Calixto e Rodrigues - Advogados Associados

29/09/2022

Todas as empresas, independentemente do ramo ou do porte, possuem questões jurídicas relacionadas às práticas do dia a dia.

Seja na hora de elaborar um contrato com um fornecedor, seja na contratação de um funcionário, até mesmo, ao fazer o pagamento de impostos de forma otimizada.

Por meio da advocacia preventiva, a Empresa conta com todo o suporte jurídico necessário para desenvolver suas atividades, evitando altos custos, ampliando sua capacidade de mensurar riscos e tomando decisões com maior segurança.

Para mais informações nos contate no WhatsApp, link na bio.

23/09/2022

Aposentados e pensionistas do INSS estão sendo vítimas de empréstimos consignados contratados sem autorização e são surpreendidos ao verif**arem que no seu extrato bancário ou benefício que estão sendo realizados descontos mensais de empréstimo não solicitados junto a alguma Instituição Financeira, sem que tivessem realizado qualquer tipo de contratação e só descobrem quando já foram descontadas várias parcelas.

Trata-se de empréstimos fraudulentos e não solicitados praticados por instituições financeiras, que utilizando-se de informações ou dados bancários do consumidor e sem nenhuma comunicação ou contato, realiza descontos na conta corrente ou no benefício previdenciário, como se o consumidor tivesse realizado um pedido de empréstimo consignado.

Como se trata de uma realidade que tem atingido cada vez mais aposentados e pensionistas do INSS, surgiu então a teoria do risco-proveito adotada pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que considera civilmente responsável a instituição financeira que aufere lucro ou vantagem econômica a partir do exercício de sua atividade.

O desconto em benefícios ou extratos bancários de empréstimos não contratados permite que o consumidor lesado ajuíze uma ação requerendo a interrupção desse desconto, bem como a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, além de uma indenização por danos morais em razão da fraude cometida pelo banco e os transtornos causados ao consumidor
Caso tenha sido vítima dessa fraude e esteja sofrendo descontos indevidos, procure um advogado especialista em direito do consumidor para entrar com uma ação judicial e resolver este problema.

30/10/2021

Justiça tardia, porém justa.

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Colegiado do TJ-RJ entende por unanimidade que entidade agiu de má-fé nas tratativas com o brasileiro, que há anos busca reconhecimento e agora aguarda indenização milionária

13/05/2021

Norma determina que gestantes devem trabalhar em home office sem prejuízo na sua remuneração.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei n° 14.151/202, que garante o afastamento de mulheres grávidas do trabalho presencial enquanto continuar a emergência de saúde da Covid-19
De acordo com a nova lei, a empregada deverá permanecer afastada das atividades presenciais sem prejuízo de sua remuneração.
Além disso, as gestantes poderão continuar trabalhando por meio de teletrabalho, o "home office", ou outra forma de trabalho à distância.

10/05/2021

Revisão do FGTS de 1999 a 2013.

Quem trabalhou entre 1999 e 2013 com a carteira assinada pode ter o saldo do FGTS revisado em até 88,3% a mais do que o depositado.
Isso porque, durante anos, os depósitos de FGTS vêm sendo corrigidos pela TR.
Quando criada, no início da década de 1990, a TR aproximava-se do índice inflacionário, mas a partir de 1999, com a edição da resolução CMN 2.604/99, passou a apresentar signif**ativa defasagem, a ponto de em 2013 ter sido fixada em 0,1910%, enquanto o INPC e o IPCA-E estiveram, respectivamente, em 5,56% e 5,84%.
Assim, podemos estimar que a TR teria acumulado perdas na ordem de 88% no período indicado.
As ações de revisão do FGTS visam recuperar essa perda.

08/03/2021

Mulher não merece um dia por ano, todos os dias são seus.

24/12/2020

Informações sobre nosso expediente.
Para atendimento urgente favor entrar em contato através do nosso WhatsApp, link na bio.
Boas festas!!

10/12/2020

STJ APROVA APOSENTADORIA ESPECIAL PARA VIGILANTE COM OU SEM ARMA DE FOGO
Nesta quarta-feira (09/12) o STJ julgou procedente, por unanimidade, o pedido de aposentadoria especial para vigilante que exerce sua função com ou sem arma de fogo.
Desta forma f**a garantido ao segurado que exerce a atividade laborativa em condições que coloquem em risco sua saúde e/ou integridade física o direito à aposentadoria especial, desde que comprovada a exposição do trabalhador ao risco de forma permanente, não ocasional ou intermitente.
A concessão f**a condicionada a comprovação efetiva do segurado aos agentes nocivos, que normalmente é feita por meio de PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário ou ainda por laudo trabalhista e até laudo previdenciário em nome de colega.
OS VIGILANTES QUE SE APOSENTARAM NOS ÚLTIMOS DEZ ANOS PODEM PEDIR REVISÃO, podendo até dobrar o valor da aposentadoria com a exclusão do fator previdenciário.

09/12/2020

COMO O 13º SALÁRIO DEVE SER PAGO?

O 13º salário corresponde a 1/12 avos da remuneração por cada mês de serviço durante o ano.
A fração igual ou superior a 15 dias de trabalho é considerada como mês integral.
Horas extras, comissões, adicionais noturno, de insalubridade e periculosidade também entram na base de cálculo.
Todo trabalhador, seja rural, urbano ou doméstico tem direito ao recebimento do 13º salário.
O benefício pode ser pago em duas parcelas, devendo a primeira ser paga até o dia 30 de novembro e a segunda parcela até o dia 20 de dezembro, caso o empregador opte por efetuar o pagamento em parcela única, esta deverá ser paga até o dia 20 de dezembro.

QUAIS OS EFEITOS DA PANDEMIA SOBRE O CÁLCULO DO 13º?

Os empregados que tiveram a jornada de trabalho reduzida devido à pandemia do novo coronavírus devem ter as parcelas pagas com base na remuneração integral.
AGORA PRESTEM ATENÇÃO, para os contratos suspensos, o período de suspensão não deve ser considerado para o cálculo do 13º salário.
No entanto, empregados e empregadores podem realizar acordo para incluir o período de suspensão do contrato na base de cálculo do benefício

09/11/2020

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15/10/2020

Uso indevido do celular, durante expediente de trabalho, pode causar demissão por justa causa, OU NÃO. Devemos observar o contrato de trabalho e/ou regulamento interno da empresa. Busque seus direitos. Defenda-se!