17/02/2022
🤔 Você sabia que as pessoas transexuais e transgêneros podem se aposentar de acordo com o s**o que se identificam e não o biológico?
⚠️ Por meio do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.275, o STF decidiu que transexuais e transgêneros poderão solicitar a mudança de prenome e gênero em registro civil sem necessidade de cirurgia de mudança de s**o.
Assim, restou assegurado que o reconhecimento do gênero, conforme a autoidentificação das pessoas, é um direito fundamental relativo ao livre desenvolvimento da personalidade.
🚨 Dessa forma, embora não exista previsão legal específica, as regras da previdência para pessoas trans devem valer conforme o s**o de identificação e não o biológico.
💁🏽♀️ Recomenda-se que para fins de aposentadoria no INSS, a pessoa trans faça a alteração prévia do prenome e gênero no registro civil e nos demais documentos públicos (RG, CPF, CTPS).
