transparência dos atos processuais, especialmente em uma sociedade cada vez mais conectada e influenciada pelo ambiente digital.

A decisão reforça que o segredo de Justiça não pode ser utilizado como mecanismo de proteção reputacional, mas sim como instrumento excepcional de tutela de direitos fundamentais.

📍Fonte: Migalhas

17/06/2026

⚖️ O Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou a análise de uma questão que impacta milhares de famílias brasileiras: os planos de saúde são obrigados a custear sessões de musicoterapia para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)?

📌 O tema foi selecionado como recurso repetitivo, o que significa que a decisão final deverá orientar o julgamento de processos semelhantes em todo o país, promovendo maior uniformidade e segurança jurídica.

🎵 A musicoterapia é uma abordagem terapêutica amplamente utilizada no acompanhamento de pessoas com TEA, contribuindo para o desenvolvimento da comunicação, da interação social e de outras habilidades importantes.

Atualmente, já existe uma tendência nos tribunais de reconhecer a cobertura quando houver:
✔️ Prescrição médica fundamentada;
✔️ Comprovação da necessidade terapêutica;
✔️ Atendimento realizado por profissional qualificado.

👨‍👩‍👧‍👦 A decisão poderá impactar diretamente milhões de famílias e ajudar a consolidar um entendimento nacional sobre o acesso a tratamentos especializados para pessoas com autismo.

📍Fonte: STJ

12/06/2026

O cenário jurídico está em constante transformação. Por isso, empresas e pessoas precisam de parceiros preparados para enfrentar desafios com segurança e visão estratégica.

No Da Maia Pithon Advogados, atuamos com foco na prevenção de riscos, na proteção de direitos e na construção de soluções jurídicas eficazes.

📌 Comprometimento.
📌 Empatia.
📌 Integridade.
📌 Credibilidade.

Esses valores orientam nossa atuação e fortalecem nosso compromisso com cada cliente que confia em nosso trabalho.

Seguimos dedicados a oferecer uma advocacia presente, responsável e alinhada às necessidades de quem atendemos.

08/06/2026

⚖️ Uma decisão recente da Justiça determinou que um plano de saúde forneça um medicamento prescrito para uso “off-label”, ou seja, para uma finalidade diferente daquela originalmente descrita na bula.

💡 O entendimento foi baseado na proteção à saúde e à vida do paciente. Segundo a decisão, quando há indicação médica fundamentada e o medicamento possui registro na Anvisa, a negativa da operadora pode ser considerada indevida, especialmente quando não há alternativa terapêutica eficaz disponível.

📌 O caso também reforça um entendimento cada vez mais presente nos tribunais: cabe ao médico definir o tratamento mais adequado ao paciente, e não ao plano de saúde limitar essa escolha exclusivamente com base em critérios administrativos ou contratuais.

Além de determinar o fornecimento do medicamento, a Justiça condenou a operadora ao pagamento de indenização.

🏥 A decisão contribui para ampliar o debate sobre o acesso a tratamentos essenciais e a proteção dos direitos dos pacientes.

📍Fonte: Consultor Jurídico (ConJur)

05/06/2026

⚖️ Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que tramita no Congresso Nacional pretende promover mudanças significativas na cobrança do IPVA em todo o Brasil.

🚗 Entre as principais alterações está a criação de um teto máximo de 1% sobre o valor do veículo, além da possibilidade de mudança nos critérios de cálculo do imposto, que passariam a considerar fatores como o peso do veículo, e não apenas seu valor de mercado.

📌 A proposta tem gerado intenso debate. De um lado, os contribuintes podem ser beneficiados com uma cobrança mais previsível e, em muitos casos, menor. De outro, os governos estaduais alertam para o impacto na arrecadação, já que o IPVA é uma das principais fontes de receita dos estados.

💡 O tema ainda está em discussão e deve passar por amplo debate legislativo antes de qualquer definição.

Acompanhar as mudanças na legislação tributária é fundamental para compreender seus impactos sobre cidadãos, empresas e a administração pública.

📍Fonte: JOTA

02/06/2026

⚖️ O avanço da tecnologia trouxe uma nova preocupação para o Direito: o que acontece com os bens digitais após o falecimento de uma pessoa?

Recentemente, uma decisão inédita do STJ chamou a atenção ao reconhecer a figura do chamado “inventariante digital”, reforçando a necessidade de organização e planejamento do patrimônio digital.

📱 Perfis em redes sociais, contas monetizadas, milhas aéreas, criptomoedas, arquivos armazenados em nuvem e outros ativos digitais podem possuir valor econômico e integrar o patrimônio deixado aos herdeiros.

Por isso, é cada vez mais importante pensar no planejamento sucessório, deixando orientações claras sobre o acesso a contas, senhas e demais bens digitais. Essa organização ajuda a evitar conflitos familiares, facilita a administração do patrimônio e garante maior segurança jurídica.

🔍 O patrimônio que construímos não está apenas no mundo físico. Hoje, ele também está presente no ambiente digital.

📍Fonte: IBDFAM

26/05/2026

No Da Maia Pithon Advogados, acreditamos que a advocacia vai além da atuação técnica.
Nossa missão é advogar com presença — estando ao lado dos clientes em cada etapa, com responsabilidade, estratégia e proximidade.

⚖️ Nossa atuação é guiada por valores que fazem parte da nossa essência:

✔️ Comprometimento em cada detalhe;
✔️ Empatia para compreender pessoas e realidades;
✔️ Integridade e transparência em todas as relações;
✔️ Credibilidade construída com confiança e resultados.

Trabalhamos para transformar desafios jurídicos em soluções concretas, sempre com ética, segurança e dedicação.

🤝 Mais do que processos, construímos relações de confiança.

Endereço

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