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Gicela Rodrigues

Gicela Rodrigues, advogada, especializada em Direito e Processo do Trabalho pela UFBA.

21/09/2025

Você sabia que a venda casada é uma prática comercial ilegal?

Ao condicionar a venda de um produto à compra de outro, as empresas violam o direito do consumidor à livre escolha, de modo que podem ser penalizadas.

Veja as principais consequências:

→ Multa:

As empresas que praticam venda casada estão sujeitas a multas administrativas, que podem variar de acordo com a gravidade da infração e o porte da empresa.

→ Impedimento administrativo:

Em casos mais graves, a lei antitruste dispõe que a empresa pode ficar proibida de contratar com instituições financeiras oficiais e participar de licitação por, pelo menos, cinco anos;

→ Cancelamento de registro:

Proibição de exercer o comércio em nome próprio ou como representante de pessoa jurídica pelo prazo de até cinco anos;

→ Processos judiciais:

Os consumidores que se sentirem lesados pela venda casada podem ingressar com ações judiciais contra a empresa, buscando indenização por danos morais e materiais.

Além disso, a prática da venda casada gera um ambiente de desconfiança entre empresas e consumidores, prejudicando a relação comercial.

Sua compra foi condicionada à aquisição de outro produto?

Busque a orientação de advogados especializados para cobrar seus direitos!

20/09/2025

Você sabe o que caracteriza a responsabilidade civil?

Primeiramente, é preciso ter em mente que a responsabilidade civil consiste na obrigação de amparar e reparar alguém por um prejuízo sofrido em razão de uma ação ou omissão que interferiu em direitos patrimoniais ou imateriais (como a imagem e a honra).

Agora, apesar de não estarem expressos em lei, os elementos a que caracterizam são:

- Conduta humana: pode ser positiva (um fazer) e negativa (uma omissão).

- Dano: é o prejuízo causado ao outro.

- Nexo de causalidade: é a ligação entre a conduta de alguém e a consequência do ato (dano).

Para ilustrar, imagine que você sofra um acidente de trânsito causado por alguém que ultrapassou sua preferencial. A danificação do seu automóvel é fruto dessa ação.

Ao causador do dano, a partir do momento da colisão, surge o dever de reparar o prejuízo. A você, manifesta-se o direito do patrimônio reparado ao estado original.

Restou alguma dúvida sobre o assunto? Busque auxílio jurídico especializado.

15/09/2025

Está pensando em fazer uma doação de bens em vida? Entenda as regras e possibilidades de revogação!

Essa é uma prática muito comum para simplificar a partilha de bens, evitando conflitos no futuro.

No entanto, muitas vezes surge a dúvida: uma doação feita por escritura pública pode ser revogada?

Em regra, esse é um ato irrevogável, ou seja, após realizado, não pode ser anulado unilateralmente.

Esse contrato é um compromisso sério e, portanto, não deve ser feito ou desfeito de forma impulsiva.

Contudo, existem situações específicas previstas na legislação que permitem a revogação ou nulidade da doação, tais como:

– Caso o doador não tenha meios para garantir sua sobrevivência ao doar todos os seus bens e não ter reserva de renda.

– Se ultrapassado 50% do valor destinado a herdeiros necessários (filhos, cônjuge), pois fere o direito dos herdeiros.

– Caso o donatário (quem recebeu a doação) tenha que cumprir uma obrigação e não o faça.

Essa medida também é aplicada em situações que ferem o doador, como:

– Agressão física;

– Ofensa moral, injúria ou calúnia;

– Recusa em prestar alimentos, se necessário.

Essas possibilidades buscam proteger o doador e evitar abusos ou desamparos.

Por isso, é sempre recomendável procurar orientação jurídica antes de realizar uma doação.

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07/09/2025

Já comprou algum produto que diferia do anunciado? Isso caracteriza a publicidade enganosa!

Caso o fornecedor se recuse a cumprir com seus deveres, a lei oferece 3 opções a você:

1ª) exigir o cumprimento forçado da obrigação apresentada pelos anúncios publicitários;

2ª) aceitar outro produto ou serviço equivalente;

3ª) desistir da compra e cobrar a devolução do valor pago atualizado.

Visto isso, saiba que esse tipo de publicidade é crime!

Segundo o Código do Consumidor, aquele que a fizer ou promover estará sujeito à multa e a até 3 meses de detenção.

Está passando por uma situação semelhante? Não hesite em contatar um advogado!

07/09/2025

Sabia que você pode ter direito a solicitar a devolução de valores pagos indevidamente como contribuições previdenciárias?

É comum que os segurados que trabalham em empregos simultâneos contribuam acima do teto previdenciário, pois a alíquota é indevidamente calculada sobre cada uma das remunerações, ultrapassando, por vezes, o limite.

Em casos como esses, é possível o pedido de devolução dos valores pago a mais.

Porém, é importante saber que, devido à prescrição, só é cabível a restituição dos últimos 5 anos (contados do pedido administrativo).

Essa solicitação poderá ser feita pelo próprio segurado através do portal E-CAC ou pela área específica de restituição do site da Receita Federal.

Mas atenção! Contar com a ajuda de um advogado previdenciário pode fazer toda a diferença para uma restituição de sucesso.

05/09/2025

Você sabia que existe um tipo de dano moral que é presumido?

São casos em que a lesão ao direito da vítima é tão evidente que dispensa qualquer comprovação.

Esse tipo de dano é chamado de "dano moral in re ipsa".

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu algumas situações em que há esse tipo de dano, como atraso em voos que não decorrem de força maior, inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito e acidentes automobilísticos com morte.

Porém, é importante lembrar que, mesmo nessas situações, é necessário comprovar a conduta ilícita que causou o dano, como apresentar o comprovante do órgão de proteção ao crédito em caso de registro no cadastro de inadimplentes.

Se você foi vítima de algum desses casos, procure um profissional para buscar reparação junto à Justiça.

O autor do ato danoso poderá ser condenado ao pagamento de indenização.

02/09/2025

Obrigações contratuais são consequências de cláusulas presentes em um contrato. Mas o que isso quer dizer?

Nessa espécie de documento, para atingir o objetivo final da negociação, as partes expressam suas vontades e assumem compromissos - podendo criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações.

Esses deveres contratuais, então, se desenvolvem para garantir que haja o cumprimento integral do acordo firmado.

Assim, caso alguma das partes não execute o combinado, a presença das obrigações permitirá que o prejudicado resolva a questão perante o poder judiciário.

Nas etapas de elaboração, assinatura e cumprimento de qualquer contrato, considerando a diversidade de direitos possíveis, é indispensável a orientação de um profissional especializado.

Precisa revisar ou formular algum contrato? Busque assessoria jurídica especializada.

31/08/2025

O descumprimento ocorre quando uma empresa não fornece um produto ou serviço ao consumidor de acordo com o que foi anunciado ou divulgado.

O que configura uma prática abusiva aos direitos do consumidor.

Veja alguns exemplos de descumprimento de oferta:

1 – Cancelamento da compra mesmo após o pagamento:

A empresa alega falta de estoque ou outro motivo, mesmo após o consumidor ter realizado a compra e pagado pelo produto.

2 – Publicidade enganosa de preço ou prazo de entrega:

O preço anunciado é diferente do valor cobrado no momento da compra, ou o prazo de entrega informado não é cumprido.

3 – Entrega de produto diferente do adquirido:

O consumidor recebe um produto com características diferentes do que foi anunciado, como modelo, qualidade ou quantidade.

O que fazer em caso de descumprimento de oferta?

Você pode escolher entre:

-> Exigir o cumprimento forçado da oferta;

-> Aceitar outro produto ou serviço equivalente;

-> Desistir da compra e receber a quantia paga de volta, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

Você já sabia desses direitos?

Conte para a gente nos comentários!

30/08/2025

Sabia que nem toda pessoa que detém a posse é, necessariamente, proprietária do imóvel?

Um bom exemplo disso é o contrato de locação, no qual o proprietário do bem é o locador, ao passo que o inquilino é, mediante pagamento mensal, o possuidor!

Enquanto o titular do imóvel pode desfrutar, negociar ou vender o bem, a pessoa possuidora tem autoridade para conservá-lo e defendê-lo, mas não dispô-lo integralmente.

Ainda, a posse não confere o poder de alienar, doar ou alterar sem autorização do proprietário.

Dessa forma, então, as definições não precisam estar relacionadas.

Dúvidas sobre o assunto? Busque auxílio jurídico especializado.

29/08/2025

Descobrir que um produto que você comprou é falso é frustrante.

Mas saiba que você tem direitos como consumidor e pode tomar algumas medidas para resolver essa situação.

Veja o que fazer se você estiver passando por essa situação:

1 – Documentar tudo:

Guarde a nota fiscal e/ou qualquer outro comprovante de pagamento e tire fotos do produto, da embalagem e de qualquer detalhe que possa comprovar a falsificação.

2 – Entrar em contato com o vendedor:

Comprove a compra e exija a troca do produto pelo original ou o reembolso do valor pago.

3 – Procurar o Procon:

Registre uma reclamação no órgão de defesa do consumidor.

4 – Denunciar à polícia:

Vender produtos falsificados é crime, denuncie à polícia para que eles investiguem o caso.

Lembre-se: a nota fiscal é um documento importante, que comprova a compra e pode ser utilizada em caso de problemas. Portanto, exija o seu recebimento.

Comprou um produto falso e não foi reembolsado?

Busque a ajuda de advogados especializados para cobrar os seus direitos!

26/08/2025

Com a Reforma Trabalhista, surgiu a possibilidade de divisão das férias em até três períodos.

Os únicos requisitos para que possa haver esse fracionamento são:

1) Um dos períodos não pode ser menor do que 14 dias corridos;
2) Os outros dois períodos não podem ser inferiores a 5 dias corridos.

Mas será que o seu empregador pode te forçar a fracionar suas férias?

A resposta é NÃO! O fracionamento das férias deverá resultar de um acordo mútuo!

Já conhecia esse direito? Comente!

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