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29/03/2022

⚖️

16/03/2022

Olá, pessoal! Tudo bem como vocês!

No post passado eu trouze 5 mitos sobre a união e hoje eu trago para vocês! 3 verdades sore a união estável que talvez você não saiba! vamos lá!

✅É POSSÍVEL ESCOLHER REGIMES DE BENS COMO A SEPARAÇÃO DE BENS, A COMUNHÃO TOTAL DE BENS ETC !
📌VERDADE: Ressalvada a hipótese onde a Lei impõe a SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS (vide art. 1.641 do CCB) o casal poderá escolher qualquer um dos regimes que o Código Civil já oferece (separação de bens, comunhão total/universal de bens, comunhão parcial, participação final nos aquestos) e ainda CRIAR UM REGIME DE BENS misto, tal como acontece no Casamento.

✅POSSO MUDAR MEU NOME ACRESCENTANDO SOBRENOME DO MEU COMPANHEIRO ATRAVÉS DA UNIÃO ESTÁVEL!
📌VERDADE: Muita gente não sabe mas a modif**ação do nome é possível.

✅PARA A DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL A PRESENÇA DE ADVOGADO É OBRIGATÓRIA!!
📌VERDADE: a regra está estatuída no art. 733 e seguintes do CPC/2015 e de fato aqui, diferentemente da Escritura DECLARATÓRIA de União Estável, a presença do Advogado é obrigatória e requisito de Lei. NUNCA É DEMAIS LEMBRAR QUE O CARTÓRIO NÃO PODE INDICAR ADVOGADO E NEM FORNECER ADVOGADO para o ato. As partes devem procurar e trazer seu profissional de confiança.

Se gostou desse conteudo, curte, comenta e compartilha!

16/03/2022

Olá, pessoal! Tudo bem com vocês!?

A união estável é cercada de incertezas e mitos, por isso, veja a abaixo 05 mitos comuns sobre a união estável e porque esses mitos não fazem sentindo.

❌SOMENTE A UNIÃO ESTÁVEL FEITA EM CARTÓRIO, POR ESCRITURA PÚBLICA, PODE SER RECONHECIDA POR LEI!
📌MITO: A Lei não exige em qualquer momento ESCRITURA PÚBLICA para que o relacionamento de União Estável seja reconhecido. Basta a leitura do art. 1.723 do CCB para ver que tal formalidade não está dentro dos requisitos reclamados por Lei ("convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família").

❌É OBRIGATÓRIO ADVOGADO PARA A REALIZAÇÃO DA ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL!!
📌MITO: É preciso considerar que não é obrigatória a presença mas ela pode ser solicitada, uma vez que, orientação jurídica sempre é importante.

❌OBTER UMA ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL É UM PROCEDIMENTO CARO, BUROCRÁTICO E DEMORADO!
📌MITO: Um dos atos notariais mais céleres e dinâmicos que existe é a lavratura da Escritura de União Estável. O Cartório geralmente já tem uma minuta pronta (lamentável usar "modelinhos" prontos mas costuma ajudar em muitos casos: o ideal é o casal fazer um documento voltado para os detalhes do casal e suas necessidades específ**as). A Escritura f**a pronta em MINUTOS.

❌A ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL ME GARANTE TODOS OS DIREITOS DE PESSOA CASADA (PARTILHA, HERANÇA ETC)!
📌MITO: Não é certo dizer que a ESCRITURA garante. Quem garante é a configuração da União Estável através da reunião dos requisitos que a Lei exige. A Escritura é um importante instrumento que JUNTAMENTE COM AS DEMAIS PROVAS vai robustecer o conjunto probatório para configurar a União Estável e o casal precisa saber disso.

❌NÃO POSSO FAZER UNIÃO ESTÁVEL EM CARTÓRIO SE TIVER FILHOS MENORES!
📌MITO: É plenamente possível fazer Escritura de União Estável em Cartório mesmo com filhos menores do casal. Nos de dissolução (fim da união estável), nos casos de filhos menores, a união só poderá ser feita por meio judicial.

Não deixa de curtir, comentar e compartilhar esse post!!😉

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11/02/2022

Olá, pessoal!! Tudo bem com vocês!?

Vocês sabiam que as cobranças indevidas de taxas ou serviços, defeito na obra, atraso na expedição do habite-se, atraso na entrega do imóvel e situações parecidas, podem gerar direito a indenização!?

22/12/2021

Seja quem você deseja ter por perto! ❤️🍀

26/07/2021

Olá!

Tudo bem com vocês?

Me conta o que você achou do post de hoje! Quero muito saber! 😊😊

15/07/2021

Olá, pessoal!

Tudo bem com vocês? imagine f**ar sem luz durante os preparativos de datas comemorativas? Sabia que você pode ser indenizadx?

13/07/2021

Olá, pessoal! Tudo bem com vocês!?

Já pararam pra pensar no que acontece quando o pai que paga pensão f**a desempregado?

Te respondo isso no post de hoje! 😉

09/07/2021

Olá, pessoal!

Não deixe de curtir, compartilhar e comentar esse post! 😉

30/06/2021

Olá, pessoal! Tudo bem com vocês??

O que acharam do post de hoje??

justiça

28/06/2021

Olá, pessoal!! Post novo pra vocês!!!

25/06/2021

Olá, pessoal!

Tudo bem com vocês?

O que acharam do post de hoje? Curte, comenta e compartilha!

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