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A 3ª Turma da Câmara Superior do CARF reconheceu, por voto de qualidade, o direito ao crédito de P*S e Cofins sobre gast...
25/06/2025

A 3ª Turma da Câmara Superior do CARF reconheceu, por voto de qualidade, o direito ao crédito de P*S e Cofins sobre gastos com manutenção de navios, incluindo paradas programadas e docagens.

Segundo o Conselho, essas despesas podem ser ativadas, o que viabiliza o aproveitamento do crédito com base em soluções de consulta já existentes.

Uma decisão relevante para o setor marítimo e empresas com alto custo de manutenção operacional. ⚖️🚢



O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da discussão sobre a incidência de IRPF nas doações feitas em ...
20/06/2025

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da discussão sobre a incidência de IRPF nas doações feitas em vida como forma de antecipação de herança.

A decisão suspende a tramitação de processos sobre o tema até que a Corte fixe uma tese definitiva. O julgamento será decisivo para definir se há ou não ganho de capital e, portanto, se há ou não tributação nessas operações.

O tema tem relevância jurídica e social, especialmente para quem realiza planejamento sucessório 📜⚖️🏛️



O CARF decidiu que os gastos com formação de florestas e reflorestamento, incluindo mudas, geram direito a crédito de P*...
18/06/2025

O CARF decidiu que os gastos com formação de florestas e reflorestamento, incluindo mudas, geram direito a crédito de P*S e Cofins.

A decisão, unânime, supera o entendimento anterior que vedava o aproveitamento com base na incorporação ao ativo biológico.

Uma importante vitória para o setor produtivo e ambientalmente responsável. ⚖️🌱



O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que o prazo para ajuizar ação rescisória, em casos de mudança de juri...
13/06/2025

O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que o prazo para ajuizar ação rescisória, em casos de mudança de jurisprudência, será de até 2 anos a partir do trânsito em julgado da decisão do STF respeitando o limite de 5 anos anteriores ao ajuizamento.

A decisão, no entanto, não impacta a chamada “tese do século”, referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do P*S/COFINS, cujas rescisórias já estão em curso.

Com esse novo posicionamento, o STF reforça a segurança jurídica ao limitar o alcance retroativo de precedentes e amplia seu poder de modulação conforme o caso.



Uma rede de lanchonetes na Bahia obteve decisão favorável para excluir as gorjetas da base de cálculo do P*S, COFINS, IR...
11/06/2025

Uma rede de lanchonetes na Bahia obteve decisão favorável para excluir as gorjetas da base de cálculo do P*S, COFINS, IRPJ e CSLL.

A Justiça reconheceu que esses valores são repassados aos colaboradores e não integram a receita da empresa.

A sentença transitada em julgado representa um importante precedente para bares, restaurantes e hotéis e reforça o direito de discutir e recuperar tributos pagos indevidamente. ⚖️💼



A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estuda ampliar as possibilidades de transação para débitos tributários j...
09/06/2025

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estuda ampliar as possibilidades de transação para débitos tributários judicializados de alto valor, inclusive para aqueles ainda não inscritos em dívida ativa.

A medida, prevista na Portaria PGFN/MF 721/2025, integra o Programa de Transação Integral (PTI) e oferece descontos de até 65% sobre encargos, multas e juros com adesão até julho.

Uma oportunidade estratégica para empresas com litígios tributários relevantes. ⚖️📊



Junko Tabei (1939 –2016) foi a primeira mulher a conquistar o cume do Monte Everest, em 1975, abrindo caminho para alpin...
06/06/2025

Junko Tabei (1939 –2016) foi a primeira mulher a conquistar o cume do Monte Everest, em 1975, abrindo caminho para alpinistas femininas no mundo todo.

Ela também foi a primeira mulher a completar os Sete Cumes, destacando-se como uma pioneira da montanhismo e defensora do meio ambiente.



Por unanimidade, a 1ª Seção do STJ decidiu que o direito ao crédito de IPI não se limita às saídas tributadas. A decisão...
04/06/2025

Por unanimidade, a 1ª Seção do STJ decidiu que o direito ao crédito de IPI não se limita às saídas tributadas.

A decisão no REsp 1995220/RJ garante o aproveitamento do crédito nas aquisições de insumos utilizados na industrialização de produtos isentos, com alíquota zero ou imunes. 🏭

O julgamento reforça a aplicação do princípio da não cumulatividade e representa um precedente relevante para o setor industrial. 🔄



Uma decisão da 6ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre autorizou um supermercado a aproveitar créditos de ICMS sobre ...
30/05/2025

Uma decisão da 6ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre autorizou um supermercado a aproveitar créditos de ICMS sobre bobinas plásticas, filmes, etiquetas adesivas e bandejas de isopor, insumos considerados essenciais para a conservação e venda de alimentos perecíveis. 🧾

A liminar suspende exigência da SEFAZ-RS e pode servir de precedente para outros contribuintes do setor. Embora o STJ já tenha afastado o crédito para bandejas, ainda não há posicionamento sobre as etiquetas, o que torna a decisão especialmente relevante para o varejo.

O caso reforça a importância de avaliar com atenção os insumos utilizados e questionar restrições que podem contrariar o princípio da não cumulatividade. 📌



O parecer SEI nº 4090/2024, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), reconhece que o ICMS-ST não integra a base...
28/05/2025

O parecer SEI nº 4090/2024, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), reconhece que o ICMS-ST não integra a base de cálculo do P*S e da Cofins devidos pelo contribuinte substituído.

A manifestação da PGFN alinha-se ao entendimento já consolidado pelo Judiciário, fortalecendo a segurança jurídica dos contribuintes sujeitos ao regime de substituição tributária.

O reconhecimento pode abrir espaço para recuperação de valores pagos a maior, reforçando a importância da revisão periódica das apurações tributárias.📊



A 1ª Seção do STJ decidiu que processos administrativos aduaneiros podem ser extintos por prescrição intercorrente se fi...
22/05/2025

A 1ª Seção do STJ decidiu que processos administrativos aduaneiros podem ser extintos por prescrição intercorrente se ficarem parados por mais de três anos sem decisão. Diferente dos processos tributários, que não têm esse limite temporal.

A decisão, tomada sob o rito dos recursos repetitivos, estabelece uma nova diretriz para casos que envolvem infrações no comércio internacional, com impacto direto nas autuações fiscais em trâmite na Receita Federal e no CARF.

O entendimento reforça a importância da celeridade e da diferenciação entre as esferas tributária e aduaneira, abrindo espaço para novas estratégias de defesa nesses casos. 💡



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