Fernanda Batista Luiz Silva Advocacia

03/05/2025

11/12/2024

14/12/2023

Se você é avô ou avó e deseja saber se os seus netos terão direito a uma parte de sua herança, continue lendo este post!

A lei brasileira estabelece que a parte legítima da herança - porcentagem de patrimônio que pertence aos herdeiros necessários - será distribuída em ordem de vocação hereditária.

Isso significa que os bens serão destinados primeiramente aos filhos, depois aos netos e, não existindo nenhum deles, aos bisnetos.

Os netos, então, poderão receber parte da herança mediante as seguintes hipóteses:

1) Testamento.
Por não serem herdeiros necessários imediatos dos avós, os netos poderão receber parte disponível da herança caso sejam contemplados em testamento.

2) Ausência de herdeiros necessários imediatos.
Nessa hipótese, os netos terão direito à parte do patrimônio que caberia ao seu pai ou mãe. Dizemos, assim, que eles exercerão o direito por representação, ou seja, o neto representará o seu genitor falecido no momento da sucessão.

Restou alguma dúvida sobre o assunto? Busque auxílio jurídico!

13/12/2023

Ao longo dos anos, é comum que as despesas dos filhos menores aumentem, tornando necessário ajustar o valor da obrigação alimentar.

Assim, é inevitável levar a conversa para o outro genitor… acompanhe o texto e entenda como fazer essa solicitação!

1º passo: reúna a documentação necessária.

Comprovantes de gastos extras com educação, saúde, moradia e alimentação do filho ajudam a mostrar a necessidade de um aumento na pensão.

2º passo: verifique se houve uma mudança na renda do pagador.

Aqui, qualquer prova é válida, inclusive fotos de redes sociais! Um aumento de salário ou outra melhoria financeira pode justificar o pedido.

3º passo: tente chegar a um acordo amigável.

Conversar abertamente sobre a necessidade de revisão da pensão e apresentar os documentos comprovativos dos gastos pode facilitar a resolução sem precisar de ação judicial. Um advogado pode intermediar o acordo.

4º passo: ação judicial.

Caso não seja possível chegar a um acordo, será necessário entrar com uma ação judicial solicitando o aumento da pensão. Nesse processo, os documentos reunidos devem ser apresentados para que o juiz tome uma decisão baseada no melhor interesse da criança.

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com uma equipe de profissionais especializados.

12/12/2023

A demissão consensual nada mais é do que um acordo entre o empregado e o empregador!

Aprovada como parte da Reforma Trabalhista de 2017, ela ocorre quando o colaborador deseja finalizar o contrato de trabalho e busca o empregador para não deixar de receber verbas trabalhistas.

Nesse caso, o funcionário recebe:
- 13º salário;
- férias proporcionais ou vencidas e adicional de 1/3 constitucional;
- direito a movimentar 80% do saldo do FGTS;
- metade da multa do FGTS, ou seja, 20%;
- metade do aviso prévio (caso não tenha sido cumprido);
- saldo de salário referente ao tempo que foi trabalhado.

Mas atenção! Não há o direito ao seguro-desemprego.

De qualquer forma, a demissão em comum acordo proporciona flexibilidade e autonomia a ambas as partes!

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com a uma equipe de advogados trabalhistas.

07/12/2023

Será que o período de recebimento do Seguro-Desemprego conta para fins previdenciários?

Vamos esclarecer isso!

Durante o recebimento do auxílio, é estabelecido o que chamamos de "Período de Graça" ou "Manutenção da Qualidade de Segurado".

Essa etapa assegura a qualidade de segurado ao trabalhador, mesmo quando ele não está contribuindo regularmente para a Previdência Social.

Mas o que isso quer dizer?

Significa que, mesmo sem fazer contribuições, o trabalhador ainda mantém o direito a todos os benefícios.

No entanto, é importante ressaltar que esse período não é contabilizado como tempo de contribuição ou carência.

Para que ele seja reconhecido, é necessário efetuar o pagamento das contribuições previdenciárias. E é aí que o Seguro-Desemprego entra em questão!

Se não ocorrer esse pagamento, não haverá direito ao benefício.

No entanto, existem exceções!

Se o segurado desejar que o auxílio seja contado como tempo e carência, ele terá a opção de pagar na categoria de "segurado facultativo".

Essa categoria destina-se àqueles que não exercem atividade remunerada. E essa escolha é uma decisão pessoal!

Para obter informações mais detalhadas sobre esse assunto, consulte um advogado especializado!

04/12/2023

Conviver com vizinhos nem sempre é tranquilo, mas saber seus direitos pode te ajudar a ter uma relação mais pacífica.

Antes de explicá-los, é importante ter em mente uma regra de ouro: seu direito termina onde começa o do outro.

Se algo do imóvel do seu vizinho afeta sua saúde, segurança ou sossego, fique em alerta e veja quais são seus direitos!

Entendido isso, vamos aos 4 direitos:

1 - Árvores e frutos:

Árvore na divisa dos terrenos pertence a ambos, ou seja, das duas metades, cada uma delas pertence aos respectivos vizinhos.

Agora, se raízes ou galhos de uma árvore invadirem o terreno do vizinho, eles podem ser cortados.

E em casos de frutos caídos, eles pertencem ao dono do terreno onde caírem.

2 - Direito de passagem:

Se um imóvel não tem acesso a uma via pública, o proprietário pode pedir passagem pelo terreno do vizinho.

Essa regra também vale para cabos e tubulações!

3 - Passagem de águas:

Esse assunto costuma gerar problemas, especialmente quando falamos de terrenos rurais.

A regra é clara: o fluxo natural das águas deve ser tolerado, mas qualquer alteração feita, que cause prejuízo ao vizinho, deve ser indenizada!

4 - Direito de construir janelas:

A fim de preservar a privacidade, janelas, terraços ou varandas só podem ser construídas no mínimo a 1,5 m do terreno do vizinho.

É importante destacar que quem for responsável por violar as proibições será obrigado a arcar com as consequências, seja por indenização ou demolição das construções feitas.

Para não arriscar esquecer nenhuma dessas informações, salve esse post!

29/11/2023

Com a expansão do mercado virtual, situações assim tem sido cada vez mais frequentes.

Pensando nisso, separamos três formas de você, consumidor, demandar os seus direitos:

1) Exija o recebimento do produto!
Após o pagamento, é dever da empresa entregar o produto. A ausência do bem em estoque não livra o fornecedor de estipular um prazo para a entrega e do dever de cumpri-lo.

2) Solicite a substituição por um produto equivalente.

3) As dicas acima não funcionaram? Exija o cancelamento da compra e solicite o valor pago integralmente (independente do método de pagamento).

Essa situação está te causando transtornos? Procure um advogado de sua confiança.