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Severo & Cezar Advogadas

OAB/RS 119951

23/01/2023

Bom dia! Voltamos do recesso com as energias renovadas e prontas para o trabalho que esse ano nos reserva.

Retornamos os atendimentos on-line (território nacional) e presenciais no escritório. Uma abençoada semana a todos! 🙏

📱 Contato: (55) 9.9971-6375
📍 Rua 7 de Setembro, 1430, São Vicente do Sul, RS.

15/12/2022

⚠️ O salário-mínimo foi reajustado para R$1.302,00 a partir de 01 de janeiro de 2023 (Medida Provisória 1.143/2022).

Dessa forma, a pensão alimentícia estabelecida com base no salário mínimo também deverá ser reajustada em 2023.

📍 Se você recebe ou paga pensão, arrasta para o lado e confira o valor atualizado.

Aproveita e envie o post para quem precisa saber dessa alteração, inclusive para quem deve pagar.

15/12/2022

Hoje (15/12) comemora-se o dia da mulher advogada.

Neste dia, reafirmamos a luta por direitos, igualdade e prerrogativas da mulher que exerce a advocacia.

Parabéns a todas as colegas que desempenham com zelo, coragem e amor essa linda profissão!

FELIZ DIA ADVOGADAS! ❤️

14/12/2022

Comunicamos que estaremos em Recesso Forense no período informado.

📍 Durante o período do Recesso Forense (20/12/2022 - 20/01/2023) os prazos e andamentos processuais ficarão suspensos, excetos em casos urgentes e emergenciais, como por exemplo, ações que versem sobre alimentos, mandado de segurança na área da saúde, comunicação de prisão em flagrante, dentre outros que a lei determinar.

Em casos como estes serão mantidos o regime de plantão nos tribunais de justiça.

Informações pelo nosso Whatsapp.

⚖ Alessandra Menezes Severo ▪️ Advogada
⚖ Viviane Cezar Cezar ▪️ Advogada
📍 R. 7 de Setembro, 1430, Centro, São Vicente do Sul - RS.
☎️ (55) 9.9971-6375.

21/10/2022

📌 É verdade que os presos votam nas eleições?

Alguns, sim! ✅

👉 Porém, não são todos os presos que possuem o direito de votar. Somente possuem o direito de votar:

✅ Os presos provisórios (aqueles que aguardam julgamento privados de liberdade);
✅ Os presos já condenados, mas sem o trânsito em julgado da sentença (não cabe mais recurso);
✅ E adolescentes que cumprem medida socioeducativa.

👉 O direito ao votos destes eleitores, apesar de ser garantido desde 1988, somente foi plenamente efetivado a partir de 2010.

✅ Eleições 2022: Segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no primeiro turno das eleições cerca de 220 locais de votação foram instaladas no primeiro turno em unidades prisionais espalhadas pelo país. E, para que estes eleitores possam exercer o direito de votar novamente no 2º turno, a Justiça Eleitoral deverá instalar seções eleitorais nos estabelecimentos prisionais e unidades de internação que possuam, no mínimo, 20 presos ou internos aptos a votar.

📌 Lembrando que os presos com sentença condenatória trânsitada em julgado ficam impedidos de votar enquanto durarem os efeitos da condenação.📌

29/09/2022

Afinal, é proibida a prisão em período eleitoral?
✅ Verdade.

O Código Eleitoral proíbe expressamente que as autoridades prendam ou detenham qualquer eleitor, no período que vai de 5 dias antes até 48 horas após a eleição, em cada turno.
Entretanto, é autorizada a prisão em 3(três) hipóteses:

🚨 1. FLAGRANTE DELITO: está em flagrante quem for encontrado cometendo o crime ou infração, acabou de cometê-la, for perseguido logo após situação em que se presuma haver cometido crime, ou, for encontrado com elemento ou instrumentos que indique possibilidade de ter sido autor de crime.

🚨 2. SENTENÇA CRIMINAL CONDENATÓRIA POR CRIME INAFIANÇÁVEL.

🚨 3. DESRESPEITO A SALVO-CONDUTO DE OUTROS ELEITORES.

Portanto, neste ano desde o dia 27 de Setembro até o dia 04 de Outubro, ninguém pode ser preso, EXCETO nas hipótes acima descritas.

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16/09/2022

🧐Você sabia que no regime da COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, tudo o que for comprado, recebido em doação ou por herança por um dos cônjuges, seja antes ou durante o casamento, pertencerá aos dois.

🧐Então, qual o melhor regime a se escolher?
Depende, pois não existe o melhor regime, mas sim o melhor regime para você e para o seu casamento, considerando as particularidades de cada casal.

👉Por isso, é recomendável sempre que o casal procure uma advogada para orientações específicas.⚖️

⚠️Importante ressaltar que a dissolução matrimonial no divórcio é diferente da dissolução na sucessão, que deve ser acompanhada caso a caso.

14/09/2022

⚖"A PARTIR DE AGORA, O QUE É MEU, É NOSSO!"

❣️Muitos se casam no regime da comunhão parcial de bens, mas não sabem o que realmente significa esse regime de bens.

🔹Neste regime, os bens adquiridos durante o casamento ou união estável, são do casal, não importa se o imóvel, por exemplo, foi comprado somente em nome de um dos cônjuges.
🔹Além disso, a comunicaççao patrimonial não se restringe aos bens imóveis, como muitos pensam, ela também vale para contas poupanças, veículos, lucros de bens (aluguel, por exemplo) e até mesmo FGTS, tudo será do casal, meio a meio.

🔹Já os bens recebidos por doação ou herança, antes ou durante o casamento, continuam sendo de cada um, inclusive os bens comprados com valores recebidos de herança.

🔹Se você vive em União Estável não regularizada, este é o regime de bens aplicável ao seu caso, mas para ter seus direitos reconhecidos deverá comprovar a união estável.

⁉️OBS: Em caso de divórcio, os bens comuns aos dois serão divididos igualmente.

14/09/2022

🚨 O estelionato amoroso, golpe financeiro que envolve relações amorosas pode ser criminalizado.

🔳A Câmara dos Deputados aprovou recentemente (05/08) o projeto de Lei que criminaliza a conduta chamada de "Estelionato Emocional", que ocorre mediante uma promessa de relação afetiva em troca de valores ou bens pela vítima. Segundo o projeto a pena poderá ser de 2(dois) a 6(seis) anos de prisão.

🔳A proposta também incluiu no rol de crimes de estelionato o ato de “viabilizar a utilização de contas bancárias por terceiros para o cometimento de fraude”.

🔳O texto ainda será analisado pelo Senado.

‼ Deixe sua dúvida sobre o tema nos comentários. ‼

13/09/2022

Será que você ou algum amigo já cometeu algum crime? 😬
✅A verdade é que TODOS podemos vir a responder um processo criminal e/ou sofrer uma sanção penal. Mas, nem sempre temos essa consciência. Nossa sociedade equivocadamente acredita que crime é cometido somente por "bandido" e que o resto da sociedade é composto por "cidadão de bem".

Entretanto, nem sempre a reprovabilidade conferida a conduta pela legislação é a mesma conferida pela sociedade.

‼ Para demonstrar isso, confira alguns crimes frequentemente cometidos por "cidadões de bem" que afirmam nunca ter cometido um crime, mas...

🚨 Não devolveu coisa achada? Crime de Apropriação de coisa achada (Art. 169, II do Código Penal).
Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

🚨 Saiu para ensinar alguém a dirigir sem ser instrutor de trânsito, ou deixou que praticasse um pouco? Crime! Arts. 309 e 310, do Código de Trânsito Brasileiro.
P***s - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

🚨 Forneceu bebida alcólica para menor de 18 anos. Crime! Art. 243, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Pena - detenção de 2 a 4 anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

🚨 Trouxe produtos do exterior sem declarar? Crime de Descaminho! Art. 334, do Código Penal.
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

Esses são apenas alguns dos diversos crimes praticados no cotidiano por "cidadãos de bem".

👉 E aí, você já sabia que essas condutas são consideradas crimes? Comente.

13/09/2022

👉UNIÃO ESTÁVEL:
✅Apesar de ser reconhecida como entidade familiar não altera o estado civil.
✅Não exige formalidade. Caracterizada quando duas pessoas se unem de forma duradoura, contínua, com convivência pública e com o objetivo de constituir família.
✅Se não houver contrato escrito entre os companheiros, aplica-se nas relações patrimoniais, o regime da comunhão parcial de bens.

👉CASAMENTO:
✅Altera o estado civil para "casado"
✅Exige formalidade.
✅Necessita do Registro Civil, sendo emitida uma certidão de casamento.
✅O casal tem a alternativa de optar por um regime específico direcionado à partilha de bens, o qual deve ser estabelecido perante pacto pré-nupcial.

13/09/2022

✨ Arrisque-se! Feliz terça-feira! ✨

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