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20/08/2021

A primeira coisa a se fazer quando deseja cancelar a passagem aérea é sempre verificar o status do seu voo no site da companhia aérea, utilizando o localizado e o nome do passageiro que deseja cancelar a passagem.
Além disso, é muito importante que se caso opte por cancelar a passagem aérea, você faça contato com no mínimo 07 (sete) dias de antecedência da data de partida marcada.
Ademais assegure-se de não procurar a companhia aérea depois do voo, pois caso seu voo não seja cancelado, você poderá perder o bilhete.

Por fim, as companhias aéreas podem cobrar uma taxa administrativa para processar o reembolso, que geralmente é cerca de 10% do valor que foi pago pela passagem.

Velozo Aguiar Advogados
Seu Direito, nosso dever!

02/08/2021

É comum você escutar por aí que a pensão alimentícia cessa automaticamente quando o menor completa 18 anos.
No entanto, é uma informação duplamente falsa, pois, primeiro que a pensão alimentícia não cessa automaticamente e segundo que a idade nada interfere nessa ocorrência.
O que acontece é que, quando o indivíduo atinge a maioridade (18 anos) se interrompe o poder familiar, ou seja, ele se torna capaz para responder por seus direitos e consequências dos atos que a maioridade traz.
Portanto, o cancelamento da pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. Ou seja, é necessário que o responsável ajuíze ação de exoneração de alimentos, pois sem essa ação a pensão continuará valendo.
Fiquem Ligados ! 😉
Seu direito, nosso dever!

02/08/2021

Fiquem ligados nos seus direitos trabalhistas! 😉

02/08/2021

Qual a diferença entre os crimes de injúria racial e racismo?
Recentemente repercutiu diversos casos de racismo na mídia. Entretanto, quando esses casos são levados ao Poder Público, isto é, à polícia para registrar o boletim de ocorrência, a tipificação que esses atos receberam, muitas vezes, não será a de racismo. Expliquemos.
A lei brasileira faz a distinção entre racismo e injúria racial. O primeiro é regulado pela lei nº 7.716 de 1989, por outro lado, o segundo é tipificado pelo art. 140 do Código penal. Desse modo, o racismo é conceituado como a conduta discriminatória direcionada a um grupo ou coletividade por conta de sua raça, etnia, religião e procedência nacional. Como, por exemplo, recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou às escadas de acesso. Por outro lado, injúria racial é ofender a honra de uma determinada pessoa usando de sua raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência. Exemplo de grande repercussão midiática de um caso de injúria racial foi o caso dos torcedores do time do Grêmio, de Porto alegre, que insultaram um goleiro negro durante a partida, chamando-o de “macaco”.
Além disso, a importância de distinguir esses dois crimes está no fato de que no delito de racismo, segundo a Constituição Federal, não cabe fiança e é imprescritível, ao contrário, o crime de injúria racial pode ser aceita fiança e prescreve em oito anos.

27/07/2021

No dia 12/05/2021 foi sancionada a lei Nº14.151 que “dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.”
Um ponto importante é que, com a lei sancionada, é garantido que a gestante vai receber remuneração, mesmo que trabalhando de casa. O benefício ainda dispõe para gestantes que não podem trabalhar de casa, possam receber com os termos da previdência social.
Com o coronavírus, foi necessário definir grupos de risco, e gestantes foram incluídas na categoria e agora estão resguardadas pela nova lei, tendo mais segurança em termos de saúde e jurídicos caso ocorra injustiças trabalhistas.

27/07/2021

Registrar união estável não é nenhum tipo de bicho de 7 cabeças, ao contrário, é muito mais fácil e rápido do que muitos pensam. Aquela história de que o registro da união estável é um processo longo e demorado, pode até ser se você optar pela via judicial, contudo, é bem mais rápido e fácil pela via extrajudicial.
Para registrar a união estável, basta entrar com um cartório para confirmar os documentos necessários e fazer o agendamento, e caso precise de uma ajuda mais profissional para orientar melhor e tirar todas as dúvidas, é sempre bom consultar um advogado.
Além disso, a extinção da união estável também poderá ser realizada pela via extrajudicial, e assim, evitar maiores conflitos e um processo longo e custoso. Contudo, se o casal houver filhos menores ou incapazes, será necessário recorrer à via judicial.

27/07/2021

Se você trabalhou com carteira assinada em algum momento da sua vida, provavelmente tem uma ou mais contas de FGTS vinculadas ao seu nome, e por isso, é importante você saber que todos os meses os saldos dessas contas são corrigidos monetariamente pelo índice da Caderneta de Poupança.
Contudo, poucos sabem que existe a possibilidade de buscar o “recálculo” do Fundo de Garantia entre os anos de 1999 a 2013, além de benefícios que tal revisão pode trazer. Logo, todo trabalhador que esteja registrado em carteira pode ter direito de solicitar a revisão da atualização dos valores do FGTS, podendo requerer a diferença.
Além disso, vale lembrar que a revisão não é destinada somente para quem trabalhou em 1999 ou que não tenha realizado saque do FGTS, essa revisão é possível para todos que contribuíram durante esse período, mesmo que já tenham retirado integralmente os valores depositados.

27/07/2021

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que condomínios podem impedir moradores de alugar os imóveis via Airbnb (isto é, hospedagem remunerada a curto prazo e em contrato não regulado por legislação), considerando que a mudança pode tirar a natureza residencial dos condomínios.

Dessa forma, caberá ao condomínio, por convenção, estabelecer a destinação residencial ou comercial do edifício. Pontue-se que a decisão do STJ servirá de base para outras varas, mas não obrigará outras instâncias da Justiça a seguir o entendimento.

26/07/2021

A guarda compartilhada é o exercício conjunto da guarda, em que ambos os genitores decidirão sobre a vida do filho em nível de igualdade, não importando o período de permanência da prole com cada um dos pais.

23/07/2021

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