30/06/2021
CORONAVÍRUS: O DIREITO A REVISÃO DE CONTRATOS DE LOCAÇÃO DECORRENTE DA PANDEMIA: Os contratos de locação – residencial e comercial – têm suas cláusulas plenamente revisáveis em decorrência dos efeitos da pandemia, vez que se torna possível à parte prejudicada, em caso de impossibilidade de entendimento amigável com o outro contratante e havendo possibilidade de manutenção da relação contratual a longo prazo, buscar o socorro judicial, visando a obtenção da revisão equitativa das cláusulas contratuais que se tornaram excessivamente onerosas, a fim de que o equilíbrio contratual possa ser restabelecido, ainda que de forma temporária, enquanto durar a pandemia de Covid-19.
Fone: (71) 99634-6104.
