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Cavalcante Moraes & Sabino - Sociedade de Advogados

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Brasil
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Cavalcante Moraes & Sabino - Sociedade de Advogados

Desde 2007 prestando serviço de excelência em advocacia tributária.

25/06/2025

A 3ª Turma da Câmara Superior do CARF reconheceu, por voto de qualidade, o direito ao crédito de P*S e Cofins sobre gastos com manutenção de navios, incluindo paradas programadas e docagens.

Segundo o Conselho, essas despesas podem ser ativadas, o que viabiliza o aproveitamento do crédito com base em soluções de consulta já existentes.

Uma decisão relevante para o setor marítimo e empresas com alto custo de manutenção operacional. ⚖️🚢

20/06/2025

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da discussão sobre a incidência de IRPF nas doações feitas em vida como forma de antecipação de herança.

A decisão suspende a tramitação de processos sobre o tema até que a Corte fixe uma tese definitiva. O julgamento será decisivo para definir se há ou não ganho de capital e, portanto, se há ou não tributação nessas operações.

O tema tem relevância jurídica e social, especialmente para quem realiza planejamento sucessório 📜⚖️🏛️

18/06/2025

O CARF decidiu que os gastos com formação de florestas e reflorestamento, incluindo mudas, geram direito a crédito de P*S e Cofins.

A decisão, unânime, supera o entendimento anterior que vedava o aproveitamento com base na incorporação ao ativo biológico.

Uma importante vitória para o setor produtivo e ambientalmente responsável. ⚖️🌱

13/06/2025

O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que o prazo para ajuizar ação rescisória, em casos de mudança de jurisprudência, será de até 2 anos a partir do trânsito em julgado da decisão do STF respeitando o limite de 5 anos anteriores ao ajuizamento.

A decisão, no entanto, não impacta a chamada “tese do século”, referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do P*S/COFINS, cujas rescisórias já estão em curso.

Com esse novo posicionamento, o STF reforça a segurança jurídica ao limitar o alcance retroativo de precedentes e amplia seu poder de modulação conforme o caso.

11/06/2025

Uma rede de lanchonetes na Bahia obteve decisão favorável para excluir as gorjetas da base de cálculo do P*S, COFINS, IRPJ e CSLL.

A Justiça reconheceu que esses valores são repassados aos colaboradores e não integram a receita da empresa.

A sentença transitada em julgado representa um importante precedente para bares, restaurantes e hotéis e reforça o direito de discutir e recuperar tributos pagos indevidamente. ⚖️💼

09/06/2025

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estuda ampliar as possibilidades de transação para débitos tributários judicializados de alto valor, inclusive para aqueles ainda não inscritos em dívida ativa.

A medida, prevista na Portaria PGFN/MF 721/2025, integra o Programa de Transação Integral (PTI) e oferece descontos de até 65% sobre encargos, multas e juros com adesão até julho.

Uma oportunidade estratégica para empresas com litígios tributários relevantes. ⚖️📊

06/06/2025

Junko Tabei (1939 –2016) foi a primeira mulher a conquistar o cume do Monte Everest, em 1975, abrindo caminho para alpinistas femininas no mundo todo.

Ela também foi a primeira mulher a completar os Sete Cumes, destacando-se como uma pioneira da montanhismo e defensora do meio ambiente.

04/06/2025

Por unanimidade, a 1ª Seção do STJ decidiu que o direito ao crédito de IPI não se limita às saídas tributadas.

A decisão no REsp 1995220/RJ garante o aproveitamento do crédito nas aquisições de insumos utilizados na industrialização de produtos isentos, com alíquota zero ou imunes. 🏭

O julgamento reforça a aplicação do princípio da não cumulatividade e representa um precedente relevante para o setor industrial. 🔄

30/05/2025

Uma decisão da 6ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre autorizou um supermercado a aproveitar créditos de ICMS sobre bobinas plásticas, filmes, etiquetas adesivas e bandejas de isopor, insumos considerados essenciais para a conservação e venda de alimentos perecíveis. 🧾

A liminar suspende exigência da SEFAZ-RS e pode servir de precedente para outros contribuintes do setor. Embora o STJ já tenha afastado o crédito para bandejas, ainda não há posicionamento sobre as etiquetas, o que torna a decisão especialmente relevante para o varejo.

O caso reforça a importância de avaliar com atenção os insumos utilizados e questionar restrições que podem contrariar o princípio da não cumulatividade. 📌

28/05/2025

O parecer SEI nº 4090/2024, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), reconhece que o ICMS-ST não integra a base de cálculo do P*S e da Cofins devidos pelo contribuinte substituído.

A manifestação da PGFN alinha-se ao entendimento já consolidado pelo Judiciário, fortalecendo a segurança jurídica dos contribuintes sujeitos ao regime de substituição tributária.

O reconhecimento pode abrir espaço para recuperação de valores pagos a maior, reforçando a importância da revisão periódica das apurações tributárias.📊

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