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Isabel Cristina Cardoso - Advocacia

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Brasil
São Sebastião do Paraíso, MG
Isabel Cristina Cardoso - Advocacia

Escritório é voltando na assessoria na área de regularização de imóveis, inventários e aposentadoria . Contato (35)9.88761500

13/05/2026

As estatísticas de imóveis irregulares no Brasil são altíssimas, muitas vezes causada por documentos desatualizados, inventários não realizados, dívidas de impostos, entre outros fatores.

Mas saiba que existem maneiras de regularizar e garantir algumas vantagens.

1 - Financiamentos:

Com a regularização, você tem a opção de acessar financiamentos imobiliários, usando seu imóvel como garantia para conseguir melhores condições de crédito.

2 - Valorização:

Um imóvel regularizado geralmente tem um valor de mercado mais elevado.

3 - Caso o imóvel seja comercial, poderá obter alvará de funcionamento:

A regularização é essencial para conseguir o alvará, garantindo que seu negócio opere legalmente ou que você possa alugar para outros empreendimentos.

Sabemos que para ter um imóvel é necessário muito esforço e dedicação.

Por isso, não poupe esforços na sua regularização, pois só assim você protege e valoriza seu patrimônio!

Gostou do conteúdo? Compartilhe para que mais pessoas saibam sobre a importância da regularização!

13/05/2026

Será que a contratação de um advogado para legalizar a propriedade do meu imóvel é obrigatória?

Caso não haja conflito a ser resolvido, a regularização poderá ser realizada pelo próprio titular junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

Agora, se existirem conflitos referentes ao bem, será preciso ingressar com uma ação na justiça.

Em qualquer uma dessas situações, é importante a presença do advogado - seja para garantir segurança nas negociações e celeridade perante o cartório ou para ingressar com o processo judicial.

Esse profissional será capaz de identificar os problemas com o trâmite e buscar as soluções cabíveis para resolvê-los.

Precisa de ajuda com a regularização de um imóvel ou terreno? Contate um profissional!

13/05/2026

Você sabia que a usucapião, um meio de aquisição de propriedade, baseada na posse prolongada e ininterrupta de um bem, pode ser aplicada mesmo entre herdeiros?

Exatamente!

Te explicamos:

Quando um bem é deixado como herança, é comum que ele passe aos herdeiros, por meio de um processo de inventário.

Contudo, em certos casos, o herdeiro poderá adquirir a propriedade por meio da usucapião, baseando-se na posse contínua e ininterrupta do bem, e observando-se os requisitos estabelecidos em lei.

Para que um herdeiro possa pleitear a usucapião de um bem de herança, é necessário que tenha havido a posse mansa e pacífica do bem, ou seja, o possuidor deve ter tido a posse do imóvel de forma ininterrupta, sem oposição, com ânimo de dono.

Ainda, é necessário que o possuidor tenha exercido a posse do bem por, no mínimo, 10 anos, de forma exclusiva.

No entanto, essa situação é mais complexa do que a usucapião comum, e está sujeita a interpretações legais específicas.

Além do mais, se houver a contestação entre os herdeiros em relação ao bem usucapiendo, a usucapião poderá se tornar inviável, uma vez que pode ser configurada a posse não pacífica.

E é fundamental contar com o auxílio de um profissional especializado em direito imobiliário ou sucessório para melhor analisar e direcionar seu caso!

13/05/2026

Você sabia que também é possível requerer a usucapião de um.
apartamento?

Vamos explicar!

O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que a usucapião urbana, conforme prevista na Constituição, também é aplicável a apartamentos em condomínios residenciais, não se limitando apenas a lotes urbanos.

De acordo com a Constituição, áreas urbanas de até 250m² destinadas à moradia individual ou familiar podem ser objeto de usucapião, desde que o interessado resida no local por pelo menos cinco anos e não possua outro imóvel.

Essa regra se aplica também aos apartamentos em condomínios.

É importante destacar que outras legislações não impõem restrições à usucapião de apartamentos, desde que sejam observados os requisitos constitucionais.

Portanto, se você se enquadra nesses critérios, procure agora mesmo uma equipe de advogados especializada em direito imobiliário!

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13/05/2026

Você sabia que é possível usucapir a meação do seu cônjuge em determinadas situações?

De acordo com o Código Civil, isso é possível!

Mas somente ocorrerá quando houver o abandono do lar por uma das partes do casal.

Esse mecanismo é chamado de usucapião familiar e, ocorre diante dos seguintes requisitos:

1 – Abandono voluntário da residência em que o casal vivia por um dos cônjuges;

2 – Posse ininterrupta do imóvel durante dois anos por parte do cônjuge abandonado;

3 – A posse deverá ser de boa-fé;

4 – O imóvel deve ser urbano, de até 250 m²;

5 – O cônjuge residente não deve ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Mas atenção: cada situação é específica e particular!

Por isso, é essencial consultar um (a) advogado (a) especializado para entender os detalhes do seu caso.

13/05/2026

Você sabia que aposentados por invalidez que necessitam de assistência permanente de outra pessoa podem receber um adicional de 25% em seus benefícios?

Esse acréscimo visa auxiliar no custeio de cuidados essenciais para atividades diárias.

Mas quem teria esse direito?

Apenas aposentados por invalidez (atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente) que comprovem, por meio de perícia médica do INSS, a necessidade contínua de auxílio de terceiros.

Condições que podem justificar o adicional incluem:

→ Cegueira total;

→ Paralisia dos membros superiores ou inferiores;

→ Doenças que exijam permanência contínua no leito;

→ Impossibilidade de cuidar de si mesmo, dependendo de auxílio permanente de terceiros.

Os aposentados por tempo de contribuição ou por idade não tem esse direito.

Lembrando que a solicitação deve ser feita através do portal Meu INSS ou pelo telefone 135. Será agendada uma perícia médica para avaliar a necessidade do auxílio permanente.

Para garantir seus direitos e obter orientações específicas, consulte sempre um (a) advogado (a) para avaliar seu caso específico.

13/05/2026

Muita gente acredita que, ao voltar a trabalhar depois de um acidente, perde o direito ao auxílio-acidente. Isso é um mito!

Esse benefício pode ser pedido mesmo quando o segurado continua exercendo sua atividade profissional. O auxílio-acidente não substitui o salário.

Ele tem natureza indenizatória e é pago quando, após o tratamento, ficam sequelas permanentes que reduzem a capacidade de trabalho. Não é necessário estar totalmente incapacitado.

Um exemplo comum é o trabalhador que sofre um acidente, retorna ao serviço e percebe perda de força, limitação de movimentos ou dores constantes.

Mesmo empregado, se houver redução da capacidade laboral, o direito pode existir.

Muitos pedidos são negados injustamente quando não são feitos da forma correta. A documentação adequada faz toda a diferença.

Se você sofreu um acidente e ficou com sequelas, procure orientação jurídica para avaliar seu caso específico.

13/05/2026

O auxílio-acidente garante o sustento do trabalhador em caso de um evento que cause redução permanente da sua capacidade para o trabalho.

Mas como comprovar a necessidade desse auxílio?

Após o acidente, é fundamental buscar atendimento médico para realizar os exames necessários e manter os laudos atualizados.

O médico deve fornecer um atestado que demonstre a incapacidade ou a limitação funcional do paciente, demonstrando que o acidente deixou algum tipo de sequela.

Além dos laudos, exames complementares como radiografias, ressonâncias, tomografias, entre outros, são importantes para detalhar a extensão das lesões e sequelas.

Esses documentos são essenciais tanto para os processos administrativos junto ao INSS quanto para eventuais processos judiciais relacionados à obtenção do auxílio.

Ainda, se o acidente ocorreu durante o expediente ou a caminho do trabalho, a empresa deve emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).

O valor do auxílio acidente é calculado conforme o valor do salário do trabalhador e não impede de continuar trabalhando após alta médica.

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