13/10/2026
Segregação de funções: atenção às responsabilidades dentro da Administração Pública.
Decisão do TCE-MG reforça a importância de manter separadas as atividades de execução e controle, preservando a autonomia e a imparcialidade da fiscalização.
No carrossel, apresentamos os principais pontos do entendimento e as consequências identificadas no caso analisado.
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