LN Advogada - Eliene Neiva

19/05/2026

Foi uma satisfação compartilhar conhecimento e experiências durante a palestra realizada na Policlínica Regional de Saúde de Santo Antônio de Jesus sobre fiscalização de contratos administrativos à luz da Lei nº 14.133/2021.

O encontro reuniu profissionais e servidores em um momento de diálogo e aprendizado sobre temas essenciais para a gestão pública, como planejamento da contratação, fiscalização contratual, responsabilização do servidor público e aplicação de sanções administrativas.

A correta condução e fiscalização dos contratos administrativos seguem sendo fundamentais para fortalecer a transparência, a eficiência e a segurança jurídica na administração pública.

Meu agradecimento à Policlínica Regional de Saúde ( ) pela recepção, confiança e pela oportunidade de contribuir com um tema tão relevante para a atuação dos gestores e servidores públicos.

15/05/2026

27/04/2026

No ambiente eletrônico, a validade do ato administrativo depende não só do seu conteúdo, mas também da forma como ele é comunicado e registrado.

No TCE-MG (Processo nº 1171033, 2ª Câmara), a sanção veio por um motivo que muitos não esperam:
👉 Ausência de comunicação da reabertura da sessão no chat do sistema.

📌 O que o Tribunal entendeu?
A não comunicação adequada da retomada da sessão:

* comprometeu a transparência do certame
* afetou a isonomia entre os licitantes
* pode ter prejudicado a competitividade

Em ambiente eletrônico, o chat do sistema é meio oficial de comunicação. Sua não utilização adequada representa falha na condução do procedimento.

⚠️ Ponto de atenção
A responsabilidade do pregoeiro não se limita ao julgamento das propostas, ela abrange toda a condução formal e procedimental da sessão.

Falhas operacionais também geram sanção.

25/03/2026

A digitalização dos atos processuais ganhou um novo capítulo relevante.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a assinatura digital avançada, realizada por meio da plataforma gov.br, possui plena validade jurídica, dispensando o reconhecimento de firma em cartório, inclusive para procurações.

A decisão reforça o que já está previsto na Lei nº 14.063/2020 e no Código de Processo Civil, reconhecendo a autenticidade e integridade desse tipo de assinatura. Mais do que isso, o Tribunal sinaliza um posicionamento claro contra o excesso de formalismo quando não há qualquer indício de irregularidade.

Na prática, trata-se de um avanço direto na desburocratização, no acesso à justiça e na eficiência dos processos, especialmente em um cenário cada vez mais digital.

Para gestores públicos e profissionais do Direito, o recado é objetivo: modernizar procedimentos não é mais tendência, é necessidade.

18/03/2026

Exigências indevidas, restrições à competitividade, ausência de estudos técnicos e falhas na justificativa dos atos são alguns dos pontos que levam à paralisação dos processos, muitas vezes com impacto direto na gestão e na prestação de serviços públicos.
O mais crítico é que grande parte dessas situações poderia ser evitada com uma estruturação adequada do processo administrativo desde o início.
Planejar corretamente não é apenas uma exigência legal.
É o que garante segurança jurídica, eficiência e continuidade das políticas públicas.

A atuação de uma consultoria jurídica especializada orienta o gestor em cada etapa do planejamento, assegurando conformidade legal e maior segurança para o sucesso do processo licitatório.

10/03/2026

Os festejos juninos são parte importante da cultura e da economia dos municípios, mas também exigem rigor na gestão dos recursos públicos.

A recente orientação conjunta do Ministério Público do Estado da Bahia, do Tribunal de Contas do Estado da Bahia e do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia reforça a necessidade de planejamento, pesquisa de preços, transparência e adequada instrução dos processos de contratação artística.

A atuação da Eliene Neiva Sociedade Individual de Advocacia é orientada justamente por esses princípios, oferecendo suporte jurídico preventivo aos gestores públicos, com foco na conformidade legal, na segurança administrativa e na correta aplicação dos recursos públicos.

26/02/2026

O alerta do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia reforça a importância do planejamento e da formalização correta

Relatórios recentes do TCM-BA indicam notificações a mais de 100 municípios por irregularidades em processos licitatórios, especialmente por falhas na formalização e no envio de informações ao sistema e-TCM.

A ausência de registro adequado, descumprimento de resoluções e inconsistências documentais expõem gestores a multas, determinações e responsabilização pessoal.

A nova Lei nº 14.133/2021 exige organização, matriz de competências e Plano de Contratações Anual. Não basta publicar edital. É preciso estruturar o processo desde a fase preparatória.

A atuação preventiva do jurídico evita que falhas formais se transformem em problemas institucionais.

26/02/2026

O alerta do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia reforça a importância do planejamento e da formalização correta

Legenda:
Relatórios recentes do TCM-BA indicam notificações a mais de 100 municípios por irregularidades em processos licitatórios, especialmente por falhas na formalização e no envio de informações ao sistema e-TCM.

A ausência de registro adequado, descumprimento de resoluções e inconsistências documentais expõem gestores a multas, determinações e responsabilização pessoal.

A nova Lei nº 14.133/2021 exige organização, matriz de competências e Plano de Contratações Anual. Não basta publicar edital. É preciso estruturar o processo desde a fase preparatória.

A atuação preventiva do jurídico evita que falhas formais se transformem em problemas institucionais.

29/01/2026

A tentativa do Tribunal de Justiça da Bahia de obter veículos elétricos por meio de contrato de comodato terminou com um chamamento público deserto. O caso reacendeu um debate essencial sobre planejamento, viabilidade econômica e aderência dos modelos contratuais à realidade do mercado.

Em entrevista ao BNews, a advogada Eliene Neiva analisou o episódio sob a ótica da Lei nº 14.133/2021 e do comportamento do setor privado, chamando atenção para a incompatibilidade entre o modelo contratual adotado e a lógica econômica das empresas.

“A ausência de interessados no chamamento público revela, de maneira objetiva, que o modelo contratual adotado, com cessão gratuita de veículos elétricos ou híbridos, não se mostrou viável do ponto de vista mercadológico.”

Segundo Eliene, os elevados custos de aquisição, manutenção, seguro e depreciação, sem qualquer contraprestação financeira, tornam o modelo pouco atrativo e comprometem princípios como eficiência, planejamento e economicidade, pilares da nova Lei de Licitações.

O caso evidencia que inovação e sustentabilidade, embora essenciais, exigem planejamento técnico, segurança jurídica e leitura realista do mercado. Editais bem estruturados não apenas atendem à legalidade, mas aumentam a competitividade e evitam resultados como a deserção.

Mais do que um episódio isolado, o caso do TJBA reforça a importância de decisões administrativas alinhadas à técnica, à legislação e à realidade econômica, especialmente quando o poder público busca soluções modernas e sustentáveis.

30/12/2025

Atenção redobrada nas contratações públicas.
Os valores da Lei nº 14.133/2021 foram oficialmente atualizados pelo Decreto nº 12.807/2025, e essa mudança afeta diretamente dispensas de licitação, modalidades e escolhas administrativas.

Manter parâmetros antigos pode comprometer todo o processo, gerar questionamentos dos órgãos de controle e expor o gestor a riscos desnecessários. Revisar modelos, editais e rotinas internas deixou de ser opção e passou a ser medida de cautela.

Atualização normativa também é segurança jurídica. Antes de contratar, confira os novos limites.
Gestão pública responsável começa com informação atualizada.

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