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22/09/2024

05/07/2023

Quer vender seu Imóvel, mas ele está com dívidas? Hoje falaremos sobre o processo de compra e venda de imóvel e quais fatores podem impedir a compra de imóvel. E como a dívida do proprietário do imóvel atrapalha a venda. Se você quer saber mais sobre esse tema. Passe para o lado!

Um Advogado(a) Especialista em Direito Imobiliário pode ajudar a resolver esses problemas. Se você precisa de mais ajuda, Fale Comigo 💬 (71) 99218-8235.

Sou Marisa Cardoso, Advogada Especialista em Direito Imobiliário - Link na Bio.

26/06/2023

O morador inadimplente e seus dependentes NÃO podem ser proibidos de frequentar áreas de lazer, como piscina, sala de jogos, academia, entre outros. A decisão foi tomada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar um recurso especial.

Na decisão, envolvendo um caso no Guarujá, litoral de São Paulo, o relator ministro Luis Felipe Salomão ressaltou que o Código Civil traz meios rígidos para cobrar taxa de condomínio em atraso, inclusive com a possibilidade de perda do próprio imóvel.

Ainda segundo o ministro, a sanção prevista para inadimplência é exclusivamente pecuniária, de forma que não é possível criar novas penalidades que violam a dignidade humana.

O caso girou em torno de uma moradora do Condomínio Tortuga’s, cujas dívidas com o condomínio já somam R$ 290 mil. A moradora – que já teve penhorados bens para o pagamento da dívida – alega que, após a morte do marido, passou a cuidar sozinha dos cinco filhos e gerir os negócios da família.

Ela acionou a Justiça sob o argumento de que a restrição imposta pelo regulamento interno do condomínio afeta o seu direito de propriedade e viola a dignidade humana. O regimento interno do condomínio proibia que moradores inadimplentes fizesse uso da área comum em caso de atraso no pagamento das taxas.

Quer saber mais sobre esses e outros temas do Direito Imobiliário? Eu sou, Marisa Cardoso, Advogada - Fale Comigo 💬 - (71) 99218-8235 Link direto na Bio.

20/06/2023

Você sabe qual a diferença entre Contrato, Escritura e Registro de Imóvel? Venha comigo que eu vou te Explicar!

🔸 Contrato de Promessa de Compra e Venda do Imóvel: É um documento de extrema importância e deve ser feito por um advogado, mesmo que seja algo particular. Neste documento, as partes declaram o valor da venda e compra de uma propriedade imobiliária. O contrato não é um instrumento obrigatório, mas quando feito produz uma obrigação das partes em honrar este compromisso.

🔸 Escritura Pública de Compra e Venda: É uma espécie de contrato, usada para comprovar a venda de um imóvel. Neste documento constam as informações do antigo e do novo proprietário do imóvel e, para que ele seja válido judicialmente, precisa ser registrado em um Cartório de Notas. A escritura é um instrumento essencial para imóveis acima de 30 salário mínimos (Artigo 108). É um documento público que também gera uma obrigação entre as partes. A escritura não é um documento obrigatório nos processos de compra e venda de imóveis, porém, caso você não tenha este documento, pode correr o risco de até perder o imóvel.

🔸 Registro do Imóvel: este é um passo importante na transferência da propriedade imobiliária. O Registro do Imóvel é um ato praticado por um registrador de imóveis no Cartório de Registro de Imóveis, esta é a única forma válida de transferência entre propriedades de acordo com o artigo de 1.245 do Código Civil, que rege: "Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis". Em outras palavras: “Quem não registra não é dono.”

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09/06/2023

Se você está em dúvida se um herdeiro pode ou não impedir a venda de um imóvel. A resposta é não! Um Herdeiro não pode impedir a vende de um Imóvel!

E o inventário judicial é o mais indicado para questões complexas como os casos onde os herdeiros não estão de acordo quanto à partilha, heranças envolvendo menores de idade e eventuais questões que dependam de autorização judicial para serem resolvidas.

O inventário extrajudicial, por sua vez, pode ser realizado em qualquer cartório de notas, sendo a versão mais ágil por não depender do Judiciário. Contudo, todos os herdeiros devem ser maiores e capazes e estar em consenso entre si.

Todos os procedimentos exigem a presença de um Advogado. Eu posso te ajudar!
Marisa Cardoso Advogada Especialista em Direito Imobiliário.
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23/05/2023

Ainda existe muitas dúvidas sobre herança e uma das dúvidas mais comuns é:
Um pai pode doar um imóvel para apenas um dos filhos? A resposta é: SIM!

Os genitores podem dispor de seu patrimônio em até 50%, pois não deve atingir a parte que futuramente será destinada aos outros herdeiros. Entretanto, será preciso identificar como foi feita a doação, pois existem duas hipóteses.

Quer Saber mais sobre o assunto, passe para o lado e veja mais -->
E se você é Advogado (a) e quer ajuda para colocar isso em prática? Fale comigo.

Eu sou Marisa Cardoso, Advogada Especialista em Direito Imobiliário🏠⚖
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18/05/2023

Descubra porque você NÃO deve Comprar imóvel sem contratar um advogado.

Se você está prestes à realizar o Sonho de ter uma casa própria. Esse Card é para você. Passe para o lado e veja mais.

Aproveite para Curtir e Compartilhar!

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Marisa Cardoso Advogada
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10/05/2023

Você sabe quais os principais problemas em possuir um imóvel sem regularização?
Vem que eu te conto mais na Legenda! 🏠⚖

Ao realizar negócios jurídicos com imóveis ou efetuar edificações nesses, requer uma série de cuidados, pois caso contrário, o proprietário ou possuidor poderá ter problemas como por exemplo:

🔸Ter o imóvel penhorado em processos de cobranças de dívidas ou de inventários;
Pagar multas ao Estado ou Município pela falta de regularização de edificações;
Demolição de edificações construídas em desacordo com o plano diretor do município e demais regras construtivas;

🔸Desvalorização do imóvel na hora da venda, para imóveis com matrículas irregulares ou não averbados corretamente.;

🔸Impossibilidade de se obter financiamentos junto a instituições financeiras para imóveis irregulares.

Como fazer para regularizar um imóvel? Para realizar a regularização de imóveis será necessário a avaliação de cada caso. Em linhas gerais, os problemas mais recorrentes demandam procedimentos como:

🔸Ações de adjudicação compulsória ou de usucapião para alguns casos de compra e venda de imóveis, bem como na regularização da propriedade para aqueles que detém a posse;
🔸Procedimentos de engenharia, construtivos e de licenças para as edificações em andamento, bem como, para aquelas realizadas sem a autorização das autoridades competentes;
🔸Procedimentos administrativos de registro para imóveis com as matrículas desatualizadas.

Ainda ficou com alguma dúvida? Comente abaixo, estaremos à disposição para orientá-lo e seguiremos compartilhando informações importantes! 💬

Marisa Cardoso Advogada (Especialista em Direito Imobiliário) 🏠⚖
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04/05/2023

Por que Regularizar meu Imóvel? 🏠⚖

Além de evitar a aplicação de multas pela irregularidade da obra, a regularização da propriedade trará maior segurança ao possuidor, que passará a ser legítimo proprietário do imóvel, informação esta que se torna pública e oponível a qualquer pessoa. Listamos 5 vantagens da regularização de seu imóvel:

1) Segurança: Imóveis de posse geralmente são comercializados apenas com contratos particulares de compra e venda o que somente vincula as partes daquele contrato e não terceiros. A propriedade do bem, ao contrário, gera maior segurança de modo que dificulta a discussão por parte de terceiros quanto a propriedade deste, além de trazer o imóvel ao ingresso do Registro de Imóveis o que atraí também a segurança da legalidade dos atos públicos a partir de então;

2) Transferência: Com a regularização da propriedade o imóvel pode ser objeto de escritura pública de compra e venda, sendo aceito como garantia para obtenção de financiamentos, além de poder ser objeto de empreendimentos imobiliários.

3) Valorização: Além da principal vantagem que é a segurança da propriedade, tem-se também a indiscutível valorização do imóvel no mercado, justamente pela facilidade de sua comercialização mediante financiamentos e pela regularidade do imóvel trazendo o bem ao mercado formal da compra e venda.

4) Economia: Você pode ver a regularização do imóvel como um custo necessário ou uma economia que irá valorizar sua residência como visto acima. Uma coisa é fato, uma hora alguém terá que regularizar o imóvel! Senão for você será seu filho, um neto ou um futuro comprador, isso se conseguir vender o imóvel.

5) Prejuízo: Se a regularidade do imóvel pode lhe trazer benefícios, por outro lado o vendedor de um imóvel irregular também pode sofrer vários prejuízos.

Quer saber mais? Fale Comigo 💬 🏠⚖
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(Especialista em Direito Imobiliário)

27/04/2023

O Setor Imobiliário é, sem sombra de dúvidas, um dos mais importantes para a economia. No entanto, além de envolver grandes somas monetárias, as operações de compra e venda de imóveis tendem a ser cercadas de imensas quantias de burocracia, causando muitas dores de cabeça aos envolvidos caso um Advogado imobiliário não tenha sido contratado.

Afinal, erros no documento de compra e venda de imóvel, além de análises prévias mal feitas podem comprometer o processo de registro deste e transformar o sonho da casa própria em um verdadeiro pesadelo. A fim de evitar esses problemas e orientá-lo, hoje abordaremos o que deve ser levado em conta no momento de compra e venda de imóveis, e a importância de um advogado imobiliário para intermediar, confira abaixo!

🔸 O que deve ser levado em conta ao vender um imóvel?
Muitas pessoas acreditam que a venda de um imóvel é uma operação simples. Esse é um terrível engano, pois há uma série de burocracias e gastos envolvidos nesse processo.

🔸 O primeiro passo para a venda de um imóvel diz respeito à documentação da propriedade do vendedor e análise de toda a sua vida pregressa. Garanta que todos os documentos, registros, impostos e demais burocracias que envolvem a papelada de venda estejam em dia. Nessa fase, é muito importante buscar apoio jurídico de um advogado especialista em direito imobiliário.

🔸 O segundo passo refere-se aos reparos e cuidados com o imóvel. Faça vistorias nos componentes elétricos, nos encanamentos e verifique se o acabamento das paredes encontra-se em bom estado.

🔸Tomados esses cuidados, entre em contato com o advogado imobiliário a fim de fazer um levantamento da documentação do imóvel e do próprio vendedor.

Gostou de saber mais sobre como o Advogado(a) pode intermediar a compra e venda de imóvel? Fale comigo💬 - (71) 99218-8235 Link direto na Bio.