Advocacia em Direito Imobiliário

28/03/2026

ADIs 7775 e 7774 no STF - ADI (AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE)

Essas ações diretas de inconstitucionalidade questionam leis estaduais de Mato Grosso (Lei 12.709/2024) e Rondônia (Lei 5.837/2024). O problema? Essas leis retiram benefícios fiscais de empresas que adotam práticas ambientais mais rigorosas do que a lei exige.

Ou seja: quem faz apenas o mínimo para cumprir a legislação pode ganhar descontos em impostos, enquanto quem se compromete com padrões ambientais mais elevados é penalizado.

O Supremo Tribunal Federal está analisando o caso para evitar uma enxurrada de processos e buscar um entendimento justo entre as partes. Em resumo: é uma discussão sobre justiça fiscal e incentivo real à sustentabilidade.

Você já imaginou um cenário onde o governo decide retirar incentivos de uma empresa justamente porque ela escolheu ser mais sustentável? Parece um absurdo, mas é o que o Supremo…

27/03/2026

Minha mensagem pra você, mulher que já foi colocada em dúvida: não se deixe abalar. Quando dizem “será que você dá conta?”, lembre-se de tudo que já conquistou. Você não está aqui por acaso, está por mérito, por preparo, por coragem. Cada obra que você conduz, cada reunião que você lidera, cada conflito que você resolve é prova viva da sua competência. O preconceito ainda tenta aparecer, mas não tem força diante dos seus resultados. Enquanto duvidam, você segue entregando, crescendo e abrindo caminho pra outras mulheres. O futuro da gestão — e de qualquer espaço — já tem a sua voz, e ela não é secundária: é protagonista. Valorize o seu trabalho, porque ele transforma condomínios e inspira histórias.

29/01/2026

Decisão importante para inquilinos e locadores
A Justiça de São Paulo decidiu que vistoria feita sem a presença do inquilino não tem força probatória para justificar cobranças extras.
No caso, uma administradora exigia R$ 2,5 mil por pintura e limpeza após apenas 90 dias de contrato. A juíza entendeu que não havia provas de mau uso e que repintura ou limpeza extraordinária nesse curto período configuraria enriquecimento sem causa.
Importante: o imóvel deve ser devolvido como foi recebido, mas custos de manutenção estética não podem ser transferidos ao inquilino sem comprovação de dano real.

27/01/2026

TJSP confirma: é nula a assembleia que proibiu aluguel por aplicativos em condomínio.

O TJSP decidiu anular a assembleia que tinha proibido o aluguel de imóveis por aplicativos de hospedagem. Isso porque não houve o quórum necessário, o que torna a medida inválida. As penalidades aplicadas à condômina também foram consideradas sem efeito. Além disso, o tribunal entendeu que não havia provas de prejuízo financeiro, então não reconheceu danos morais nem materiais.

No fim das contas, essa decisão mostra como é essencial seguir à risca os requisitos formais em assembleias e que estejam na convenção e regimento interno.

26/01/2026

Abandono de Incapaz em Condomínios: Isso é crime!

Você sabia que deixar crianças, idosos ou pessoas com deficiência sozinhas em casa ou nas áreas comuns do condomínio pode configurar abandono de incapaz?

Mesmo em saídas rápidas como ir à padaria ou ao mercado, o risco é real — e a responsabilidade também. Casos de quedas, acidentes e até mortes já aconteceram por falta de supervisão adequada.

Com a nova Lei 15.163/25, a pena pode chegar a 14 anos de prisão. E o síndico, vizinhos e funcionários também podem ser responsabilizados por omissão de socorro.

O que fazer ao suspeitar de abandono:
1. Verifique se há risco real à integridade da pessoa.
2. Comunique imediatamente o síndico ou funcionários.
3. Se necessário, acione o Conselho Tutelar (Disque 100), Polícia (190) ou Ministério Público.
4. Registre a ocorrência e colete provas (testemunhos, imagens, relatos).
5. Participe de campanhas de conscientização e ajude a criar uma rede de apoio no condomínio.

Segurança é responsabilidade de todos. Compartilhe este post e ajude a proteger quem mais precisa!

22/01/2026

Direito ao sossego é direito fundamental.

A recente decisão da 2ª Vara Cível de Samambaia (DF), que condenou um condomínio por danos morais devido ao barulho excessivo de uma academia, reforça a importância da defesa da qualidade de vida dos moradores.

Casos como este são recorrentes, oriento sobre como garantir que o convívio coletivo respeite os limites legais.

Sou a Dra. Olinda Caetano Garcia, especialista em Condominal e Imobiliário. (informativo e link abaixo)

Condomínio é condenado por perturbação do sossego causada por academia

A 2ª Vara Cível de Samambaia (DF) condenou um condomínio a indenizar, por danos morais, dois moradores que vivem no apartamento localizado imediatamente acima da academia coletiva. Eles relataram perturbação constante devido a barulhos excessivos.

leia mais no link. https://www.conjur.com.br/2026-jan-21/condominio-e-condenado-por-perturbacao-do-sossego-causada-por-academia/

05/01/2026

Resumo e análise do julgado da 34ª Câmara de Direito Privado do TJSP (27/03/2025)

ATENÇÃO: Esse julgado abre um precedente importante para outros casos semelhantes, especialmente em condomínios que adotam sistemas de portaria remota e biometria como regra única. Ele mostra que a tecnologia deve servir às pessoas — e não o contrário.

Pontos principais da decisão
1. uso exclusivo de biometria para controle de acesso em condomínio.
2. condômina idosa, com dificuldades no uso da biometria digital e que recusava fornecer biometria facial por razões de segurança e privacidade.
3. ausência de alternativas de acesso (como tag ou senha numérica), o que restringiu seu direito de ir e vir.

Sentença de 1º grau: improcedência da ação.
Decisão em 2ª instância: reforma da sentença, reconhecendo violação de direitos fundamentais e da LGPD.

Fundamentos jurídicos
LGPD (Lei 13.709/2018): dados biométricos são considerados dados pessoais sensíveis, exigindo consentimento livre e informado.

Direitos fundamentais: ninguém pode ser compelido a fornecer dados sensíveis como condição para exercer o direito de acesso à própria residência.

Princípios aplicados: necessidade, proporcionalidade, não discriminação e respeito à dignidade da pessoa humana.

Elementos determinantes
- Dificuldade comprovada da autora em utilizar a biometria digital.
- Recusa do condomínio em liberar o teclado numérico já instalado.
- Conduta considerada abusiva e discriminatória, agravada pela condição etária da autora.

Resultado
- Condomínio obrigado a fornecer senha de acesso ao teclado numérico em até 5 dias, sob pena de multa diária.
- Reconhecimento de dano moral in re ipsa, com indenização fixada em R$ 5.000,00.
- Votação unânime.

Relevância do precedente
- Reforça que segurança condominial não pode se sobrepor a direitos fundamentais.
- Estabelece que dados biométricos não podem ser exigidos como única forma de acesso.
- Destaca o papel do Judiciário na proteção de grupos vulneráveis diante da automação crescente em serviços cotidianos.

olindacaetanogarcia.com.br
https://www.linkedin.com/in/olinda-caetano-garcia