Alessandra Indame Advocacia

Alessandra Indame Advocacia "Teu dever é lutar pelo direito, mas o dia em que encontrares em conflito o direito com a justiça,

27/12/2025

A convivência em condomínio está disposta entre os artigos 1.314 e 1.358 do Código Civil.

27/12/2025

Olhar mensagens, fotos ou aplicativos do celular do parceiro sem autorização pode gerar problemas sérios com a Justiça. A lei brasileira protege a privacidade e a intimidade, inclusive dentro de relacionamentos.

O artigo 154-A do Código Penal prevê como crime a invasão de dispositivo informático alheio — como um celular — quando alguém acessa o aparelho sem autorização para obter, alterar ou visualizar dados, mensagens ou arquivos. A pena pode chegar a até 4 anos de reclusão, além de multa.

A Constituição Federal também garante o sigilo das comunicações, o que significa que acessar conversas e dados pessoais sem consentimento é ilegal.

Além do processo criminal, quem faz isso ainda pode ser condenado a pagar indenização por danos morais.

Fonte: Investi Brasil

18/07/2025

Apesar de não juntar as folhas de ponto, banco conseguiu contestar parte dos horários indicados pelo empregado

18/07/2025

Tribunal rejeitou recurso da Caixa contra tese vinculante definida em maio

18/07/2025

Dispensa foi considerada ato de retaliação

18/07/2025

Ao abrir ou mover um processo trabalhista, existem alguns custos. Entre eles, estão os honorários, que podem ser: sucumbenciais, contratuais e periciais, caso haja necessidade de perícia.

📢 Por isso, buscar um acordo pode ser o melhor caminho: evita desgastes, acelera a solução do conflito e reduz custos para todos os lados.

08/05/2025

Queridos amigos,

Vocês conhecem pessoas assim? São superinteligentes, mas estéreis, são motivadas na fase inicial de uma empreitada, mas não tocam os projetos a médio e longo prazo.

Cuidado, pois ter foco é vital para ser eficiente.
Um forte abraço,

Augusto Cury

08/05/2025

⚖️ Corte de gás indevido gera indenização de R$ 5 mil

Uma consumidora teve o fornecimento de gás interrompido por 8 dias, sem aviso prévio, mesmo com todas as contas pagas.

A concessionária negou o corte, mas não apresentou provas. A cliente, por outro lado, mostrou protocolo de atendimento não contestado.

A 3ª Turma Recursal do TJRJ manteve a condenação por danos morais. A empresa deverá pagar R$ 5 mil à usuária.

📲 Saiba mais em nossos stories.



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30/04/2025

Entre as punições estavam a perda de folga ao sábado e o bloqueio de troca de turno com colega

30/04/2025

Atenção, consumidores: "selfies" não são prova válida para autorizar empréstimos bancários!

O TJRJ condenou um banco a indenizar uma cliente em R$ 5 mil por ter realizado um empréstimo e emitido um cartão de crédito consignado sem autorização formal.

A Justiça entendeu que a simples captura de "selfies" não garante a autenticidade dos contratos e pode expor o consumidor a fraudes. A decisão reforça a importância da proteção dos dados pessoais e da assinatura adequada nos documentos.

🔎 A decisão foi publicada no Ementário de Jurisprudência Cível nº 7/2025.

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