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23/12/2025

Boas Festas! ✨️

12/12/2025

Ter uma deficiência que dificulta a vida independente traz muitos desafios.

Para ajudar, existe o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), um direito garantido pelo governo às pessoas com deficiência que não conseguem se sustentar sozinhas.

Para ter acesso a esse benefício, é necessário comprovar que a deficiência física, mental, intelectual ou sensorial limita a capacidade de viver com autonomia por pelo menos dois anos.

Essa limitação deve interferir nas atividades diárias e dificultar a participação plena na sociedade.

Além disso, o BPC é destinado a pessoas que não possuem condições financeiras de garantir o próprio sustento.

Por isso, é exigido que a renda familiar por pessoa seja inferior a 1/4 do salário mínimo, o que corresponde a R$ 379,50 em 2025.

Documentos necessários para solicitar o BPC:

• Documentos pessoais: RG, CPF e comprovante de residência.
• Comprovantes de renda de todos os integrantes da família.
• Laudos médicos, exames e relatórios que atestem a deficiência e a limitação funcional.
• Inscrição atualizada no Cadastro Único (CadÚnico)

Para se inscrever ou atualizar o CadÚnico, é necessário comparecer ao CRAS mais próximo.

O pedido pode ser feito pelo site ou aplicativo Meu INSS, com envio da documentação digitalizada. Quem preferir pode agendar atendimento presencial pelo telefone 135.

Após o envio, o INSS realizará uma avaliação social e uma perícia médica para confirmar a situação. O resultado costuma ser divulgado em até 45 dias.

Se você ou alguém que conhece se enquadra nesses critérios, não deixe de buscar esse direito.

Em caso de dúvidas ou negativas indevidas, procure um advogado especializado em direito previdenciário.

10/12/2025

Você sabia que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) deve ser aplicada em contratos de locação? Acompanhe o motivo:

A relação entre a LGPD e contratos imobiliários está no tratamento de dados pessoais no contexto de transações de compra, venda ou locação de imóveis.

Uma vez que há a necessidade de recolher informações pessoais, o responsável pelo contrato deve se atentar a alguns requisitos da lei:

1. Cuidado com a coleta: durante uma transação imobiliária, é comum recolher dados pessoais dos envolvidos, como compradores, vendedores, locatários, locadores e corretores de imóveis. A LGPD exige que a coleta desses dados seja feita de forma transparente ao titular.
2. Atenção à finalidade do tratamento: os contratos imobiliários devem especif**ar claramente a finalidade para a qual os dados pessoais são coletados e como serão utilizados. Isso pode incluir o uso dos dados para verif**ar a elegibilidade dos envolvidos na transação, para concluir a venda ou locação, para fins de financiamento ou para cumprir obrigações legais.
3. Informar os direitos dos titulares: essas contratações devem informar como os titulares dos dados podem exercer seus direitos como acesso, retif**ação e eliminação dos dados pessoais.
4. Cuidar com a transferência: se houver transferência de dados pessoais para terceiros envolvidos na transação (como instituições financeiras ou empresas de gestão de propriedades), os contratos devem garantir que ela esteja conforme a LGPD.

Seus contratos não estão adequados? Consulte um especialista!

03/12/2025

As dúvidas a respeito do inventário são muito comuns entre as famílias, mas queremos desvendar esses mistérios!

Acompanhe o texto e confira as respostas para 3 perguntas frequentes sobre o tema:

1. É obrigatório abrir o inventário?

Sim, esse procedimento legal é obrigatório quando uma pessoa falece e deixa bens a serem partilhados entre os herdeiros. Isso porque ele garante a transferência correta dos bens, assegurando os direitos de cada herdeiro.

2. Existe um prazo para abrir o inventário?

Sim, existe um período limite para iniciar o inventário. Em geral, esse prazo é de 60 dias a partir do falecimento. E é importante f**ar atento a esse prazo, pois o atraso na abertura do inventário pode acarretar multas e problemas legais.

3. Quanto tempo leva para finalizar o inventário?

O tempo necessário para concluir o inventário depende da complexidade do caso e da quantidade de bens a serem partilhados. Em média, o processo pode levar de 6 meses a 2 anos para ser finalizado, mas o tempo pode ser elevado.

Mas atenção! É essencial buscar orientação jurídica específ**a para lidar com as particularidades do inventário. Cada caso é único!

Alguma dúvida? Entre em contato com uma equipe de advogados especializados e receba toda a assistência necessária.

22/11/2025

Você já se perguntou se a esposa ou o esposo podem perder o direito à meação após o falecimento do cônjuge?

Vamos te falar!

A meação não depende da sucessão, e sim do regime de bens.

Ela representa a metade dos bens adquiridos durante o casamento, nos regimes em que há comunhão patrimonial.

A lei brasileira não prevê legalmente quanto à perda do direito de meação.

Isso porque a meação não depende da vontade do falecido, pois é um reflexo do direito da comunhão de bens durante o casamento.

Portanto, com o falecimento do cônjuge, primeiro deve ser verif**ado qual o regime de bens do casamento.

Caso se trate de regime de separação total de bens, todo o patrimônio adquirido antes e durante o casamento são considerados bens particulares e não se misturam com o do outro, ou seja, não há meação.

Além do mais, inexiste qualquer dispositivo legal, inclusive em caso de indignidade, que faça a esposa ou esposo perder o direito à meação.

Por isso, procurar um advogado especialista é ideal para tirar suas dúvidas sobre o tema!

22/11/2025

Se você é avô ou avó e deseja saber se os seus netos terão direito a uma parte de sua herança, continue lendo este post!

A lei brasileira estabelece que a parte legítima da herança - porcentagem de patrimônio que pertence aos herdeiros necessários - será distribuída em ordem de vocação hereditária.

Isso signif**a que os bens serão destinados primeiramente aos filhos, depois aos netos e, não existindo nenhum deles, aos bisnetos.

Os netos, então, poderão receber parte da herança mediante as seguintes hipóteses:

1) Testamento.
Por não serem herdeiros necessários imediatos dos avós, os netos poderão receber parte disponível da herança caso sejam contemplados em testamento.

2) Ausência de herdeiros necessários imediatos.
Nessa hipótese, os netos terão direito à parte do patrimônio que caberia ao seu pai ou mãe. Dizemos, assim, que eles exercerão o direito por representação, ou seja, o neto representará o seu genitor falecido no momento da sucessão.

Restou alguma dúvida sobre o assunto? Busque auxílio jurídico!

21/11/2025

Precisa cancelar um contrato, mas não quer pagar a multa?

Saiba que existem algumas situações em que é possível romper um contrato sem precisar pagar multa.

Veja alguns exemplos:

1 – Cláusula de rescisão:

Muitos contratos incluem uma cláusula que permite a rescisão sem multa, geralmente com um aviso prévio estipulado para a outra parte.

Verifique atentamente os termos do contrato para ver se há essa possibilidade.

2 – Motivo justo:

Mesmo sem uma cláusula de rescisão, alguns motivos justos podem permitir o cancelamento sem multa.

Por exemplo, o descumprimento do contrato pela outra parte, alterações signif**ativas nas condições que tornem o contrato impossível de ser cumprido ou até casos de força maior que impossibilitem o cumprimento do contrato.

3 – Acordo entre as partes:

Em alguns casos, é possível negociar com a outra parte para rescindir o contrato de comum acordo, sem a aplicação de multa.

Isso depende da boa vontade e da flexibilidade das partes envolvidas.

Mas atenção!

Antes de seguir por qualquer uma das possibilidades acima, é importante verif**ar as cláusulas específ**as do contrato, pois as regras podem variar.

O ideal é consultar um advogado especializado para analisar cada caso!

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20/11/2025

Vai comprar um imóvel? Fique atento a estas 3 dicas essenciais:

DICA 1: Confira se o vendedor é o verdadeiro dono. Para isso, analise a Certidão de Inteiro Teor do imóvel - nela você encontrará todas as informações necessárias.

DICA 2: Para evitar problemas futuros, consulte se existem processos judiciais contra o proprietário e se há qualquer demanda relacionada ao imóvel.

DICA 3: Verifique se o imóvel possui débitos ativos - como despesas com água, luz e IPTU.

Ao tomar todos esses cuidados, você terá uma compra muito mais segura.

Precisa avaliar os riscos do seu negócio imobiliário? Busque auxílio jurídico especializado.

19/11/2025

Se você vive em união estável, sabe como é importante ter a situação patrimonial regulamentada.

E o melhor de tudo é que é possível pactuar um regime de bens por meio de um contrato entre você e o seu companheiro.

Mas atenção: é preciso que as cláusulas estejam legalmente corretas para que os direitos e deveres do casal estejam alinhados.

Por isso, é altamente recomendável buscar ajuda de um advogado especializado em direito das famílias.

Sem o contrato, o regime aplicado será o da comunhão parcial, ou seja, todos os bens adquiridos após o início da união pertencerão ao patrimônio comum do casal.

Então, se você quer estabelecer um regime de bens em sua união estável, não hesite em nos contatar!

13/11/2025

Você sabia que pessoas com visão monocular têm direitos específicos garantidos pela lei brasileira?

O indivíduo com visão monocular é aquele que enxerga com apenas um olho, enquanto o outro apresenta perda total ou parcial de acuidade visual.

Veja alguns dos direitos garantidos a essas pessoas:

1 – Aposentadoria por incapacidade permanente:

A visão monocular pode ser considerada uma incapacidade permanente, dependendo da gravidade da condição e do impacto na capacidade de trabalho do indivíduo.

2 – Auxílio-doença:

Este benefício é concedido ao trabalhador que f**a temporariamente incapacitado para o trabalho devido a problemas de saúde.

No caso da visão monocular, se a condição surgir de forma súbita e temporariamente incapacitar a pessoa para suas atividades profissionais, o auxílio-doença pode ser solicitado.

3 – Auxílio-acidente:

O auxílio-acidente é um benefício concedido ao trabalhador que sofre um acidente de qualquer natureza e f**a com sequelas que reduzam sua capacidade de trabalho.

A visão monocular pode ser enquadrada nessa categoria, garantindo ao trabalhador um benefício mensal como forma de compensação pela redução da capacidade laboral.

4 – Benefício de Prestação Continuada (BPC):

Pessoas com deficiência, incluindo visão monocular, podem receber um salário mínimo mensal, desde que cumpram alguns requisitos.

Entre eles, a comprovação da deficiência, bem como a comprovação de renda per capita do grupo familiar até 1/4 do salário mínimo, além da inscrição no CadÚnico.

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11/11/2025

Imagine a situação: você e seu parceiro construíram uma casa juntos, mas o terreno pertence a outra pessoa.

Em caso de separação, essa casa pode ser partilhada?

A resposta é sim!

No casamento ou na união estável, em regra, os bens adquiridos ou construídos durante a relação, mesmo em terreno de terceiros, são considerados parte do patrimônio do casal.

Por isso, podem ser divididos entre ambos em caso de dissolução da relação.

Mas atenção: a forma dessa divisão pode variar.

O juiz irá avaliar as circunstâncias do caso para determinar a maneira mais justa de realizar essa partilha, levando em conta o valor investido por cada um e as peculiaridades da construção.

A edif**ação, mesmo em terreno alheio, representa um bem patrimonial que não deve ser desconsiderado.

Portanto, em uma separação, é possível dividir os direitos sobre a construção, garantindo que ambos sejam reconhecidos pelo investimento feito na edif**ação.

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10/11/2025

Por que devo regularizar o meu imóvel?

Quando mantida em situação legal, a propriedade terá seu valor aumentado consideravelmente! Haverá, também, maior segurança e credibilidade para negócios.

Além disso, alguns feitos só serão possíveis a partir da regularização, como:

- tomada de crédito, seja por meio de financiamentos ou outra modalidade;

- oferecimento do bem em garantia, no caso de hipoteca, por exemplo;

- transmissão da propriedade por doação ou herança.

Gostaria de receber auxílio no processo de regularização do seu bem imóvel? Entre em contato com um advogado especialista.

Endereço

Rua Benjamin Constant, 61, Conjunto 2009
São Vicente, SP
11310-500

Site

https://instagram.com/telmasilsouza

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