Reis e Figueiredo Sociedade de Advogados

03/03/2017

A entrada de policiais na casa de suspeitos de prática de crime, em flagrante delito, deve ser realizada com uma justificativa convincente. Caso contrário, a prisão torna-se ilegal.
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A inviolabilidade do domicílio não é um direito absoluto, mas só pode ser afastada quando há elementos concretos de crime. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve decisão de primeiro grau que relaxou a prisão de um homem preso na própria...

06/02/2017

Atraso no pagamento dos salários é falta grave do empregador e autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho (publicado em 06/02/2017, disponível em www.trt3.jus.br/notícias).

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04/01/2017

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Demissão durante o aviso de férias gera danos morais. Com base nesse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou Agravo de Instrumento do Conselho Federal de Enfermagem do Rio Grande do Sul (Coren-RS) contra decisão que o condenou ao pagamento de diferenças salariais e...

30/12/2016

21/12/2016

Comunicado: A ÁREA CRIMINAL do Escritório RODRIGO REIS ADVOGADOS permanecerá de plantão durante o recesso forense para garantir apoio aos clientes e familiares no momento de eventual constrição da liberdade.

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16/12/2016

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A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal absolveu, na terça-feira (13/12), o deputado federal Beto Mansur (PRB-SP), da acusação de dispensa ilegal de licitação feita na época em que foi prefeito de Santos (SP). Seguindo a ministra Rosa Weber, relatora da ação, os ministros julgaram a...

14/12/2016

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O preso que cumpre pena no regime semiaberto pode ser autorizado a sair temporariamente da prisão, ainda que não tenha cumprido um sexto da pena. O entendimento é do desembargador Willian Campos, da 15ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo, que deferiu liminar autorizando um preso...

12/12/2016

Rodrigo Reis Advogados: Buscando preservar e proteger os direitos e garantias fundamentais do jurisdicionado.
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Apesar de o Supremo Tribunal Federal ter entendido, no Habeas Corpus 126.292 e no Recurso Extraordinário com Agravo 964.246 (com repercussão geral definida), ser possível a prisão depois da condenação em segunda instância, a pena não pode ser aplicada antes que a jurisdição das...

06/12/2016

Por erro da força-tarefa da operação “lava jato” e do juiz Sergio Moro, a vida do ex-diretor da OAS Mateus Coutinho de Sá foi arruinada. Sua prisão indevida fez com que perdesse o emprego, sua mulher o abandonasse e ele fosse privado de conviver com sua filha pequena por quase seis...

05/12/2016

Os pretensos boys magia da Car Wash, na República de Curitiba, foram tragados por alguma espécie de histerismo paranóico